Execução Fiscal 0191165-38.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0191165-38.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:56

Decorrido prazo de GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de LUIZ FILLIPE FREITAS DO NASCIMENTO em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:16

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 11:02

Transitado em Julgado em 2024-10-09

09/10/2024, 10:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/10/2024, 10:57

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 10:55

Juntada de ofício

09/10/2024, 10:52

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105414302

02/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105414302

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ZENILDA LANDIM FILGUEIRAS DECISÃO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0191165-38.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará em face de Zenilda Landim Filgueiras tendo por objetivo a cobrança de crédito de ITCD, regularmente inscrito em Dívida Ativa. Citada regularmente a executada não pagou o débito e não foram localizados bens penhoráveis, conforme certificou o oficial de justiça. Ciente do insucesso do cumprimento do mandado, o exequente requereu a penhora on line. Deferido o pedido (Id. 49591607), a pesquisa no Sistema SISBAJUD logrou bloquear a quantia de R$ 5.976.72 em conta da Caixa Econômica Federal (Id. 49588616). Imediatamente a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, requerendo, em suma, a declaração da prescrição, alegando que o crédito tributário foi constituído em novembro de 2002 e somente em dezembro de 2016 foi ajuizada a ação executiva. Pleiteou também a liberação do valor bloqueado, alegando ser oriundo de seus proventos de aposentadoria e se tratar de pequena reserva, impenhorável por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Teceu confusos comentários sobre a ausência dos requisitos da CDA e requereu a suspensão da execução e concessão da gratuidade judiciária (Id. 49591579). Juntou documentos pessoais e notificação do deferimento de sua aposentadoria por idade (id. 49588624). O exequente ofereceu resposta, alegando o descabimento da exceção de pré-executividade e assegurando que inexistem vícios que nulifiquem a CDA e que não ocorreu a prescrição, silenciando quanto ao pedido de desbloqueio da penhora (Id. 49591598). É o que considero necessário relatar. Conforme o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES (Tema 104), sob a sistemática do recurso repetitivo, a exceção de pré-executividade é admitida nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. É cediço que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa a ser utilizado dentro da própria execução, sem a necessidade de penhora ou interposição de embargos, que permite que a parte executada submeta ao juiz questões passíveis de serem conhecidas de ofício (matérias de ordem pública), ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. Portanto, o vício processual deve ser auferível de pronto pelo Juízo, ou seja, deve se tratar de matéria examinável de ofício, não comportando dilação probatória, conforme a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, materializada através da Súmula nº 393. O excerto transcrito a seguir define com clareza os limites da exceção de pré-executividade: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (STJ - REsp: 1.110.925/SP, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, J: 22/04/2009, DJe: 04/05/2009 RSSTJ vol. 36, p. 425) No caso em tela a controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição do crédito tributário e a liberação do bloqueio realizado na conta bancária onde são depositados os proventos da aposentadoria da excipiente. Compulsando os autos, vê-se que a CDA nº 42015.11080-1 apresenta todas as informações exigidas