Execução Fiscal 0041386-82.2014.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0041386-82.2014.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 09:20

Juntada de certidão

05/12/2024, 09:19

Juntada de certidão

05/12/2024, 09:18

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/12/2024, 09:08

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de CALVIS REPRESENTACOES LTDA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041386-82.2014.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, A UNIAO Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: CALVIS REPRESENTACOES LTDA Processo(s) associado(s): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL alvitrada pela UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA NACIONAL) em face de CALVIS REPRESENTAÇÕES LTDA-ME. 2. A citação da executada restou infrutífera, conforme se depreende do aviso de recebimento (ID 64813213). 3. A exequente noticiou o parcelamento do débito fiscal e requereu a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, em 05/03/2015 (ID 64813218); o que foi deferido em 30/03/2015 (ID 64813223). 4. Diante do transcurso do prazo, a exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (ID 64813277); o que foi deferido em 18/07/2016 (ID 64813284). 5. Os autos permaneceram em arquivo provisório até o dia 18/06/2022, consoante o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e na Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça (vide decisão de ID 64812745), ficando a exequente ciente em 28/07/2022 (ID 64813286). 6. Os presentes autos foram migrados para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe (ID 64812748). 7. Foi determinada a intimação da parte exequente, para se manifestar sobre o final do prazo de arquivamento provisório estabelecido na decisão interlocutória de ID 64812745, bem como sobre a prescrição quinquenal intercorrente, no prazo de vinte dias (lapso já contado em dobro), todavia quedou-se inerte (ID 77330023). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 8. Acerca da prescrição, a Constituição da República prevê em seu artigo 146, inciso III, alínea "b", que: Artigo 146. Cabe à lei complementar: (Omissis) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (Omissis) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (Omissis). O Código Tributário Nacional trata sobre a matéria no seu artigo 174, verbis: Artigo 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Outrossim, a Lei nº 6.830/1980, que versa sobre o procedimento de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, preceitua no artigo 40, §§1º, 2º e 4º sobre a prescrição do crédito tributário, a saber: Artigo 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (Omissis) §4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 566), especificamente no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) firmou a seguinte jurisprudência: STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). 9. Ante o exposto, considerando que o exequente foi intimado acerca dos marcos temporais da prescrição intercorrente fixados na decisão interlocutória de ID 64812745, esquivando-se de informar a existência de causas interruptivas e/ou suspensivas do prazo prescricional, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente consumada em 18/06/2022 e julgo extinta a presente execução fiscal, com espeque nos artigos 156, inciso V, e 174 do Código de Tributário Nacional, no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, consoante o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. 11. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 12. Publique-se, registre-se e intime-se. Caucaia/CE, 27/03/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83303878

