Execução de Título Extrajudicial 3000923-70.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000923-70.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

12/03/2025, 10:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADAS DA PACATUBA I em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:08

Publicado Sentença em 02/10/2024. Documento: 105866183

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3000923-70.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: CONDOMINIO MORADAS DA PACATUBA I POLO PASSIVO: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA CARDOSO SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO MORADAS DA PACATUBA I em face de FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA CARDOSO. Este Juízo proferiu despacho determinando que a parte autora promovesse o pagamento das custas processuais iniciais. Intimada, a parte autora pugnou pelo cancelamento da distribuição. É o relatório em abreviado. D E C I D O. Fundamentação Com efeito, a parte autora não cumpriu a determinação de recolhimento das custas, deixando decorrer o prazo respectivo sem nada apresentar ou requerer, conforme se extrai dos autos. Compete ressaltar que, pela dicção do art. 459, do Código de Processo Civil, este magistrado está autorizado a decidir de modo abreviado, desde que o faça sem prejuízo da inteligibilidade das razões de fato e de direito que o fizeram optar por determinado desfecho para o processo. Assim dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No presente caso não há falar em intimação pessoal da parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, uma vez que a irregularidade restou detectada antes de ter início o curso regular da presente demanda. Sobre o tema, a contrário senso, cabe destacar o magistério de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: "Verificada a irregularidade no curso do processo, antes de proceder ao cancelamento da distribuição pela falta de regular pagamento das custas iniciais, o juiz deve determinar a intimação pessoal do autor para providenciar a regularização, sob pena de extinção do processo por abandono (CPC 267, III e § 1º)" (Código de Processo Civil Comentado, 11ª Ed., p. 516) Nesse sentido, cito aresto da colenda 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PREPARO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - PRESCINDIBILIDADE 1. Decorrido in albis o prazo definido em lei para o pagamento das custas processuais, é lícito ao juiz determinar o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos, independentemente da intimação pessoal da parte prevista no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Ao extinguir o processo, sem resolução do mérito, o juiz decidirá de forma concisa, por força do quanto se contém no art. 459, do Código de Processo Civil. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJCE - Apelação Cível 47434530200080600000. Relator: JOSÉ MÁRIO DOS MARTINS COELHO, Órgão julgador: 6ª Câmara Cível. Data de Julgamento 16.03.2011, Data de registro: 31.03.2011) Cabe, ainda, transcrever o seguinte trecho do voto condutor do julgado acima: "Ora, o provimento que determina o cancelamento da distribuição da petição inicial, com fundamento no art. 257, do Código de Processo Civil, a rigor equivale ao ato que a indefere, com fundamento no art. 284, Parágrafo único, do mesmo diploma legal, quando o autor não providencia sua emenda ou regularização a tempo e modo. Aqui como lá, diversamente do que ocorre quando se faz presente a necessidade de a parte praticar determinado ato na hipótese de o processo já estar em curso, sua prévia intimação pessoal não constitui requisito para a extinção do processo, sem resolução do mérito". O pagamento das despesas processuais constitui ato da parte (art. 19, § 1º, CPC) necessário ao regular desenvolvimento do processo e o seu não recolhimento, em 30 (trinta) dias após a entrada, acarreta o cancelamento da distribuição do feito. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário supra, verificada a ausência do recolhimento das custas iniciais já no despacho inaugural, como no caso em tela, autoriza a aplicação imediata do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, sem prévia intimação da parte. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105866183

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105866183

30/09/2024, 14:12

Determinado o cancelamento da distribuição

30/09/2024, 14:12

Conclusos para julgamento

28/09/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 13:55

Determinada a emenda à inicial

04/09/2024, 13:58

Conclusos para despacho

03/09/2024, 10:33

Distribuído por sorteio

29/08/2024, 12:48

Documentos

SENTENÇA

•30/09/2024, 14:12

DECISÃO

•04/09/2024, 13:58