Execução Fiscal 0003767-65.2007.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0003767-65.2007.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 12:02

Conclusos para despacho

19/02/2025, 12:48

Juntada de Certidão

19/02/2025, 12:48

Juntada de Certidão

19/02/2025, 12:46

Juntada de Certidão

19/02/2025, 12:46

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO NETO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003767-65.2007.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, A UNIAO Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: FRANCISCO NETO PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo(s) associado(s): [] 1. A UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA NACIONAL) alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de FRANCISCO NETO PINHEIRO DE OLIVEIRA, instruindo o feito com a(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa (IDs 64251144/64251146). 2. Determinada a citação em 28/06/2007 (ID 64251150), o executado foi citado (ID 64251178). 3. A exequente foi intimada para se manifestar em 08/06/2016 (ID 64251182) e requereu a efetivação do bloqueio eletrônico em desfavor do executado, em petição protocolizada em 26/07/2016 (ID 64251183); o que foi deferido em 01/08/2016 (ID 64251188), contudo sem sucesso, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, datada de 23/06/2017 (IDs64251189/64251190). 4. Intimada para se manifestar em 10/10/2017 (ID 64251192) e 15/03/2020 (ID 64250954), a exequente requereu novamente a indisponibilidade eletrônica em nome do executado, em petições protocolizadas em 25/10/2017 (IDs 64251193/64251195) e 18/03/2020 (ID 64251135); pleitos deferidos em 13/06/2019 (ID 64250957) e 06/03/2020 (ID 64250967), respectivamente. 5. A penhora eletrônica restou frutífera, conforme detalhamento de minuta de bloqueio eletrônico datada de 09/03/2022 (IDs 64250958/64250959). 6. O executado foi intimado da indisponibilidade eletrônica (ID 71528358). 7. Instada a se manifestar, a exequente requereu a extinção da execução, em virtude da dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente, pugnando pela não condenação da exequente em honorários advocatícios, sob pena de violação ao princípio da causalidade e ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Aglnt no REsp 1849437/SC (ID 87884788). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 8. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Ante o exposto, defiro o pedido de IDs 87884788/87884789, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, com espeque nos artigos 156, inciso V, e 174 do Código de Tributário Nacional, no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, consoante o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. 9. Ordeno o levantamento do bloqueio eletrônico de IDs 64250958/64250959, através do sistema SIBAJUD. 10. Outrossim, considerando que a própria Fazenda Pública reconheceu a prescrição quinquenal intercorrente e tendo em vista que a execução foi extinta sem ônus para as partes, resta patente a ausência de interesse recursal, motivo pelo qual determino a certificação imediata do trânsito em julgado. 11. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 12. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 10/06/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87924519

03/10/2024, 19:15

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 87924519

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003767-65.2007.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, A UNIAO Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: FRANCISCO NETO PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo(s) associado(s): [] 1. A UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA NACIONAL) alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de FRANCISCO NETO PINHEIRO DE OLIVEIRA, instruindo o feito com a(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa (IDs 64251144/64251146). 2. Determinada a citação em 28/06/2007 (ID 64251150), o executado foi citado (ID 64251178). 3. A exequente foi intimada para se manifestar em 08/06/2016 (ID 64251182) e requereu a efetivação do bloqueio eletrônico em desfavor do executado, em petição protocolizada em 26/07/2016 (ID 64251183); o que foi deferido em 01/08/2016 (ID 64251188), contudo sem sucesso, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, datada de 23/06/2017 (IDs64251189/64251190). 4. Intimada para se manifestar em 10/10/2017 (ID 64251192) e 15/03/2020 (ID 64250954), a exequente requereu novamente a indisponibilidade eletrônica em nome do executado, em petições protocolizadas em 25/10/2017 (IDs 64251193/64251195) e 18/03/2020 (ID 64251135); pleitos deferidos em 13/06/2019 (ID 64250957) e 06/03/2020 (ID 64250967), respectivamente. 5. A penhora eletrônica restou frutífera, conforme detalhamento de minuta de bloqueio eletrônico datada de 09/03/2022 (IDs 64250958/64250959). 6. O executado foi intimado da indisponibilidade eletrônica (ID 71528358). 7. Instada a se manifestar, a exequente requereu a extinção da execução, em virtude da dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente, pugnando pela não condenação da exequente em honorários advocatícios, sob pena de violação ao princípio da causalidade e ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Aglnt no REsp 1849437/SC (ID 87884788). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 8. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Ante o exposto, defiro o pedido de IDs 87884788/87884789, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, com espeque nos artigos 156, inciso V, e 174 do Código de Tributário Nacional, no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, consoante o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. 9. Ordeno o levantamento do bloqueio eletrônico de IDs 64250958/64250959, através do sistema SIBAJUD. 10. Outrossim, considerando que a própria Fazenda Pública reconheceu a prescrição quinquenal intercorrente e tendo em vista que a execução foi extinta sem ônus para as partes, resta patente a ausência de interesse recursal, motivo pelo qual determino a certificação imediata do trânsito em julgado. 11. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 12. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 10/06/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 87924519

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87924519

30/09/2024, 16:00

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 11:03

Despacho

•17/09/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003767-65.2007.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, A UNIAO Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: FRANCISCO NETO PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo(s) associado(s): [] 1. A UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA NACIONAL) alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de FRANCISCO NETO PINHEIRO DE OLIVEIRA, instruindo o feito com a(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa (IDs 64251144/64251146). 2. Determinada a citação em 28/06/2007 (ID 64251150), o executado foi citado (ID 64251178). 3. A exequente foi intimada para se manifestar em 08/06/2016 (ID 64251182) e requereu a efetivação do bloqueio eletrônico em desfavor do executado, em petição protocolizada em 26/07/2016 (ID 64251183); o que foi deferido em 01/08/2016 (ID 64251188), contudo sem sucesso, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, datada de 23/06/2017 (IDs64251189/64251190). 4. Intimada para se manifestar em 10/10/2017 (ID 64251192) e 15/03/2020 (ID 64250954), a exequente requereu novamente a indisponibilidade eletrônica em nome do executado, em petições protocolizadas em 25/10/2017 (IDs 64251193/64251195) e 18/03/2020 (ID 64251135); pleitos deferidos em 13/06/2019 (ID 64250957) e 06/03/2020 (ID 64250967), respectivamente. 5. A penhora eletrônica restou frutífera, conforme detalhamento de minuta de bloqueio eletrônico datada de 09/03/2022 (IDs 64250958/64250959). 6. O executado foi intimado da indisponibilidade eletrônica (ID 71528358). 7. Instada a se manifestar, a exequente requereu a extinção da execução, em virtude da dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente, pugnando pela não condenação da exequente em honorários advocatícios, sob pena de violação ao princípio da causalidade e ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Aglnt no REsp 1849437/SC (ID 87884788). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 8. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Ante o exposto, defiro o pedido de IDs 87884788/87884789, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, com espeque nos artigos 156, inciso V, e 174 do Código de Tributário Nacional, no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, consoante o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. 9. Ordeno o levantamento do bloqueio eletrônico de IDs 64250958/64250959, através do sistema SIBAJUD. 10. Outrossim, considerando que a própria Fazenda Pública reconheceu a prescrição quinquenal intercorrente e tendo em vista que a execução foi extinta sem ônus para as partes, resta patente a ausência de interesse recursal, motivo pelo qual determino a certificação imediata do trânsito em julgado. 11. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 12. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 10/06/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO NETO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87924519

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 87924519

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 87924519

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87924519

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