Procedimento Comum Cível 0050918-90.2020.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050918-90.2020.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 16:09

Transitado em Julgado em 02/12/2024

02/12/2024, 16:09

Juntada de Certidão

02/12/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 14:42

Conclusos para despacho

01/11/2024, 09:51

Decorrido prazo de JOSIVAL TAVARES FERREIRA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:38

Juntada de Petição de ciência

08/10/2024, 16:08

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 105412411

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA NECIANA LEITE CAVALCANTE Requerido: MUNICIPIO DE MAURITI INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000, Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0050918-90.2020.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por FRANCISCA NECIANA LEITE e outros, em desfavor do MUNICÍPIO DE MAURITI, devidamente qualificados nos autos, no qual tenciona, em suma o ressarcimento dos danos morais sofridos em decorrência do falecimento de MARIA SOCORRO CAVALCANTE LEITE, ocorrido em 14/08/2020. Narram os autos que a Sra. MARIA SOCORRO CAVALCANTE LEITE sentiu-se mal no dia 10/08/2020, apresentando sintomas de febre alta, dor de cabeça e com dificuldades para respirar, tendo procurado, inicialmente, atendimento com médico cardiologista vez que já fazia acompanhamento em razão de ser portadora de doença coronariana, hipertensão e diabetes. Após a referida consulta, foi constatado que a Sra MARIA SOCORRO CAVALCANTE LEITE tinha contraído COVID 19, sendo necessário a sua internação no hospital municipal. Ao ser encaminhada para o Hospital Municipal e Maternidade São José em Mauriti, a de cujus ficou internada neste nosocômio, vez que no Hospital Regional do Cariri não havia vagas para que a referida paciente fosse transferida. Afirmam os autores que a Sra MARIA SOCORRO durante os dois primeiros dias de internação, permaneceu sentada em uma cadeira, em razão de no Hospital não haver colchão adequado. Informam, ainda, que no dia 12/08/2020, a transferência da Sra. MARIA SOCORRO foi autorizada para o Hospital Regional do Cariri, tendo em vista o aparecimento da vaga hospitalar para internação da mesma em UTI COVID, sendo a mesma transferida, via ambulância do SAMU, permanecendo internada no Hospital Regional do Cariri até a data do seu óbito (14/08/2020). Por fim, aduzem os requerentes que o falecimento da autora deu-se em razão da negligência por parte da direção do hospital municipal na demora na transferência da Sra. MARIA SOCORRO CAVALCANTE LEITE ao Hospital Regional do Cariri, momento em que pugnam pela condenação do Município ao ressarcimento de danos morais, no patamar de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Citado, o Município requerido apresentou Contestação em Id. 48155407, alegando preliminarmente a impugnação ao valor atribuído à causa, inépcia da inicial, ausência de representatividade, ilegitimidade ativa e passiva, e impugnação a gratuidade da justiça. No mérito, aduz a inexistência de responsabilidade civil, pugnando pela total improcedência da presente ação. Réplica à Contestação em Id. 48155397. Emenda à Inicial em Id. 85624362 habilitando os herdeiros e meeiro da extinta. Intimada as partes em relação a necessidade de produção de outras provas, os autores mantiveram-se inertes, enquanto o ente público requerido apresentou manifestação em Id. 103614725. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, entendo que nos autos encontram carreados todos os documentos necessários a propositura a ação e deslinde do feito, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Quanto a impugnação ao valor da causa, entendo que não merece prosperar a impugnação, vez que o valor apresentado pelos autores constitui sugestão ao valor do ressarcimento do valor pleiteado, tendo os autores estimado o valor da condenação por danos morais em sua exordial, razoável apontar-se a mesma importância como valor atribuído à causa. Rejeito a preliminar. Em relação a inépcia, como dito alhures, verifica-se que os autores instruíram a petição com documentos indispensáveis à propositura da demanda, demonstrando os fatos articulados na inicial, pelo que REJEITO a preliminar suscitada. Quanto as preliminares de ausência de representatividade e legitimidade ativa, restaram sanadas pela apresentações dos documentos de procuração anexos, bem como a emenda à inicial de Id. 85624362, momento em que REJEITO as