Cumprimento de sentença 0200872-57.2024.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 9.539,60

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão de decurso de prazo

09/03/2025, 23:29

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:21

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:19

Decorrido prazo de JOAO AFONSO PARENTE NETO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:13

Decorrido prazo de JOAO AFONSO PARENTE NETO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:13

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:07

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136801881

25/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136801881

25/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136801881

25/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136801881

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136801881

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre a minuta do alvará no sistema SAE ANEXO, para conferência de dados e identificação de eventuais equívocos. Decorrido prazo de 05 dias, nada impugnado, o mesmo será assinado e remetido pelo referido sistema. S.Q., 20/02/2025 SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Diretora de Secretaria

24/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(92)

Juntada de certidão de decurso de prazo

09/03/2025, 23:29

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:21

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:19

Decorrido prazo de JOAO AFONSO PARENTE NETO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:13

Decorrido prazo de JOAO AFONSO PARENTE NETO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:13

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:07

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136801881

25/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136801881

25/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136801881

25/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136801881

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136801881

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre a minuta do alvará no sistema SAE ANEXO, para conferência de dados e identificação de eventuais equívocos. Decorrido prazo de 05 dias, nada impugnado, o mesmo será assinado e remetido pelo referido sistema. S.Q., 20/02/2025 SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Diretora de Secretaria

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136801881

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre a minuta do alvará no sistema SAE ANEXO, para conferência de dados e identificação de eventuais equívocos. Decorrido prazo de 05 dias, nada impugnado, o mesmo será assinado e remetido pelo referido sistema. S.Q., 20/02/2025 SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Diretora de Secretaria

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136801881

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre a minuta do alvará no sistema SAE ANEXO, para conferência de dados e identificação de eventuais equívocos. Decorrido prazo de 05 dias, nada impugnado, o mesmo será assinado e remetido pelo referido sistema. S.Q., 20/02/2025 SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Diretora de Secretaria

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136801881

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre a minuta do alvará no sistema SAE ANEXO, para conferência de dados e identificação de eventuais equívocos. Decorrido prazo de 05 dias, nada impugnado, o mesmo será assinado e remetido pelo referido sistema. S.Q., 20/02/2025 SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Diretora de Secretaria

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136801881

21/02/2025, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136801881

21/02/2025, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136801881

21/02/2025, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136801881

21/02/2025, 09:01

Juntada de ato ordinatório

20/02/2025, 17:54

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/02/2025, 13:36

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:57

Decorrido prazo de JOAO AFONSO PARENTE NETO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:57

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:54

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:44

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 133335844

29/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 133335844

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133335844

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA CHAGAS LOPES DO NASCIMENTO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DANIEL FARIAS TAVARES, JOAO AFONSO PARENTE NETO REU: BANCO BRADESCO S.A. ADV REU: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200872-57.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Cumprimento Voluntario de Sentença promovido por BANCO BRADESCO S.A em favor de FRANCISCA CHAGAS LOPES DO NASCIMENTO. Extrai-se dos autos que a parte requerida cumpriu a obrigação de pagar referente a sentença proferida no id 115215529, acostando comprovante de pagamento dos valores devidos no id 125871881 -125871882, tendo a parte autora concordado com a quantia depositada e requereu a complementação dos valores (id 129664666). É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- o devedor satisfaz a obrigação; (…)" Considerando que a ação se desenvolve no interesse do credor e tendo em vista que o depósito já fora realizado, e o valor alegado pelo executado satisfez a obrigação, é de se declarar a extinção do presente feito. Registro que se torna plena, efetiva e completa a presente satisfação total da parte exequente acerca da condenação judicial, não cabendo postular, posteriormente, qualquer valor a título de remanescente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO pelo cumprimento da obrigação, em relação ao BANCO BRADESCO S.A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o necessário alvará judicial, devendo os valores de id 125871881 -125871882, serem transferidos para a conta bancária informada no id 129664666, diante dos poderes especiais (receber e dar quitação) outorgados na procuração de id 105503398. Confeccionado o alvará, junte-se aos autos para conferência das partes e, nada sendo dito em até 05 (cinco) dias, remeta-se para pagamento, devendo-se observar os estritos termos da Portaria nº. 557/2020 do TJCE. Tudo cumprido e, caso não haja pendências, arquivem-se os autos. Exp. Nec. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133335844

