Execução de Título Extrajudicial 0030792-82.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0030792-82.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030792-82.2006.8.06.0001. EXEQUENTE: NUCLEO INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: BRASILCRED CLUBE DE SEGUROS S/C LIMITADA DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Em petição de ID 112705659, a parte exequente requer a realização de nova tentativa de penhora on-line via Sisbajud. Com relação à nova tentativa de penhora on-line, via o sistema SisbaJud, verifica-se nos autos que já foram realizadas tentativas (ID's 104834430 e 104023630), sendo que a última tentativa ocorreu em 11/09/2024, ou seja, em menos de 6 (seis) meses. Não obstante, as realizações de bloqueios via SisbaJud realizadas nos autos mostraram-se infrutíferas em relação ao valor ora executado, não tendo sido demonstrada pela parte exequente a mudança na situação patrimonial da parte devedora, o que autorizaria do deferimento da medida. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no Recurso Especial nº 1.807.798 DF, Quarta Turma, data do Julgamento 27/08/2019) (Grifo nosso). Logo, não se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema SisbaJud, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências com auxílio do Juízo, não tendo sido carreada nos autos qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da parte executada. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédito] indefiro, neste momento, o pedido de realização de nova diligência pelo sistema SisbaJud, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora da parte devedora. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

10/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOANA IZABEL ALVES VALE em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JARDSON SARAIVA CRUZ em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR em 29/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 162267309

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 162267309

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162267309

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de JARDSON SARAIVA CRUZ em 03/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 152958008

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 152958008

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152958008

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(168)

legal

Todos os documentos(28)