referidas preliminares. Quando a legitimidade passiva, entendo que não merece prosperar, vez que ainda que nosocômio seja administrados por Organização da Sociedade Civil, cabe ao ente público o acompanhamento do Contrato de Gestão e responsabilidade pelo cumprimento do referido instrumento público, o que não o exime das responsabilidades inerentes ao referido órgão público. Neste sentido, REJEITO a preliminar. Por fim, em relação a gratuidade da justiça, deixou o ente público de carrear aos autos documentos que comprovem a capacidade financeira dos autores de sustentar as custas processuais e demais despesas, sem o prejuízo do próprio sustento ou de seus familiares, no sentido em que rejeito a preliminar arguida. Ausência questões preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. Insurgem-se os autores em desfavor do Município, no sentido de que seja declarada a responsabilidade do estado, ante o falecimento da Sra. MARIA SOCORRO CAVALCANTE LEITE, em decorrência da falha na prestação de serviço público de saúde, vez que havia urgência na realização da transferência da extinta ao Hospital Regional do Cariri, para fins de tratamento mais avançados para o tratamento do COVID-19. Cumpre destacar que a responsabilidade civil, em sua acepção etimológica, representa uma retaliação contra um comportamento anti-social de alguém que tem em seu consciente a intenção de provocar uma lesão ou risco para com o próximo. Numa linguagem técnica, denota-se tratar de instituto destinado em reparar os danos causados pela conduta (omissiva ou comissiva) que provoca um dano (lesão ou perigo), desde que estabelecido um nexo causal (entre a conduta empreendida e o resultado obtido). Esta teoria tem um caráter subjetivo porque leva em conta a intenção do agente em querer o resultado ilícito, avaliando-se, não só esses elementos (conduta, dano e o nexo de causalidade), mas, acima de tudo, se a conduta foi proferida de forma consciente (dolosa) ou por circunstâncias de negligência, imprudência ou imperícia (culposa), a teor do que preceitua o artigo 186 do Código Civil. Em consonância com isso, mas divergente em um ponto, a responsabilidade civil do Estado passou por uma evolução histórica, indo da irresponsabilidade (sec. XVIII) para responsabilidade subjetiva (Século XIX), estando, atualmente, na responsabilidade objetiva (séculos XX e XXI), na qual dispensa, em regra, os elementos subjetivos da conduta (dolo e culpa), aferindo apenas a ocorrência da conduta (comissiva ou omissiva) do ente público, do resultado (dano) e do nexo de causalidade para o direito à indenização, consoante artigo 37, §6º, da Carta Política de 1988. Considerando que a previsão do art. 37, § 6º, da Constituição da República, que trata da responsabilidade objetiva do Estado, cinge-se às condutas comissivas dos agentes públicos, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, em se tratando de falta de serviço público (omissão), incide a teoria da responsabilidade subjetiva, na qual se exige o elemento "culpa" (negligência, imperícia e imprudência). Para ilustrar, cita o recente aresto da lavra do Pretório Excelso, in verbis: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 424). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE 1407399 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 22-09-2023 PUBLIC 25-09-2023). Nessa perspectiva, cabia aos autores comprovar, cumulativamente, a falta do serviço (inexistência ou mau funcionamento) e o nexo causal entre este e o dano sofrido. Importante destacar que é possível afastar a responsabilidade civil do Estado (lacto sensu) na hipótese de força maior, quando a falha na disponibilização do serviço não podia ser evitada, o que é o caso dos autos. Quanto à transferência para Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), não se verifica a incúria por parte do ente demandado, tendo em vista a inegável transformação no contexto mundial, em decorrência da pandemia da COVID-19, que se apresentava naquele momento. Apesar das circunstâncias adversas narradas, a extinta foi admitida em hospital da rede municipal em 10/08/2020, sendo transferida para a UTI COVID VI do Hospital Regional do Cariri em 12/08/2020, onde permaneceu assistido até seu lamentável desenlace em 14/08/2020. No Estado do Ceará, como se sabe, há uma Central de Regulação de Leitos, a qual realiza busca ativa por leitos de UTI nas unidades de saúde, liberando-os para os pacientes que ocupam uma lista de prioridade, definida por critérios médicos, de