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA CHAGAS LOPES DO NASCIMENTO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DANIEL FARIAS TAVARES, JOAO AFONSO PARENTE NETO REU: BANCO BRADESCO S.A. ADV REU: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200872-57.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Cumprimento Voluntario de Sentença promovido por BANCO BRADESCO S.A em favor de FRANCISCA CHAGAS LOPES DO NASCIMENTO. Extrai-se dos autos que a parte requerida cumpriu a obrigação de pagar referente a sentença proferida no id 115215529, acostando comprovante de pagamento dos valores devidos no id 125871881 -125871882, tendo a parte autora concordado com a quantia depositada e requereu a complementação dos valores (id 129664666). É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- o devedor satisfaz a obrigação; (…)" Considerando que a ação se desenvolve no interesse do credor e tendo em vista que o depósito já fora realizado, e o valor alegado pelo executado satisfez a obrigação, é de se declarar a extinção do presente feito. Registro que se torna plena, efetiva e completa a presente satisfação total da parte exequente acerca da condenação judicial, não cabendo postular, posteriormente, qualquer valor a título de remanescente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO pelo cumprimento da obrigação, em relação ao BANCO BRADESCO S.A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o necessário alvará judicial, devendo os valores de id 125871881 -125871882, serem transferidos para a conta bancária informada no id 129664666, diante dos poderes especiais (receber e dar quitação) outorgados na procuração de id 105503398. Confeccionado o alvará, junte-se aos autos para conferência das partes e, nada sendo dito em até 05 (cinco) dias, remeta-se para pagamento, devendo-se observar os estritos termos da Portaria nº. 557/2020 do TJCE. Tudo cumprido e, caso não haja pendências, arquivem-se os autos. Exp. Nec. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133335844

27/01/2025, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133335844

27/01/2025, 10:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/01/2025, 10:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2025, 13:18

Conclusos para decisão

13/12/2024, 16:08

Processo Desarquivado

13/12/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 15:13

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 15:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/12/2024, 14:47

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:29

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:29

Decorrido prazo de JOAO AFONSO PARENTE NETO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:29

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:29

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 08:19

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 115215529

07/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 115215529

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA CHAGAS LOPES DO NASCIMENTO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DANIEL FARIAS TAVARES, JOAO AFONSO PARENTE NETO REU: BANCO BRADESCO S.A. ADV REU: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200872-57.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação declaratória de relação de consumo/negócio jurídico c/c reparação por danos materiais e morais com pedido de restituição do indébito ajuizada por FRANCISCA CHAGAS LOPES DO NASCIMENTO, em face de BANCO BRADESCO S.A. Instrui a inicial com os documentos de ids. 105503398 a 105503401. Comparecimento da autora na Secretaria desta Unidade, conforme recomendação do NUMOPEDE (id. 105503381). O demandado apresentou contestação ao id. 105503385. Em decisão inicial de id. 105503388 foi deferida a gratuidade judiciária, invertido o ônus da prova e determinada a intimação da requerente para apresentar réplica. Ato contínuo, as partes apresentaram minuta de acordo, requerendo a sua homologação (id. 112582004). É o que importa relatar. Decido. A homologação de uma transação exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, previstos no art. 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Analisando os autos e os termos da transação, não vislumbro vícios ou irregularidades capazes de inquinar de nulidade o acordo entabulado entre as partes, estando assinado pelo advogado da parte autora, pela própria parte e pelo advogado do requerido. Ademais, verifico que consta, no id. 112582004, procuração para o advogado da parte autora, com poderes para transigir e firmar acordos ou compromissos. Ademais, a parte requerida está devidamente representada, conforme procuração acostada aos autos. Logo, o objeto da avença é lícito e, de tal sorte, merece ser homologado judicialmente de modo que produza seus efeitos legais e fins colimados pelos transigentes em suas cláusulas. Entendo que as cláusulas da avença resguardam o direito dos interessados. A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO estabelecida entre as partes às págs. 327/329 e, via de consequência, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA CHAGAS LOPES DO NASCIMENTO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DANIEL FARIAS TAVARES, JOAO AFONSO PARENTE NETO REU: BANCO BRADESCO S.A. ADV REU: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200872-57.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação declaratória de relação de consumo/negócio jurídico c/c reparação por danos materiais e morais com pedido de restituição do indébito ajuizada por FRANCISCA CHAGAS LOPES DO NASCIMENTO, em face de BANCO BRADESCO S.A. Instrui a inicial com os documentos de ids. 105503398 a 105503401. Comparecimento da autora na Secretaria desta Unidade, conforme recomendação do NUMOPEDE (id. 105503381). O demandado apresentou contestação ao id. 105503385. Em decisão inicial de id. 105503388 foi deferida a gratuidade judiciária, invertido o ônus da prova e determinada a intimação da requerente para apresentar réplica. Ato contínuo, as partes apresentaram minuta de acordo, requerendo a sua homologação (id. 112582004). É o que importa relatar. Decido. A homologação de uma transação exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, previstos no art. 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Analisando os autos e os termos da transação, não vislumbro vícios ou irregularidades capazes de inquinar de nulidade o acordo entabulado entre as partes, estando assinado pelo advogado da parte autora, pela própria parte e pelo advogado do requerido. Ademais, verifico que consta, no id. 112582004, procuração para o advogado da parte autora, com poderes para transigir e firmar acordos ou compromissos. Ademais, a parte requerida está devidamente representada, conforme procuração acostada aos autos. Logo, o objeto da avença é lícito e, de tal sorte, merece ser homologado judicialmente de modo que produza seus efeitos legais e fins colimados pelos transigentes em suas cláusulas. Entendo que as cláusulas da avença resguardam o direito dos interessados. A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO estabelecida entre as partes às págs. 327/329 e, via de consequência, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115215529

