Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3027414-37.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3027414-37.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 15:41

Decorrido prazo de WLADIA CASTRO DE SOUZA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:50

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 105835991

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WALDIR SOARES DE SOUZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3027414-37.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: Retificação de Outros Dados Vistos etc., WALDIR SOARES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, por meio de advogado regularmente habilitado, para requerer a retificação do seu registro de Casamento, lavrado às fls. 124v, do livro B-23, sob o nº 12.435, do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona de Fortaleza, no que pertine ao local de nascimento. Alega o autor que nasceu em Cabaças - Ibiapaba, distrito que integra o município de Crateús/CE. Aduz que, em seu assento de casamento, consta como local de nascimento o nome do distrito, ao invés do nome do município. Requer, em consequência, a retificação de Cabaças - Ibiapina - CE para Cabaças - Crateús - CE. O feito restou correta e suficientemente instruído, em especial com a certidão de nascimento de id. 105585682 e a certidão de casamento de id. 105585684. Requer que seja julgado procedente o pedido da exordial, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC. Determino a observância da prioridade prevista na Lei 10.741/03. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. No caso em discussão, o requerente carreou aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco a sua certidão de casamento (id. 105585684) e a certidão de nascimento (id. 105585682), bem como destaco busca realizada no site oficial do IBGE (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/crateus/historico), das quais se extraem quem Ibiapina é distrito do município Crateús/CE, sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de CASAMENTO de WALDIR SOARES DE SOUZA, lavrado às fls. 124v, do livro B-23, sob o nº 12.435, do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona de Fortaleza, fazendo constar a naturalidade do cônjuge como Cabaças - Crateús/CE. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Intime-se a parte autora para ciência da presente sentença, desnecessária a intimação do Representante do Ministério Público. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, independente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WALDIR SOARES DE SOUZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3027414-37.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: Retificação de Outros Dados Vistos etc., WALDIR SOARES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, por meio de advogado regularmente habilitado, para requerer a retificação do seu registro de Casamento, lavrado às fls. 124v, do livro B-23, sob o nº 12.435, do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona de Fortaleza, no que pertine ao local de nascimento. Alega o autor que nasceu em Cabaças - Ibiapaba, distrito que integra o município de Crateús/CE. Aduz que, em seu assento de casamento, consta como local de nascimento o nome do distrito, ao invés do nome do município. Requer, em consequência, a retificação de Cabaças - Ibiapina - CE para Cabaças - Crateús - CE. O feito restou correta e suficientemente instruído, em especial com a certidão de nascimento de id. 105585682 e a certidão de casamento de id. 105585684. Requer que seja julgado procedente o pedido da exordial, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC. Determino a observância da prioridade prevista na Lei 10.741/03. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. No caso em discussão, o requerente carreou aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco a sua certidão de casamento (id. 105585684) e a certidão de nascimento (id. 105585682), bem como destaco busca realizada no site oficial do IBGE (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/crateus/historico), das quais se extraem quem Ibiapina é distrito do município Crateús/CE, sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de CASAMENTO de WALDIR SOARES DE SOUZA, lavrado às fls. 124v, do livro B-23, sob o nº 12.435, do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona de Fortaleza, fazendo constar a naturalidade do cônjuge como Cabaças - Crateús/CE. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Intime-se a parte autora para ciência da presente sentença, desnecessária a intimação do Representante do Ministério Público. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, independente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105835991

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105835991

30/09/2024, 12:00

Transitado em Julgado em 26/09/2024

30/09/2024, 11:34

Juntada de Certidão

30/09/2024, 11:34

Julgado procedente o pedido

29/09/2024, 19:06

Conclusos para decisão

26/09/2024, 16:51

Distribuído por sorteio

26/09/2024, 16:51