Execução de Título Extrajudicial 0118882-12.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0118882-12.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0118882-12.2019.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo ANAPUENA HAVENA CASTRO SILVEIRA DA SILVA CHAVES e outros (3) DECISÃO Cls. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, em face de ANAPUENA HAVENA CASTRO SILVEIRA DA SILVA CHAVES, CAFE PATRIOTA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e JOAO LINCOLN MONTEIRO CHAVES. Não realizaram o pagamento no prazo assinalado e nada apresentaram ou requereram. Petições do exequente de ID: 94142848 postulando o bloqueio de ativos financeiros existentes nas contas dos executados por meio dos sistemas SISBAJUD. Além disso, houve retorno da Carta Precatória expedida em nome de.ANAPUENA HAVENA CASTRO SILVEIRA DA SILVA CHAVES e JOAO LINCOLN MONTEIRO CHAVES I. SISBAJUD Ante ao exposto, com fundamento nos princípios da celeridade processual, da efetividade da ação judicial, determino a realização de bloqueio de dinheiro existente em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos executados CAFE PATRIOTA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 22.800.491/0001-98, por meio do Sistema SISBAJUD, no montante de R$ 39.828,14 (trinta e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e quatorze centavos), o que faço com amparo no art. 854 do CPC. Ocorrendo bloqueio de valores superiores a dívida, proceda-se ao cancelamento do excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Ato contínuo, intime-se o(a) executado(a) do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que em 5 (cinco) dias se manifeste. Caso não ocorra manifestação do(a) executado(a), o bloqueio converte-se em penhora e determino a transferência do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. Caso não seja realizado bloqueio de valores suficiente para o pagamento da dívida, objetivando a satisfação total do crédito/débito, objeto desta ação judicial, determino o bloqueio de transferência de veículos registrados em nome dos executados via RENAJUD, passiveis de penhora e que não estejam sob alienação fiduciária. Caso as providências determinadas não tenham sido suficientes para garantir o pagamento do crédito do exequente, determino a consulta de outros bens passíveis de penhora via INFOJUD, juntando aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, com acesso restrito às partes e seus representantes cadastrados/habilitados. Ainda, determino consultas nos sistemas referidos acerca do atual endereço dos executados. Localizado(s) novo(s) endereço(s) expeça(m)-se mandado(s) de citação/cartas precatórias ao(s) endereço(s), devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas devidas. II - Retorno da Carta Precatória Intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados, para se manifestar a respeito do retorno da Carta Precatória de ID: 94142850, bem como requerer o que entender de direito. Copiar o processo para as filas SISBAJUD - bloquear, RENAJUD e INFOJUD. Intime-se o exequente. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BARBOSA PEREIRA em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 156840614

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 156840614

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156840614

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 23/10/2024 23:59.

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