pelo art. 202 do CTN, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da mesma. A prescrição ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal (prescrição ordinária) pode ser reconhecida de ofício e declarada a qualquer tempo, conforme foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em 10.06.2009, no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.100.156/RJ, sob a relatoria do Min. Teori Albino Zavasck. Entretanto, como não foi juntado com a exceção cópia do Processo Administrativo n. 564958215/2015 não se pode analisar o que ocorreu desde a data do lançamento até a inscrição em dívida ativa, inviabilizando o exame da prescrição alegada pela excipiente, a quem cabia o ônus de apresentar a referida prova, que poderia ser obtida junto à Procuradoria Geral do Estado. Com relação ao pedido de desbloqueio a documentação acostada aos autos pela excipiente comprovou satisfatoriamente que o bloqueio incidiu sobre a conta onde são depositados os proventos de sua aposentadoria, presumindo-se que o excedente é guardado para custeio de eventuais necessidades, ostentando o caráter de poupança. No julgamento do REsp 1.184.765/PA, pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, embora a impenhorabilidade de salários e proventos não fosse a matéria principal em foco, ficou assente no voto do Relator, Min. Luiz Fux, que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (atual art. 833, IV do CPC/2015), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'". Conforme o voto da Ministra Maria Isabel Galloti, no julgamento do REsp 1.230.060/PR (Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, J: 13/08/2014, SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/08/2014), é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos, "seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso". Segundo esclareceu a Ministra, o propósito do inciso X do artigo 649 do CPC/1973 (cuja redação foi mantida pelo art. 833, inciso X do art. 833 do CPC/2015) "não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e a de sua família, finalidade para a qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC)". A Segunda Seção do STJ assentou o entendimento de que é "possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: REsp 1.766.876/RJ - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA. J. 23/10/2018, DJe 19/11/2018; AgInt no REsp 1.427.492/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA. J. 19/03/2019, DJe 28/03/2019. E mais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - Primeira Turma. REsp nº 1.812.780/SC. Rel. Ministro Benedito Gonçalves. Julgado em 24/05/2021) Desse modo, em virtude do bloqueio judicial ter atingido quantia impenhorável, por ser oriunda dos proventos de aposentadoria da excipiente e sua conta bancária ostentar características de poupança (arts. 833, IV e X, do Código de Processo Civil), com arrimo no art. 854, § 4º do CPC, DEFIRO o pedido de desbloqueio de quantia bloqueada através do SISBAJUD. Por precaução, determino que a verba bloqueada seja transferida para conta judicial, para preservar seu valor, e que o desbloqueio seja cumprido apenas ao final do prazo para eventual recurso manejado pelo Fisco, para evitar que eventual liminar obtida por este seja inviabilizada pela perda de objeto. Conforme os motivos expostos acima, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, por não ter sido apresentada prova da prescrição alegada pela excipiente. Em razão da idade avançada e do baixo valor dos proventos auferidos pela executada, tenho como verídica sua declaração de hipossuficiência e DEFIRO a gratuidade pleiteada. Dê-se ciência às partes sobre o inteiro teor desta decisão, ficando intimado o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. necessários. Fortaleza/Ce., 23 de setembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105414302