acordo com o histórico do paciente, a complexidade de cada caso e a chance de sobrevida. In casu, inexistem elementos que demonstrem que os critérios técnicos adotados pelos médicos especialistas para a liberação de uma vaga de UTI malferiram o direito da de cujus à prestação de saúde, tendo em vista a demanda represada de pacientes acometidos por tal moléstia infecciosa. Além da excepcionalidade do momento, vale dizer que não há prova, nos autos, de que a espera de três dias tenha sido determinante para o agravamento do quadro clínico da extinta que já apresentava comorbidades desde a primeira internação, consoante se infere dos relatórios médicos de Id. 48155418. Sendo assim, forçoso concluir que a falta de provas em relação à omissão culposa obsta a responsabilização do Poder Público. Neste sentido, o Tribunal Alencarino já vem se posicionando, senão, vejamos: CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE ACOMETIDO PELO CORONAVÍRUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE LEITO HOSPITALAR PARA UTI. SUPOSTA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CENÁRIO DE EXCEPCIONALIDADE NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA. PRETENSÃO DEDUZIDA DURANTE A PANDEMIA MUNDIAL INSTALADA PELO COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PIORA DO QUADRO EM RAZÃO DA ESPERA. PACIENTE PORTADOR DE COMORBIDADES. CONDUTA CULPOSA DOS ENTES DEMANDADOS NÃO DEMONSTRADAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ATRAIR A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DOS REQUERIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão controvertida reside na possibilidade ou não de responsabilizar os entes municipal e estadual pela demora na transferência do extinto autor de um leito hospitalar para um de UTI. 2. Incidindo na espécie a Teoria da Responsabilidade Subjetiva do Estado, cabia ao autor comprovar, cumulativamente, a falta do serviço (inexistência ou mau funcionamento) e o nexo causal entre este e o dano sofrido. Importante destacar que é possível afastar a responsabilidade civil do Estado (lacto sensu) na hipótese de força maior, quando a falha na disponibilização do serviço não podia ser evitada. 3. No caso concreto, não se verifica a incúria por parte dos entes demandados, tendo em vista a inegável transformação no contexto mundial, em decorrência da pandemia da COVID-19, que se apresentava naquele momento. 4. Apesar das circunstâncias adversas narradas, o extinto promovente foi admitido em hospital da rede municipal em 12/04/2021, sendo transferido para leito de UTI no Hospital Leonardo da Vinci em 15/04/2021, onde permaneceu assistido até seu lamentável desenlace em 12/05/2021. 5. Inexistem elementos que demonstrem que os critérios técnicos adotados pelos médicos especialistas para a liberação de uma vaga de UTI malferiram o direito do autor à prestação de saúde, dada a expecionalidade do cenário, mormente considerando a demanda represada de pacientes acometidos por tal moléstia infecciosa. Além disso, vale dizer que não há prova, nos autos, de que a espera de três dias tenha sido determinante para o agravamento do quadro clínico do autor, que já apresentava comorbidades desde a primeira internação, consoante se infere dos relatórios médicos acostados à exordial. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os autos em epígrafe, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator Fortaleza, 13 de novembro de 2023. Portanto, o elemento da responsabilidade civil denominado de Ato Ilícito não restou demonstrado e nem comprovado, bem como não fora demonstrado ou comprovado o elemento da responsabilidade civil denominado de Dano, consequentemente, inexistindo nexo causal. O conjunto probatório, assim, não dá suporte ao pleito de indenização por danos morais sob esse aspecto. Diante o exposto, e por tudo mais que constam nos autos, JULGO IMPROCEDENTE com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem condenação em custas, face gratuidade judiciária concedida. Considerando que a parte autora restou sucumbente quanto ao pedido de danos morais, situação que enseja a aplicação do comando do artigo 86, parágrafo único, do CPC, e sob a égide do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 10% do valor da causa, momento em que fica a exigibilidade suspensa, em face da gratuidade judiciária aqui deferida. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Mauriti, CE, 23 de setembro de 2024 JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105412411

