Execução de Título Extrajudicial 0021595-33.2017.8.06.0029 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0021595-33.2017.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 11:43

Juntada de certidão

28/11/2024, 11:42

Juntada de certidão (outras)

13/11/2024, 14:25

Juntada de certidão

01/11/2024, 10:10

Transitado em Julgado em 31/10/2024

01/11/2024, 07:57

Juntada de Certidão

01/11/2024, 07:57

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:29

Publicado Sentença em 02/10/2024. Documento: 105902335

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: SANTOS E SANTOS INFORMATICA LTDA e outros SENTENÇA Visto hoje. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0021595-33.2017.8.06.0029 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento] Cuida-se de ação de execução ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB em face de SANTOS E SANTOS INFORMATICA LTDA e outro, ambos já qualificados nos autos. Se infere da petição de id. 101289618 que a parte executada regularizou o débito administrativamente pertinente ao título executado, caracterizando a perda superveniente do objeto. Eis o que importa relatar. DECIDO. O direito de ação, em que pese ser constitucionalmente previsto no inciso XXXV, do art. 5°, da Carta Política, para ser exercido submete-se a requisitos previamente estabelecidos em lei. Entre tais requisitos encontra-se a exigência para todo aquele que pretender deduzir em juízo uma pretensão de que preencha as chamadas condições da ação, figurando entre elas o interesse processual da medida. A proclamação da ausência dessas condições pode ocorrer por provocação da parte ou por iniciativa do juiz (art. 485, VI, do CPC). A ausência de interesse processual é uma das causas de extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme se depreende da leitura do art. 485, VI, do CPC, in verbis: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (grifei). (...). É no momento do exame da peça vestibular que deve o juiz verificar se estão presentes as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual. Ausente qualquer delas, a exordial deve ser, de logo, indeferida. Nada obsta, todavia, que a parte autoral passe a ser por fato superveniente carecedora de ação, razão pela qual não há preclusão para o julgador verificar o preenchimento, ou não, das chamadas condições da ação, podendo fazê-lo até mesmo no ato da prolação da sentença. Manifestando-se acerca do interesse processual, o Prof. Humberto Theodoro Jr., assim se manifestou in verbis: Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. (HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, 31.ª ed., Forense, vol. I, p. 50.)Abordando o mesmo tema, vejamos a explanação do mestre Nelson Nery Júnior:Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (NELSON NERY JÚNIOR, Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 4.ª ed. rev. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 729.) Como bem definiu o mestre LIEBMAN: O interesse processual existe quando há para o autor utilidade e necessidade de conseguir o recebimento do seu pedido, para obter, por esse meio, a satisfação do interesse material que ficou insatisfeito pela atitude de outra pessoa. (LIEBMAN, Enrico Tullio. O Despacho Saneador e o Julgamento do Mérito, "Estudos sobre o Processo Civil Brasileiro", Saraiva, São Paulo, 1947, pág.140.) As alterações fáticas ocorridas no decorrer do processo capazes de influenciar no julgamento da lide devem ser necessariamente consideradas pelo magistrado no julgamento da causa, essa é a exegese do art. 493 do CPC. Diante do que foi exposto acima e a luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por faltar-lhe uma das condições da ação legalmente exigida para a sua apreciação: o interesse processual. Custas já recolhidas. Promova-se o desbloqueio das restrições porventura realizadas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Autorizo o levantamento do título que embasa a presente execução em favor da instituição financeira exequente. Expedientes necessários. Após o trânsito, arquive-se. Acopiara/CE, data da assinatura digital. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105902335

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105902335

30/09/2024, 16:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/09/2024, 16:35

Conclusos para despacho

27/08/2024, 14:02

Mov. [135] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 08:02

Mov. [134] - Concluso para Despacho

23/08/2024, 16:35

Documentos

SENTENÇA

•30/09/2024, 16:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/04/2024, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: SANTOS E SANTOS INFORMATICA LTDA e outros SENTENÇA Visto hoje. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0021595-33.2017.8.06.0029 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento] Cuida-se de ação de execução ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB em face de SANTOS E SANTOS INFORMATICA LTDA e outro, ambos já qualificados nos autos. Se infere da petição de id. 101289618 que a parte executada regularizou o débito administrativamente pertinente ao título executado, caracterizando a perda superveniente do objeto. Eis o que importa relatar. DECIDO. O direito de ação, em que pese ser constitucionalmente previsto no inciso XXXV, do art. 5°, da Carta Política, para ser exercido submete-se a requisitos previamente estabelecidos em lei. Entre tais requisitos encontra-se a exigência para todo aquele que pretender deduzir em juízo uma pretensão de que preencha as chamadas condições da ação, figurando entre elas o interesse processual da medida. A proclamação da ausência dessas condições pode ocorrer por provocação da parte ou por iniciativa do juiz (art. 485, VI, do CPC). A ausência de interesse processual é uma das causas de extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme se depreende da leitura do art. 485, VI, do CPC, in verbis: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (grifei). (...). É no momento do exame da peça vestibular que deve o juiz verificar se estão presentes as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual. Ausente qualquer delas, a exordial deve ser, de logo, indeferida. Nada obsta, todavia, que a parte autoral passe a ser por fato superveniente carecedora de ação, razão pela qual não há preclusão para o julgador verificar o preenchimento, ou não, das chamadas condições da ação, podendo fazê-lo até mesmo no ato da prolação da sentença. Manifestando-se acerca do interesse processual, o Prof. Humberto Theodoro Jr., assim se manifestou in verbis: Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. (HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, 31.ª ed., Forense, vol. I, p. 50.)Abordando o mesmo tema, vejamos a explanação do mestre Nelson Nery Júnior:Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (NELSON NERY JÚNIOR, Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 4.ª ed. rev. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 729.) Como bem definiu o mestre LIEBMAN: O interesse processual existe quando há para o autor utilidade e necessidade de conseguir o recebimento do seu pedido, para obter, por esse meio, a satisfação do interesse material que ficou insatisfeito pela atitude de outra pessoa. (LIEBMAN, Enrico Tullio. O Despacho Saneador e o Julgamento do Mérito, "Estudos sobre o Processo Civil Brasileiro", Saraiva, São Paulo, 1947, pág.140.) As alterações fáticas ocorridas no decorrer do processo capazes de influenciar no julgamento da lide devem ser necessariamente consideradas pelo magistrado no julgamento da causa, essa é a exegese do art. 493 do CPC. Diante do que foi exposto acima e a luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por faltar-lhe uma das condições da ação legalmente exigida para a sua apreciação: o interesse processual. Custas já recolhidas. Promova-se o desbloqueio das restrições porventura realizadas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Autorizo o levantamento do título que embasa a presente execução em favor da instituição financeira exequente. Expedientes necessários. Após o trânsito, arquive-se. Acopiara/CE, data da assinatura digital. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão (outras)

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 31/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/10/2024. Documento: 105902335

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105902335

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105902335

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Mov. [135] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [134] - Concluso para Despacho

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