Execução Fiscal 0028608-22.2010.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0028608-22.2010.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

28/02/2025, 10:14

Juntada de certidão

28/02/2025, 10:13

Juntada de ofício

28/02/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/02/2025, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2025, 14:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:18

Juntada de Certidão

02/12/2024, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 10:36

Conclusos para despacho

19/11/2024, 09:48

Juntada de Petição de apelação

18/11/2024, 15:30

Juntada de certidão

28/10/2024, 09:23

Decorrido prazo de Lagoa da Serra Agropecuaria S.a em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028608-22.2010.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS -CVM Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: LAGOA DA SERRA AGROPECUARIA S.A Processo(s) associado(s): [] 1. A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de LAGOA DA SERRA AGROPEC S/A LASESA, instruindo o feito com a Certidão da Dívida Ativa de ID's 65680468/65680470. 2. O despacho inicial de citação foi exarado em 16/08/2002 (ID 65680471). 3. A executada foi citada através de edital publicado em 13/11/2014 (ID 65680519), a qual deixou decorrer in albis o prazo para o pagamento do débito fiscal (ID 65680520). 4. A Defensoria Pública, nomeada como curadora especial da executada, apresentou manifestação, por negação geral, em petição protocolizada em 26/06/2015 (ID 65680523). 5. Intimado para se manifestar, o exequente requereu o bloqueio eletrônico de ativos financeiros da executada e a realização de consulta ao sistema RENAJUD, para informar a existência de veículos automotores em nome da executada, bem como juntada das declarações de rendimentos da executada dos últimos três exercícios, pelo sistema INFOJUD, em petição protocolizada em 12/07/2019 (ID 65680439/65680438); o que foi deferido em 15/07/2019 (ID 65680421). 6. A penhora eletrônica restou infrutífera, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, datada de 31/08/2020 (ID 65680458). 7. A pesquisa no sistema RENAJUD obteve sucesso, conforme comprovante de restrições judiciais sobre veículos automotores (ID 65680428). 8. O mandado de penhora e avaliação (ID 65680443) não logrou êxito, conforme certidão datada de 02/09/2023 (ID 68600683). 9. Instado a se manifestar, o exequente informou que já solicitou administrativamente que fosse cumprida a determinação judicial, contudo os resultados ainda não retornaram, requerendo dilação de prazo por 30 (trinta) dias, em petição protocolizada em 06/03/2024 (ID 80817689); pleito deferido em 13/03/2024 (ID 82312584). 10. Intimado para se manifestar em 28/06/2024 (ID 6215354), acerca do término do prazo de suspensão, mediante intimação eletrônica, a parte exequente quedou-se inerte (ID 89429127). 11. Em 15/07/2024 (ID 6387172), o exequente foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da presente execução fiscal, no prazo de dez dias (já computado em dobro), sob pena de extinção do feito por abandono processual, ex vi do artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil; e, em caso positivo, indicar bens passíveis de constrição da parte executada, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Contudo, o exequente novamente não se manifestou (ID 105204365). EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 12. O artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (Omissis) §1o. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Omissis) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 13. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o exequente demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. 14. Destarte, considerando o abandono processual do exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil. 15. Exclua-se a restrição veicular de ID 65680428, pelo sistema RENAJUD. 16. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 17. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 18. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105204367

03/10/2024, 19:15

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 12:07

Outros Documentos

•24/04/2026, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028608-22.2010.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS -CVM Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: LAGOA DA SERRA AGROPECUARIA S.A Processo(s) associado(s): [] 1. A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de LAGOA DA SERRA AGROPEC S/A LASESA, instruindo o feito com a Certidão da Dívida Ativa de ID's 65680468/65680470. 2. O despacho inicial de citação foi exarado em 16/08/2002 (ID 65680471). 3. A executada foi citada através de edital publicado em 13/11/2014 (ID 65680519), a qual deixou decorrer in albis o prazo para o pagamento do débito fiscal (ID 65680520). 4. A Defensoria Pública, nomeada como curadora especial da executada, apresentou manifestação, por negação geral, em petição protocolizada em 26/06/2015 (ID 65680523). 5. Intimado para se manifestar, o exequente requereu o bloqueio eletrônico de ativos financeiros da executada e a realização de consulta ao sistema RENAJUD, para informar a existência de veículos automotores em nome da executada, bem como juntada das declarações de rendimentos da executada dos últimos três exercícios, pelo sistema INFOJUD, em petição protocolizada em 12/07/2019 (ID 65680439/65680438); o que foi deferido em 15/07/2019 (ID 65680421). 6. A penhora eletrônica restou infrutífera, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, datada de 31/08/2020 (ID 65680458). 7. A pesquisa no sistema RENAJUD obteve sucesso, conforme comprovante de restrições judiciais sobre veículos automotores (ID 65680428). 8. O mandado de penhora e avaliação (ID 65680443) não logrou êxito, conforme certidão datada de 02/09/2023 (ID 68600683). 9. Instado a se manifestar, o exequente informou que já solicitou administrativamente que fosse cumprida a determinação judicial, contudo os resultados ainda não retornaram, requerendo dilação de prazo por 30 (trinta) dias, em petição protocolizada em 06/03/2024 (ID 80817689); pleito deferido em 13/03/2024 (ID 82312584). 10. Intimado para se manifestar em 28/06/2024 (ID 6215354), acerca do término do prazo de suspensão, mediante intimação eletrônica, a parte exequente quedou-se inerte (ID 89429127). 11. Em 15/07/2024 (ID 6387172), o exequente foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da presente execução fiscal, no prazo de dez dias (já computado em dobro), sob pena de extinção do feito por abandono processual, ex vi do artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil; e, em caso positivo, indicar bens passíveis de constrição da parte executada, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Contudo, o exequente novamente não se manifestou (ID 105204365). EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 12. O artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (Omissis) §1o. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Omissis) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 13. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o exequente demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. 14. Destarte, considerando o abandono processual do exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil. 15. Exclua-se a restrição veicular de ID 65680428, pelo sistema RENAJUD. 16. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 17. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 18. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 03/12/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Lagoa da Serra Agropecuaria S.a em 23/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105204367

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