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105412411

30/09/2024, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 10:09

Julgado improcedente o pedido

27/09/2024, 10:14

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 17:50

Decorrido prazo de JOSIVAL TAVARES FERREIRA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:36

Documentos

DESPACHO

•05/11/2024, 14:42

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/09/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA NECIANA LEITE CAVALCANTE Requerido: MUNICIPIO DE MAURITI INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000, Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0050918-90.2020.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por FRANCISCA NECIANA LEITE e outros, em desfavor do MUNICÍPIO DE MAURITI, devidamente qualificados nos autos, no qual tenciona, em suma o ressarcimento dos danos morais sofridos em decorrência do falecimento de MARIA SOCORRO CAVALCANTE LEITE, ocorrido em 14/08/2020. Narram os autos que a Sra. MARIA SOCORRO CAVALCANTE LEITE sentiu-se mal no dia 10/08/2020, apresentando sintomas de febre alta, dor de cabeça e com dificuldades para respirar, tendo procurado, inicialmente, atendimento com médico cardiologista vez que já fazia acompanhamento em razão de ser portadora de doença coronariana, hipertensão e diabetes. Após a referida consulta, foi constatado que a Sra MARIA SOCORRO CAVALCANTE LEITE tinha contraído COVID 19, sendo necessário a sua internação no hospital municipal. Ao ser encaminhada para o Hospital Municipal e Maternidade São José em Mauriti, a de cujus ficou internada neste nosocômio, vez que no Hospital Regional do Cariri não havia vagas para que a referida paciente fosse transferida. Afirmam os autores que a Sra MARIA SOCORRO durante os dois primeiros dias de internação, permaneceu sentada em uma cadeira, em razão de no Hospital não haver colchão adequado. Informam, ainda, que no dia 12/08/2020, a transferência da Sra. MARIA SOCORRO foi autorizada para o Hospital Regional do Cariri, tendo em vista o aparecimento da vaga hospitalar para internação da mesma em UTI COVID, sendo a mesma transferida, via ambulância do SAMU, permanecendo internada no Hospital Regional do Cariri até a data do seu óbito (14/08/2020). Por fim, aduzem os requerentes que o falecimento da autora deu-se em razão da negligência por parte da direção do hospital municipal na demora na transferência da Sra. MARIA SOCORRO CAVALCANTE LEITE ao Hospital Regional do Cariri, momento em que pugnam pela condenação do Município ao ressarcimento de danos morais, no patamar de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Citado, o Município requerido apresentou Contestação em Id. 48155407, alegando preliminarmente a impugnação ao valor atribuído à causa, inépcia da inicial, ausência de representatividade, ilegitimidade ativa e passiva, e impugnação a gratuidade da justiça. No mérito, aduz a inexistência de responsabilidade civil, pugnando pela total improcedência da presente ação. Réplica à Contestação em Id. 48155397. Emenda à Inicial em Id. 85624362 habilitando os herdeiros e meeiro da extinta. Intimada as partes em relação a necessidade de produção de outras provas, os autores mantiveram-se inertes, enquanto o ente público requerido apresentou manifestação em Id. 103614725. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, entendo que nos autos encontram carreados todos os documentos necessários a propositura a ação e deslinde do feito, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Quanto a impugnação ao valor da causa, entendo que não merece prosperar a impugnação, vez que o valor apresentado pelos autores constitui sugestão ao valor do ressarcimento do valor pleiteado, tendo os autores estimado o valor da condenação por danos morais em sua exordial, razoável apontar-se a mesma importância como valor atribuído à causa. Rejeito a preliminar. Em relação a inépcia, como dito alhures, verifica-se que os autores instruíram a petição com documentos indispensáveis à propositura da demanda, demonstrando os fatos articulados na inicial, pelo que REJEITO a preliminar suscitada. Quanto as preliminares de ausência de representatividade e legitimidade ativa, restaram sanadas pela apresentações dos documentos de procuração anexos, bem como a emenda à inicial de Id. 85624362, momento em que REJEITO as referidas preliminares. Quando a legitimidade passiva, entendo que não merece prosperar, vez que ainda que nosocômio seja administrados por Organização da Sociedade Civil, cabe ao ente público o acompanhamento do Contrato de Gestão e