Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000557-31.2024.8.06.0137 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000557-31.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3000557-31.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: PAULO TADEU OLIVEIRA DA ROCHA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA DESPACHO Intime-se o autor, por seu advogado, para pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Não havendo pagamento, tragam-me conclusos para decisão. Comprovado o pagamento, cumpra-se as providências abaixo. CITE-SE pessoalmente a parte demandada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência de conciliação e mediação junto ao CEJUSC. O mandado de citação deverá conter: 1) os dados necessários à referida audiência; 2) a observação de que a parte ré deve estar acompanhada de advogado no ato; 3) a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 4) o alerta de que o prazo de 15 dias para contestar o pedido, por imposição legal, terá como termo inicial a data da referida audiência; 5) a observação de que, caso não tenha interesse na realização da audiência, deverá informar, por petição, no mínimo com 10 (dez) dias de antecedência da realização do ato. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento e processamento da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE MEDIAÇÃO. Intime-se o(a) requerente sobre a audiência acima referida, por meio do seu advogado, com a advertência expressa do art. 334, § 8º, CPC. Havendo transação, tragam-me os autos conclusos para análise e homologação. Sendo caso de intervenção do Ministério Público, abra-se vista com prazo de 30 (trinta) dias antes da conclusão. Não havendo transação, aguarde-se o prazo de contestação. A secretaria deverá se atentar para a prática dos atos ordinatórios necessários, sobretudo com relação às intimações para réplica, abertura de vista ao Ministério Público e intimação para juntada de novo endereço etc. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, 30/09/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

—

Publicado Despacho em 10/02/2026. Documento: 190755178

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 190755178

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190755178

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/09/2025 10:00, CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pacatuba.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de ata da audiência

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(49)