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105414302

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105414302

30/09/2024, 11:51

Documentos

SENTENÇA

•09/10/2024, 10:57

DECISÃO

•23/09/2024, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ZENILDA LANDIM FILGUEIRAS DECISÃO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0191165-38.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará em face de Zenilda Landim Filgueiras tendo por objetivo a cobrança de crédito de ITCD, regularmente inscrito em Dívida Ativa. Citada regularmente a executada não pagou o débito e não foram localizados bens penhoráveis, conforme certificou o oficial de justiça. Ciente do insucesso do cumprimento do mandado, o exequente requereu a penhora on line. Deferido o pedido (Id. 49591607), a pesquisa no Sistema SISBAJUD logrou bloquear a quantia de R$ 5.976.72 em conta da Caixa Econômica Federal (Id. 49588616). Imediatamente a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, requerendo, em suma, a declaração da prescrição, alegando que o crédito tributário foi constituído em novembro de 2002 e somente em dezembro de 2016 foi ajuizada a ação executiva. Pleiteou também a liberação do valor bloqueado, alegando ser oriundo de seus proventos de aposentadoria e se tratar de pequena reserva, impenhorável por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Teceu confusos comentários sobre a ausência dos requisitos da CDA e requereu a suspensão da execução e concessão da gratuidade judiciária (Id. 49591579). Juntou documentos pessoais e notificação do deferimento de sua aposentadoria por idade (id. 49588624). O exequente ofereceu resposta, alegando o descabimento da exceção de pré-executividade e assegurando que inexistem vícios que nulifiquem a CDA e que não ocorreu a prescrição, silenciando quanto ao pedido de desbloqueio da penhora (Id. 49591598). É o que considero necessário relatar. Conforme o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES (Tema 104), sob a sistemática do recurso repetitivo, a exceção de pré-executividade é admitida nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. É cediço que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa a ser utilizado dentro da própria execução, sem a necessidade de penhora ou interposição de embargos, que permite que a parte executada submeta ao juiz questões passíveis de serem conhecidas de ofício (matérias de ordem pública), ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. Portanto, o vício processual deve ser auferível de pronto pelo Juízo, ou seja, deve se tratar de matéria examinável de ofício, não comportando dilação probatória, conforme a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, materializada através da Súmula nº 393. O excerto transcrito a seguir define com clareza os limites da exceção de pré-executividade: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (STJ - REsp: 1.110.925/SP, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, J: 22/04/2009, DJe: 04/05/2009 RSSTJ vol. 36, p. 425) No caso em tela a controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição do crédito tributário e a liberação do bloqueio realizado na conta bancária onde são depositados os proventos da aposentadoria da excipiente. Compulsando os autos, vê-se que a CDA nº 42015.11080-1 apresenta todas as informações exigidas pelo art. 202 do CTN, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da mesma. A prescrição ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal (prescrição ordinária) pode ser reconhecida de ofício e declarada a qualquer tempo, conforme foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em 10.06.2009, no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.100.156/RJ, sob a relatoria do Min. Teori Albino Zavasck. Entretanto, como não foi juntado com a exceção cópia do Processo Administrativo n. 564958215/2015 não se pode analisar o que ocorreu desde a data do lançamento até a inscrição em dívida ativa, inviabilizando o exame da prescrição alegada pela excipiente, a quem cabia o ônus de apresentar a referida prova, que poderia ser obtida junto à Procuradoria Geral do Estado. Com relação ao pedido de desbloqueio a documentação acostada aos autos pela excipiente comprovou satisfatoriamente que o bloqueio incidiu sobre a conta onde são depositados os proventos de sua aposentadoria, presumindo-se que o excedente é guardado para custeio de eventuais necessidades, ostentando o caráter de poupança. No julgamento do REsp 1.184.765/PA, pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, embora a impenhorabilidade de salários e proventos não fosse a matéria principal em foco, ficou assente no voto do Relator, Min. Luiz Fux, que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (atual art. 833, IV do CPC/2015), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'". Conforme o voto da Ministra Maria Isabel Galloti, no julgamento do REsp 1.230.060/PR (Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, J: 13/08/2014, SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/08/2014), é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos, "seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso". Segundo esclareceu a Ministra, o propósito do inciso X do artigo 649 do CPC/1973 (cuja redação foi mantida pelo art. 833, inciso X do art. 833 do CPC/2015) "não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e a de sua família, finalidade para a qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC)". A Segunda Seção do STJ assentou o entendimento de que é "possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: REsp 1.766.876/RJ - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA. J. 23/10/2018, DJe 19/11/2018; AgInt no REsp 1.427.492/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA. J. 19/03/2019, DJe 28/03/2019. E mais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - Primeira Turma. REsp nº 1.812.780/SC. Rel. Ministro Benedito Gonçalves. Julgado em 24/05/2021) Desse modo, em virtude do bloqueio judicial ter atingido quantia impenhorável, por ser oriunda dos proventos de aposentadoria da excipiente e sua conta bancária ostentar características de poupança (arts. 833, IV e X, do Código de Processo Civil), com arrimo no art. 854, § 4º do CPC, DEFIRO o pedido de desbloqueio de quantia bloqueada através do SISBAJUD. Por precaução, determino que a verba bloqueada seja transferida para conta judicial, para preservar seu valor, e que o desbloqueio seja cumprido apenas ao final do prazo para eventual recurso manejado pelo Fisco, para evitar que eventual liminar obtida por este seja inviabilizada pela perda de objeto. Conforme os motivos expostos acima, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, por não ter sido apresentada prova da prescrição alegada pela excipiente. Em razão da idade avançada e do baixo valor dos proventos auferidos pela executada, tenho como verídica sua declaração de hipossuficiência e DEFIRO a gratuidade pleiteada. Dê-se ciência às partes sobre o inteiro teor desta decisão, ficando intimado o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. necessários. Fortaleza/Ce., 23 de setembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FILLIPE FREITAS DO NASCIMENTO em 09/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-10-09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105414302

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105414302

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105414302

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105414302

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105414302

Todas as movimentações(66)