Execução Fiscal 0127874-11.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0127874-11.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0127874-11.2009.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA SENTENÇA Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 85495636 apresentada por BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA na qual alega a extinção do crédito tributário na seara administrativa. Narra que propôs o processo administrativo de n. 2010/034573 no qual questionou o crédito em execução, após, por meio da Resolução 20/2014 foi reconhecida a nulidade do lançamento do tributo aqui cobrado. Informa, ainda, que a própria SEFIN já procedeu à extinção do crédito em seu sistema. Intimada para se manifestar, a Fazenda nada apresentou, conforme certidão de ID 89553653. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois o Executado sustenta a extinção administrativa do crédito, que é matéria de ordem pública passível de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar a prova juntada aos autos. No caso, o documento de ID 85495637 demonstra que, de fato, houve o questionamento administrativo do valor em execução nestes autos, inclusive, há menção à própria CDA de n. 00054007 em execução nestes autos naquele processo administrativo. Além disso, o documento mencionado também não deixa dúvidas de que foi determinada a extinção do crédito em questão, o que foi devidamente cumprido pelo Município, conforme ID 85495638. Nesse caso, deve-se reconhecer a extinção do crédito em questão, tendo em vista seu cancelamento na via administrativa. Porém, em relação aos honorários, tem-se que é caso de aplicação do art. 26 da Lei 6.830/80, que assim estipula: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. A aplicação do artigo acima tem por consequência a não condenação em honorários em face do Município, especialmente porque o crédito não foi extinto em razão da petição ora em análise nestes autos, mas sim em razão de decisão administrativa proferida nos autos do processo administrativo de n. 2010/034573, o qual foi apresentado pela parte Executada em 2010 e a decisão que determinou a extinção do crédito foi proferida já em 2014, conforme ID 85495637, porém, esta execução foi promovida ainda em novembro de 2009, conforme petição inicial de ID 51231977. Portanto, não havia causa impeditiva para a propositura da execução na época em que foi aberta esta demanda e a superveniente anulação do crédito na seara administrativa por causa não apreciada em sede judicial não justifica a imposição do ônus em face da Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 26 da Lei 6.830/80. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 85495636 para RECONHECER A SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA SEARA ADMINISTRATIVA e, por consequência, EXTINGUIR o feito com base nos arts. 924, inciso III, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 30 de setembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

01/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195698671

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195698671

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195698671

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(23)