Execução Fiscal 0009669-43.2000.8.06.0064 - TJCE

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:14

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 11:01

Juntada de certidão

27/01/2025, 10:59

Juntada de certidão

27/01/2025, 10:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/01/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009669-43.2000.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: RICARDO ULYSSES LOUREIRO DE MEDEIROS Processo(s) associado(s): [] I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Trata-se de ação de execução fiscal proposta por União Federal em face de Ricardo Ulysses Loureiro de Medeiros ME, apontando a inicial o valor de R$ 6.110,13. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sendo este o caso dos autos. Observa-se que os autos tramitam há mais de 10 anos sem qualquer efetividade à garantia do crédito exequendo, com pedido de suspensão do exequente (ID 106331212). No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Torno sem efeito penhora, caso existente. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115315399

22/01/2025, 17:03

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FALCAO DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:44

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:06

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 115315399

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 115315399

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009669-43.2000.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: RICARDO ULYSSES LOUREIRO DE MEDEIROS Processo(s) associado(s): [] I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Trata-se de ação de execução fiscal proposta por União Federal em face de Ricardo Ulysses Loureiro de Medeiros ME, apontando a inicial o valor de R$ 6.110,13. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sendo este o caso dos autos. Observa-se que os autos tramitam há mais de 10 anos sem qualquer efetividade à garantia do crédito exequendo, com pedido de suspensão do exequente (ID 106331212). No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Torno sem efeito penhora, caso existente. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115315399

21/11/2024, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2024, 11:07

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 03:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/11/2024, 11:12

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 08:06

Juntada de certidão

28/10/2024, 09:17

Decorrido prazo de Ricardo Ulysses Loureiro de Medeiros em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2024, 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito

11/10/2024, 18:34

Conclusos para decisão

11/10/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009669-43.2000.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: RICARDO ULYSSES LOUREIRO DE MEDEIROS Processo(s) associado(s): [] A UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA NACIONAL) alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de RICARDO ULYSSES LOUREIRO DE MEDEIROS, instruindo o feito com a Certidão da Dívida Ativa de ID's 66624821/66651279. O(a) exequente requereu a continuidade da suspensão do processo, até o dia 07/06/2029, em virtude do parcelamento do débito fiscal efetivado pelo(a)(s) executado(a)(s). Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. Considerando que o débito fiscal foi objeto de parcelamento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ defiro o pedido de suspensão da execução até o dia 01/07/2024, com espeque no artigo 922 do Código de Processo Civil. Decorrido o lapso supra in albis, intime-se o(a) exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias, já computado em dobro. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 02/07/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88911890

04/10/2024, 09:04

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 88911890

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009669-43.2000.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: RICARDO ULYSSES LOUREIRO DE MEDEIROS Processo(s) associado(s): [] A UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA NACIONAL) alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de RICARDO ULYSSES LOUREIRO DE MEDEIROS, instruindo o feito com a Certidão da Dívida Ativa de ID's 66624821/66651279. O(a) exequente requereu a continuidade da suspensão do processo, até o dia 07/06/2029, em virtude do parcelamento do débito fiscal efetivado pelo(a)(s) executado(a)(s). Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. Considerando que o débito fiscal foi objeto de parcelamento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ defiro o pedido de suspensão da execução até o dia 01/07/2024, com espeque no artigo 922 do Código de Processo Civil. Decorrido o lapso supra in albis, intime-se o(a) exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias, já computado em dobro. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 02/07/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 88911890

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88911890

30/09/2024, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2024, 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito

02/07/2024, 16:32

Conclusos para decisão

02/07/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 10:01

Juntada de Certidão

25/06/2024, 09:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/06/2024, 09:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

21/08/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 12:27

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/08/2023, 23:52

Mov. [47] - Reativação: Movimentacao em razao da migracao de processos ao PJe

27/07/2023, 15:05

Mov. [46] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR763273565BISituacao : CumpridoModelo : CV - INTERIOR - Oficio Generico - Supervisor (correios)Destinatario : Fazenda NacionalDiligencia : 28/05/2019

