Cumprimento de sentença 3000193-91.2020.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000193-91.2020.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3000193-91.2020.8.06.0010 DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO ANUAL, DE 03 A 17 DE FEVEREIRO DE 2025 PORTARIA Nº 001/2025. CONDOMÍNIO AMAZONAS requer a expedição de alvará do valor penhorado em favor de MATHEUS NOGUEIRA - SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, bem como a penhora do imóvel objeto da ação. Decido. Analisando os autos, verifica-se que restou bloqueado o valor de R$ 501,15, tendo o executado sido intimado para alegar impenhorabilidade, id 90306514, bem como apresentar impugnação, id 101994599, mas permaneceu inerte, razão pela qual referido valor deve ser pago à exequente. Entretanto, a procuração juntada pela autora para o advogado MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA outorga poderes especiais para levanta depósitos judiciais, entretanto, como referido instrumento foi expedido em 2020, por cautela, deve ser juntado documento atualizado. Com relação ao pedido de penhora do imóvel gerador das cotas condominiais cobradas, referido pedido deve ser apreciado após a juntada da matrícula atualizada do referido bem. Diante do exposto, intime-se a exequente para juntar procuração com poderes especiais para receber e dar quitação outorgada em favor de MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA, com menos de 1 ano de expedição, ou informe conta bancária da exequente para receber o alvará, bem como procede-se a juntada da matrícula atualizada do imóvel gerador das cotas condominiais cobradas, no prazo de quinze dias, após o qual, deliberarei sobre o pedido de expedição de alvará e de penhora do referido bem. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3000193-91.2020.8.06.0010 EXCIPIENTE: AIRTON DA SILVA DOS SANTOS EXCEPTO: CONDOMINIO AMAZONAS DECISÃO AIRTON DA SILVA DOS SANTOS apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução. Decido. Com efeito, a exceção de pré-executividade é via imprópria para discutir eventual excesso de execução em razão da necessidade de dilação probatória. Vejamos julgados nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEADE DA VIA ELEITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. - O excesso de execução, por certo, é matéria a ser suscitada em sede de embargos à execução, nos termos do artigo 917, III, do CPC, sobretudo quando houver necessidade de dilação probatória, não se podendo admitir, nessa linha de intelecção, o manejo da via restrita de defesa como sucedâneo dos embargos. - A exceção de pré-executividade, consolidada no ordenamento jurídico mediante o Enunciado da Súmula nº 393, do STJ, consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, isto é, de ordem pública ou arguidas pela própria parte sem a necessidade de dilação probatória para sua demonstração. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.218820-9/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/06/2024, publicação da súmula em 14/06/2024) Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias, relativo aos valores penhorados constantes do id 63670415. Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento. Expedientes necessários. Fortaleza, 02 de julho de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 166117717

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 166117717

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 166117718

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166117718

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166117717

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 163659592

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 163659592

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163659592

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 14/03/2025 23:59.

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