Execução de Título Extrajudicial 3001652-43.2024.8.06.0090 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001652-43.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO e outros EVILLA THALITA MONTE CRUZ FEITOSA e outros DECISÃO Intimação - Processo 3001652-43.2024.8.06.0090 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Mútuo] Trata-se de pedido de desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD proposto por Maria Monte Cruz Feitosa, sob a alegação de que a quantia bloqueada no ID 137147854 é impenhorável. É o relatório. Decido. Inicialmente, a parte exequente impugnou, em sua contestação, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte executada. No entanto, inexiste nos autos documentos que permitam afastar a presunção de veracidade da "Declaração de Hipossuficiência" da parte executada, na esteira do art. 99, § 3º, do CPC, de forma que não acolho a mencionada impugnação e defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em favor da executada Maria Monte Cruz Feitosa. Sabe-se que o artigo 833, inciso IV, X, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), prevê a impenhorabilidade de proventos de salário e ganhos de trabalhador, além de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Entretanto, a penhora de até determinada quantia do valor dos proventos de salários e equiparados, não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colisão de princípios sobrepujados. Nesse sentido se manifestou a Corte Especial do C. STJ em decisão recente no julgamento do EREsp nº 1874222/DF (19/04/2023) que é possível a penhora de qualquer parcela de salário para o pagamento de dívida, e não só o que exceder aos 50 (cinquenta) salários-mínimos, desde que não prejudique a subsistência do devedor e de sua família. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabiliza dos outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Ressalte-se que a Corte Especial do STJ já tinha se pronunciado no sentido de que: "A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. (...) Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03.10.2018). Diante disso, permanecerá à disposição deste Juízo para garantia do pagamento parcial do débito, nos termos da fundamentação supra, o percentual de 30% do valor total bloqueado que perfaz a quantia de R$ 3.635,82, e o valor remanescente deverá ser levantado em favor da peticionante. Ademais, a requerida não efetuou o pagamento do débito no prazo legal nem manifestou intenção de pagamento ou eventual acordo para pagamento parcelado do valor devido, ou mesmo indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC. No mais, a execução se desenvolve no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, que tem amparo no princípio da efetividade processual. Ao estabelecer essa impenhorabilidade em dispositivo em separado, isto é, desvinculado das parcelas de natureza alimentar listadas no inciso IV do artigo 833 do CPC, destinadas ao sustento do devedor e sua família, o legislador não lhe outorgou proteção em razão de natureza de parcela alimentar. Com isso, entendo possível a penhora, em razão do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Acresça-se que, se entendido indistintamente que valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, seja em conta-corrente, seja em conta poupança, são impenhoráveis, tornaria inviável a utilização do sistema SISBAJUD, prestigiando o devedor em detrimento do credor. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido de ID 137023416 e o faço para manter a penhora no percentual de 30% do valor total bloqueado em contas bancárias da impugnante, totalizando R$ 3.635,82; e determino a liberação do valor remanescente em favor da impugnante, devendo a execução seguir em seus regulares termos. Após o decurso de prazo da presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente no valor de R$ 3.635,82, referente ao valor bloqueado em conta corrente da executada Maria Monte Cruz Feitosa junto à Caixa Econômica Federal (ID 137147854, pág. 1), a ser transferido para a instituição Banco do Brasil S/A, conta corrente nº 8522-7, agência nº 3418-5, de titularidade de Fundação de Crédito Educativo - FUNACRED - CNPJ nº 88.926.381/0001-85. Determino o imediato desbloqueio dos valores remanescentes em favor da executada Maria Monte Cruz Feitosa, indicados no protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores do sistema SISBAJUD (ID 137147854). Desbloqueie-se a quantia de R$ 41,35, pertencente à executada Evilla Thalita Monte Cruz Feitosa (ID 137147854, pág. 3), conforme expressamente requerido pela exequente no ID 142539791. Sem prejuízo, ante a não satisfação do débito e o requerimento da exequente no ID 142539791, determino a consulta de bens em nome de ambas as executadas no sistema RENAJUD e, se encontrados bens móveis, a imposição da restrição de circulação. Com a juntada do resultado, intime-se o credor, para requerer o que entender de direito para o impulsionamento da marcha processual, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

28/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 198107620

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 198107620

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198107620

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA MONTE CRUZ FEITOSA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 25/02/2026. Documento: 191699996

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 191699996

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191699996

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUCAS TASSINARI em 05/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(19)