03/10/2024, 19:14

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 83303878

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041386-82.2014.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, A UNIAO Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: CALVIS REPRESENTACOES LTDA Processo(s) associado(s): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL alvitrada pela UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA NACIONAL) em face de CALVIS REPRESENTAÇÕES LTDA-ME. 2. A citação da executada restou infrutífera, conforme se depreende do aviso de recebimento (ID 64813213). 3. A exequente noticiou o parcelamento do débito fiscal e requereu a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, em 05/03/2015 (ID 64813218); o que foi deferido em 30/03/2015 (ID 64813223). 4. Diante do transcurso do prazo, a exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (ID 64813277); o que foi deferido em 18/07/2016 (ID 64813284). 5. Os autos permaneceram em arquivo provisório até o dia 18/06/2022, consoante o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e na Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça (vide decisão de ID 64812745), ficando a exequente ciente em 28/07/2022 (ID 64813286). 6. Os presentes autos foram migrados para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe (ID 64812748). 7. Foi determinada a intimação da parte exequente, para se manifestar sobre o final do prazo de arquivamento provisório estabelecido na decisão interlocutória de ID 64812745, bem como sobre a prescrição quinquenal intercorrente, no prazo de vinte dias (lapso já contado em dobro), todavia quedou-se inerte (ID 77330023). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 8. Acerca da prescrição, a Constituição da República prevê em seu artigo 146, inciso III, alínea "b", que: Artigo 146. Cabe à lei complementar: (Omissis) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (Omissis) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (Omissis). O Código Tributário Nacional trata sobre a matéria no seu artigo 174, verbis: Artigo 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Outrossim, a Lei nº 6.830/1980, que versa sobre o procedimento de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, preceitua no artigo 40, §§1º, 2º e 4º sobre a prescrição do crédito tributário, a saber: Artigo 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (Omissis) §4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 566), especificamente no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) firmou a seguinte jurisprudência: STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). 9. Ante o exposto, considerando que o exequente foi intimado acerca dos marcos temporais da prescrição intercorrente fixados na decisão interlocutória de ID 64812745, esquivando-se de informar a existência de causas interruptivas e/ou suspensivas do prazo prescricional, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente consumada em 18/06/2022 e julgo extinta a presente execução fiscal, com espeque nos artigos 156, inciso V, e 174 do Código de Tributário Nacional, no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, consoante o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. 11. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 12. Publique-se, registre-se e intime-se. Caucaia/CE, 27/03/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 83303878

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83303878

30/09/2024, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2024, 15:20

Declarada decadência ou prescrição

27/03/2024, 13:13

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 11:09

Documentos

SENTENÇA

•27/03/2024, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2023, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041386-82.2014.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, A UNIAO Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: CALVIS REPRESENTACOES LTDA Processo(s) associado(s): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL alvitrada pela UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA NACIONAL) em face de CALVIS REPRESENTAÇÕES LTDA-ME. 2. A citação da executada restou infrutífera, conforme se depreende do aviso de recebimento (ID 64813213). 3. A exequente noticiou o parcelamento do débito fiscal e requereu a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, em 05/03/2015 (ID 64813218); o que foi deferido em 30/03/2015 (ID 64813223). 4. Diante do transcurso do prazo, a exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (ID 64813277); o que foi deferido em 18/07/2016 (ID 64813284). 5. Os autos permaneceram em arquivo provisório até o dia 18/06/2022, consoante o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e na Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça (vide decisão de ID 64812745), ficando a exequente ciente em 28/07/2022 (ID 64813286). 6. Os presentes autos foram migrados para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe (ID 64812748). 7. Foi determinada a intimação da parte exequente, para se manifestar sobre o final do prazo de arquivamento provisório estabelecido na decisão interlocutória de ID 64812745, bem como sobre a prescrição quinquenal intercorrente, no prazo de vinte dias (lapso já contado em dobro), todavia quedou-se inerte (ID 77330023). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 8. Acerca da prescrição, a Constituição da República prevê em seu artigo 146, inciso III, alínea "b", que: Artigo 146. Cabe à lei complementar: (Omissis) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (Omissis) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (Omissis). O Código Tributário Nacional trata sobre a matéria no seu artigo 174, verbis: Artigo 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Outrossim, a Lei nº 6.830/1980, que versa sobre o procedimento de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, preceitua no artigo 40, §§1º, 2º e 4º sobre a prescrição do crédito tributário, a saber: Artigo 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (Omissis) §4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 566), especificamente no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) firmou a seguinte jurisprudência: STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). 9. Ante o exposto, considerando que o exequente foi intimado acerca dos marcos temporais da prescrição intercorrente fixados na decisão interlocutória de ID 64812745, esquivando-se de informar a existência de causas interruptivas e/ou suspensivas do prazo prescricional, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente consumada em 18/06/2022 e julgo extinta a presente execução fiscal, com espeque nos artigos 156, inciso V, e 174 do Código de Tributário Nacional, no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, consoante o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. 11. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 12. Publique-se, registre-se e intime-se. Caucaia/CE, 27/03/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CALVIS REPRESENTACOES LTDA em 23/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83303878

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 83303878

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 83303878

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83303878

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(75)