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115215529

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115215529

05/11/2024, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115215529

05/11/2024, 09:31

Homologada a Transação

04/11/2024, 13:01

Conclusos para julgamento

03/11/2024, 23:26

Decorrido prazo de JOAO AFONSO PARENTE NETO em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 13:42

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105912519

02/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105912519

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico o seguinte ato ordinatório: feita a migração, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre a contestação de págs. 73/87 e os documentos que a acompanham S.Q., 30/09/2024. SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Diretora de Secretaria

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico o seguinte ato ordinatório: feita a migração, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre a contestação de págs. 73/87 e os documentos que a acompanham S.Q., 30/09/2024. SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Diretora de Secretaria

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105912519

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105912519

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105912519

30/09/2024, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105912519

30/09/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 15:16

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/09/2024, 11:51

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2024, 10:13

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/09/2024, 14:15

Mov. [16] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo em 30/08/2024, dia util subsequente ao termino do prazo legal, para que a parte intimada as fls. 123, atendesse ao despacho/ato ordinatorio de fls. 121. O referido e verdade. Dou fe.

04/09/2024, 14:14

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0294/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365

08/08/2024, 09:47

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2024, 13:31

Mov. [13] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2024, 19:13

Mov. [12] - Conclusão

25/07/2024, 17:42

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01807287-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/07/2024 15:33

25/07/2024, 16:05

Mov. [10] - Documento

08/07/2024, 10:23

Mov. [9] - Documento

08/07/2024, 10:23

Mov. [8] - Documento

08/07/2024, 10:23

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0242/2024 Data da Publicacao: 03/07/2024 Numero do Diario: 3339

03/07/2024, 15:20

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2024, 03:15

Mov. [5] - Petição juntada ao processo

28/06/2024, 14:36

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01806160-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/06/2024 22:59

25/06/2024, 23:03

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2024, 11:08

Mov. [2] - Conclusão

18/06/2024, 16:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/06/2024, 16:51

Documentos

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 17:54

Intimação da Sentença

•27/01/2025, 10:19

Intimação da Sentença

•27/01/2025, 10:19

Sentença

•24/01/2025, 13:18

Intimação da Sentença

•05/11/2024, 09:31

Intimação da Sentença

•05/11/2024, 09:31

Sentença

•04/11/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 14:14

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2024, 10:13

Interlocutória

•02/08/2024, 19:13

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2024, 11:08