18/07/2023, 15:54

Mov. [45] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2023, 20:49

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/06/2023, 16:14

Mov. [43] - Petição: N Protocolo: WCAU.23.01821198-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 13/06/2023 09:57

13/06/2023, 10:14

Mov. [42] - Certidão emitida

02/06/2023, 19:15

Mov. [41] - Certidão emitida

02/06/2023, 19:14

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2023, 17:05

Mov. [39] - Concluso para Despacho

02/06/2023, 16:45

Mov. [38] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2022, 14:18

Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/02/2022, 12:41

Mov. [36] - Petição: N Protocolo: WCAU.21.00344003-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 06/12/2021 15:34

06/12/2021, 16:04

Mov. [35] - Certidão emitida

19/11/2021, 16:18

Mov. [34] - Certidão emitida

19/11/2021, 14:54

Mov. [33] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2021, 18:03

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/04/2021, 12:42

Mov. [31] - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento: levantamento da suspensao

28/04/2021, 12:42

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/04/2021, 14:29

Mov. [29] - Baixa Definitiva: Portaria 1625/2020/CGJCE cpa: 8519186-70.2020.8.06.0000

14/12/2020, 13:57

Mov. [28] - Provisório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2020, 09:25

Mov. [27] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2019, 12:50

Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/07/2019, 11:48

Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)

04/07/2019, 15:35

Mov. [24] - Petição: N Protocolo: WCAU.19.00104262-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 03/06/2019 14:08

03/06/2019, 15:46

Mov. [23] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2019, 13:33

Mov. [22] - Mero expediente: Recebi os autos no hodierno. Cumpra-se o determinado no segundo paragrafo do despacho de fl. 47. Expedientes necessarios.

25/10/2018, 10:01

Mov. [21] - Concluso para Despacho

25/10/2018, 09:18

Mov. [20] - Processo Digitalizado pelo TJCE: DIGITALIZADO PELO FCB

23/04/2018, 11:37

Mov. [19] - Certidão emitida: ENCERRAMENTO DE TRAMITACAO FISICA.

23/04/2018, 11:35

Mov. [18] - Remessa: REMESSA DOS AUTOS PARA DIGITALIZACAO.

05/04/2018, 07:43

Mov. [17] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADOPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

20/05/2016, 13:54

Mov. [16] - Autos entregues com carga: vista ao advogado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2016, 08:59

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO OBS.AG.REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

05/10/2012, 15:22

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

27/10/2011, 09:48

Mov. [13] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUICAO POR SORTEIO REDISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

03/02/2010, 15:40

Mov. [12] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: 3 VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

21/12/2009, 09:56

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

20/08/2009, 13:41

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3 VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

07/03/2007, 13:49

Mov. [9] - Suspensão do processo: SUSPENSAO DO PROCESSO AGUARDANDO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR1975 99 - Local: 3 VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

11/10/2001, 17:36

Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3 VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

22/09/2000, 10:06

Mov. [7] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3 VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

03/07/2000, 11:31

Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO PARA FALAR SOBRE PETICAO APRESENTADA PELA EXEQUENTE - Local: 3 VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

14/10/1999, 15:57

Mov. [5] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMACAO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR INTIMACAO DA EXEQUENTE - Local: 3 VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

08/09/1999, 15:56

Mov. [4] - Concluso: CONCLUSO SOBRE A NOMEACAO DE BENS APRESENTADA EM 12.08.99 - Local: 3 VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

18/08/1999, 15:53

Mov. [3] - Citação realizada: CITACAO REALIZADA - Local: 3 VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

10/08/1999, 15:53

Mov. [2] - Autuação: AUTUACAO - Local: 3 VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

16/06/1999, 15:52

Mov. [1] - Distribuição manual: DISTRIBUICAO MANUAL DISTRIBUICAO MANUAL, CRITERIO: EQUIDADE PARA COMPENSACAO DOS FEITOS FOI DISTRIBUIDO PARA A 3 VARA - Local: 3 VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

09/06/1999, 11:39

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Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 03/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115315399

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FALCAO DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 115315399

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 115315399

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115315399

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/11/2024 23:59.

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