responsabilidade pelo cumprimento do referido instrumento público, o que não o exime das responsabilidades inerentes ao referido órgão público. Neste sentido, REJEITO a preliminar. Por fim, em relação a gratuidade da justiça, deixou o ente público de carrear aos autos documentos que comprovem a capacidade financeira dos autores de sustentar as custas processuais e demais despesas, sem o prejuízo do próprio sustento ou de seus familiares, no sentido em que rejeito a preliminar arguida. Ausência questões preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. Insurgem-se os autores em desfavor do Município, no sentido de que seja declarada a responsabilidade do estado, ante o falecimento da Sra. MARIA SOCORRO CAVALCANTE LEITE, em decorrência da falha na prestação de serviço público de saúde, vez que havia urgência na realização da transferência da extinta ao Hospital Regional do Cariri, para fins de tratamento mais avançados para o tratamento do COVID-19. Cumpre destacar que a responsabilidade civil, em sua acepção etimológica, representa uma retaliação contra um comportamento anti-social de alguém que tem em seu consciente a intenção de provocar uma lesão ou risco para com o próximo. Numa linguagem técnica, denota-se tratar de instituto destinado em reparar os danos causados pela conduta (omissiva ou comissiva) que provoca um dano (lesão ou perigo), desde que estabelecido um nexo causal (entre a conduta empreendida e o resultado obtido). Esta teoria tem um caráter subjetivo porque leva em conta a intenção do agente em querer o resultado ilícito, avaliando-se, não só esses elementos (conduta, dano e o nexo de causalidade), mas, acima de tudo, se a conduta foi proferida de forma consciente (dolosa) ou por circunstâncias de negligência, imprudência ou imperícia (culposa), a teor do que preceitua o artigo 186 do Código Civil. Em consonância com isso, mas divergente em um ponto, a responsabilidade civil do Estado passou por uma evolução histórica, indo da irresponsabilidade (sec. XVIII) para responsabilidade subjetiva (Século XIX), estando, atualmente, na responsabilidade objetiva (séculos XX e XXI), na qual dispensa, em regra, os elementos subjetivos da conduta (dolo e culpa), aferindo apenas a ocorrência da conduta (comissiva ou omissiva) do ente público, do resultado (dano) e do nexo de causalidade para o direito à indenização, consoante artigo 37, §6º, da Carta Política de 1988. Considerando que a previsão do art. 37, § 6º, da Constituição da República, que trata da responsabilidade objetiva do Estado, cinge-se às condutas comissivas dos agentes públicos, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, em se tratando de falta de serviço público (omissão), incide a teoria da responsabilidade subjetiva, na qual se exige o elemento "culpa" (negligência, imperícia e imprudência). Para ilustrar, cita o recente aresto da lavra do Pretório Excelso, in verbis: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 424). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE 1407399 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 22-09-2023 PUBLIC 25-09-2023). Nessa perspectiva, cabia aos autores comprovar, cumulativamente, a falta do serviço (inexistência ou mau funcionamento) e o nexo causal entre este e o dano sofrido. Importante destacar que é possível afastar a responsabilidade civil do Estado (lacto sensu) na hipótese de força maior, quando a falha na disponibilização do serviço não podia ser evitada, o que é o caso dos autos. Quanto à transferência para Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), não se verifica a incúria por parte do ente demandado, tendo em vista a inegável transformação no contexto mundial, em decorrência da pandemia da COVID-19, que se apresentava naquele momento. Apesar das circunstâncias adversas narradas, a extinta foi admitida em hospital da rede municipal em 10/08/2020, sendo transferida para a UTI COVID VI do Hospital Regional do Cariri em 12/08/2020, onde permaneceu assistido até seu lamentável desenlace em 14/08/2020. No Estado do Ceará, como se sabe, há uma Central de Regulação de Leitos, a qual realiza busca ativa por leitos de UTI nas unidades de saúde, liberando-os para os pacientes que ocupam uma lista de prioridade, definida por critérios médicos, de acordo com o histórico do paciente, a complexidade de cada caso e a chance de sobrevida. In casu, inexistem elementos que demonstrem que os critérios técnicos adotados pelos médicos especialistas para a liberação de uma vaga de UTI malferiram o direito da de cujus à prestação de saúde, tendo em vista a demanda represada de pacientes