Procedimento Comum Cível 0217670-85.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0217670-85.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0217670-85.2024.8.06.0001. AUTOR: MARCELO MESQUITA GOMES REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Vistos, etc. Cuida-se de ação de embargos à execução envolvendo as partes em epígrafe. Em ID 101346748, o embargado informa que a execução foi extinta, de modo que os presentes embargos perderam objeto, devendo ser dada sentença de extinção sem a condenação em sucumbência. Por outro lado, o embargante concorda com a extinção do feito, mas requer a condenação do embargado a pagar as custas e honorários, sob a alegação de que o embargado requereu a extinção da execução somente após a constituição de advogado do ora embargante (ID 112032209). Pois bem. Observa-se do processo de nº 0205541-48.2024.8.06.0001 que houve pedido de desistência homologado, de sorte que o processo foi extinto. O art. 485, VI, § 3º do CPC diz: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado". Portanto, a presente ação perdeu o seu objeto, afinal não há mais mérito a ser debatido, o que configura a falta de interesse superveniente da ação. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgar por sentença, sem a apreciação do mérito, a extinção do feito pela perda do objeto. Quanto a condenação em custas e honorários, depreende-se que, de fato, o embargado pediu desistência nos autos da execução no dia 18/04/2024 (fls. 60/61, processo nº 0205541-48.2024.8.06.0001), ao passo que os presentes embargos foram opostos anteriormente, no dia 18/03/2024 (ID 101346759). Nesse ponto, em atenção ao princípio da causalidade, expresso no artigo 90, caput, do CPC, deve a parte que deu causa ao processo arcar com as custas e honorários advocatícios. Portanto, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 90, caput, do CPC. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

10/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188299335

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188299335

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188299335

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE MENEZES ALMEIDA em 04/07/2025 23:59.

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