acometidos por tal moléstia infecciosa. Além da excepcionalidade do momento, vale dizer que não há prova, nos autos, de que a espera de três dias tenha sido determinante para o agravamento do quadro clínico da extinta que já apresentava comorbidades desde a primeira internação, consoante se infere dos relatórios médicos de Id. 48155418. Sendo assim, forçoso concluir que a falta de provas em relação à omissão culposa obsta a responsabilização do Poder Público. Neste sentido, o Tribunal Alencarino já vem se posicionando, senão, vejamos: CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE ACOMETIDO PELO CORONAVÍRUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE LEITO HOSPITALAR PARA UTI. SUPOSTA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CENÁRIO DE EXCEPCIONALIDADE NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA. PRETENSÃO DEDUZIDA DURANTE A PANDEMIA MUNDIAL INSTALADA PELO COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PIORA DO QUADRO EM RAZÃO DA ESPERA. PACIENTE PORTADOR DE COMORBIDADES. CONDUTA CULPOSA DOS ENTES DEMANDADOS NÃO DEMONSTRADAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ATRAIR A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DOS REQUERIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão controvertida reside na possibilidade ou não de responsabilizar os entes municipal e estadual pela demora na transferência do extinto autor de um leito hospitalar para um de UTI. 2. Incidindo na espécie a Teoria da Responsabilidade Subjetiva do Estado, cabia ao autor comprovar, cumulativamente, a falta do serviço (inexistência ou mau funcionamento) e o nexo causal entre este e o dano sofrido. Importante destacar que é possível afastar a responsabilidade civil do Estado (lacto sensu) na hipótese de força maior, quando a falha na disponibilização do serviço não podia ser evitada. 3. No caso concreto, não se verifica a incúria por parte dos entes demandados, tendo em vista a inegável transformação no contexto mundial, em decorrência da pandemia da COVID-19, que se apresentava naquele momento. 4. Apesar das circunstâncias adversas narradas, o extinto promovente foi admitido em hospital da rede municipal em 12/04/2021, sendo transferido para leito de UTI no Hospital Leonardo da Vinci em 15/04/2021, onde permaneceu assistido até seu lamentável desenlace em 12/05/2021. 5. Inexistem elementos que demonstrem que os critérios técnicos adotados pelos médicos especialistas para a liberação de uma vaga de UTI malferiram o direito do autor à prestação de saúde, dada a expecionalidade do cenário, mormente considerando a demanda represada de pacientes acometidos por tal moléstia infecciosa. Além disso, vale dizer que não há prova, nos autos, de que a espera de três dias tenha sido determinante para o agravamento do quadro clínico do autor, que já apresentava comorbidades desde a primeira internação, consoante se infere dos relatórios médicos acostados à exordial. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os autos em epígrafe, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator Fortaleza, 13 de novembro de 2023. Portanto, o elemento da responsabilidade civil denominado de Ato Ilícito não restou demonstrado e nem comprovado, bem como não fora demonstrado ou comprovado o elemento da responsabilidade civil denominado de Dano, consequentemente, inexistindo nexo causal. O conjunto probatório, assim, não dá suporte ao pleito de indenização por danos morais sob esse aspecto. Diante o exposto, e por tudo mais que constam nos autos, JULGO IMPROCEDENTE com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem condenação em custas, face gratuidade judiciária concedida. Considerando que a parte autora restou sucumbente quanto ao pedido de danos morais, situação que enseja a aplicação do comando do artigo 86, parágrafo único, do CPC, e sob a égide do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 10% do valor da causa, momento em que fica a exigibilidade suspensa, em face da gratuidade judiciária aqui deferida. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Mauriti, CE, 23 de setembro de 2024 JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito - Em respondência

01/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSIVAL TAVARES FERREIRA em 31/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 105412411

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105412411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105412411

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSIVAL TAVARES FERREIRA em 09/09/2024 23:59.

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