Execução Fiscal 0047968-98.2014.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0047968-98.2014.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de Ana Wladia Figueiredo Braga em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:12

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 13:46

Juntada de certidão

18/10/2024, 13:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/10/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0047968-98.2014.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: UNIAO., MINISTERIO DA FAZENDA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: ANA WLADIA FIGUEIREDO BRAGA, ANA WLADIA FIGUEIREDO BRAGA Processo(s) associado(s): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL alvitrada pela UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA NACIONAL) em face de ANA WLADIA FIGUEIREDO BRAGA. 2. Determinada a citação em 17/11/2014 (ID 6433648), a executada não foi localizada por via postal e nem por oficial de justiça (ID's 6433654 e 64333674). 3. Intimada para se manifestar sobre a não localização da executada em 06/04/2017 (ID 64333727), a exequente requereu novamente a citação da parte executada por Oficial de Justiça, no endereço Rua Virgílio Paes, 2329, Cidade dos Funcionários, CEP 60822-493, Fortaleza, CE, em petição protocolizada em 19/05/2017 (ID's 64333728/64333730); o que foi deferido em 26/05/2017 (ID 64333732). 4. Determinada a expedição de carta precatória de citação (ID 6433607) ao novo endereço indicado (ID 64333728), contudo foi devolvida sem êxito, conforme certidão (ID 64333371). 5. A executada foi citada por via postal em 15/03/2022 (ID 64333592), cujo prazo decorreu in albis (ID 64333365). 6. Intimada para se manifestar em 11/08/2022 (ID 64333734), a exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/1980, em petição protocolizada em 16/08/2022 (ID 64333599). 7. Instada a se manifestar sobre a prescrição quinquenal intercorrente em 23/09/2022 (ID 64333600), conforme decisão interlocutória (ID 64333602), a exequente alegou que houve parcelamento das dívidas ora executadas, com rescisão em 04/09/2019, e que a prescrição quinquenal intercorrente só se consumará em 04/09/2024, em petição protocolizada em 03/10/2022 (ID 64333635). 8. Foi ordenado o arquivamento provisório dos autos até o dia 04/09/2024, com espeque no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça (ID 64333590). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 9. Ante o exposto, considerando que a própria exequente apontou a data da prescrição quinquenal intercorrente em 04/09/2024 (vide petição de ID 64333635), reconheço a prescrição quinquenal intercorrente consumada em 04/09/2024 e julgo extinta a execução fiscal, com espeque nos artigos 156, inciso V, e 174 do Código de Tributário Nacional, no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, consoante o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. 11. Outrossim, considerando que a própria Fazenda Pública reconheceu a prescrição quinquenal intercorrente e tendo em vista que a execução foi extinta sem ônus para as partes, resta patente a ausência de interesse recursal, motivo pelo qual determino a certificação imediata do trânsito em julgado. 12. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 13. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105193443

03/10/2024, 19:15

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105193443

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0047968-98.2014.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: UNIAO., MINISTERIO DA FAZENDA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: ANA WLADIA FIGUEIREDO BRAGA, ANA WLADIA FIGUEIREDO BRAGA Processo(s) associado(s): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL alvitrada pela UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA NACIONAL) em face de ANA WLADIA FIGUEIREDO BRAGA. 2. Determinada a citação em 17/11/2014 (ID 6433648), a executada não foi localizada por via postal e nem por oficial de justiça (ID's 6433654 e 64333674). 3. Intimada para se manifestar sobre a não localização da executada em 06/04/2017 (ID 64333727), a exequente requereu novamente a citação da parte executada por Oficial de Justiça, no endereço Rua Virgílio Paes, 2329, Cidade dos Funcionários, CEP 60822-493, Fortaleza, CE, em petição protocolizada em 19/05/2017 (ID's 64333728/64333730); o que foi deferido em 26/05/2017 (ID 64333732). 4. Determinada a expedição de carta precatória de citação (ID 6433607) ao novo endereço indicado (ID 64333728), contudo foi devolvida sem êxito, conforme certidão (ID 64333371). 5. A executada foi citada por via postal em 15/03/2022 (ID 64333592), cujo prazo decorreu in albis (ID 64333365). 6. Intimada para se manifestar em 11/08/2022 (ID 64333734), a exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/1980, em petição protocolizada em 16/08/2022 (ID 64333599). 7. Instada a se manifestar sobre a prescrição quinquenal intercorrente em 23/09/2022 (ID 64333600), conforme decisão interlocutória (ID 64333602), a exequente alegou que houve parcelamento das dívidas ora executadas, com rescisão em 04/09/2019, e que a prescrição quinquenal intercorrente só se consumará em 04/09/2024, em petição protocolizada em 03/10/2022 (ID 64333635). 8. Foi ordenado o arquivamento provisório dos autos até o dia 04/09/2024, com espeque no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça (ID 64333590). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 9. Ante o exposto, considerando que a própria exequente apontou a data da prescrição quinquenal intercorrente em 04/09/2024 (vide petição de ID 64333635), reconheço a prescrição quinquenal intercorrente consumada em 04/09/2024 e julgo extinta a execução fiscal, com espeque nos artigos 156, inciso V, e 174 do Código de Tributário Nacional, no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, consoante o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. 11. Outrossim, considerando que a própria Fazenda Pública reconheceu a prescrição quinquenal intercorrente e tendo em vista que a execução foi extinta sem ônus para as partes, resta patente a ausência de interesse recursal, motivo pelo qual determino a certificação imediata do trânsito em julgado. 12. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 13. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105193443

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105193443

30/09/2024, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2024, 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2024, 13:36

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 11:01

Documentos

SENTENÇA

•19/09/2024, 13:36

DESPACHO

•06/08/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0047968-98.2014.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: UNIAO., MINISTERIO DA FAZENDA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: ANA WLADIA FIGUEIREDO BRAGA, ANA WLADIA FIGUEIREDO BRAGA Processo(s) associado(s): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL alvitrada pela UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA NACIONAL) em face de ANA WLADIA FIGUEIREDO BRAGA. 2. Determinada a citação em 17/11/2014 (ID 6433648), a executada não foi localizada por via postal e nem por oficial de justiça (ID's 6433654 e 64333674). 3. Intimada para se manifestar sobre a não localização da executada em 06/04/2017 (ID 64333727), a exequente requereu novamente a citação da parte executada por Oficial de Justiça, no endereço Rua Virgílio Paes, 2329, Cidade dos Funcionários, CEP 60822-493, Fortaleza, CE, em petição protocolizada em 19/05/2017 (ID's 64333728/64333730); o que foi deferido em 26/05/2017 (ID 64333732). 4. Determinada a expedição de carta precatória de citação (ID 6433607) ao novo endereço indicado (ID 64333728), contudo foi devolvida sem êxito, conforme certidão (ID 64333371). 5. A executada foi citada por via postal em 15/03/2022 (ID 64333592), cujo prazo decorreu in albis (ID 64333365). 6. Intimada para se manifestar em 11/08/2022 (ID 64333734), a exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/1980, em petição protocolizada em 16/08/2022 (ID 64333599). 7. Instada a se manifestar sobre a prescrição quinquenal intercorrente em 23/09/2022 (ID 64333600), conforme decisão interlocutória (ID 64333602), a exequente alegou que houve parcelamento das dívidas ora executadas, com rescisão em 04/09/2019, e que a prescrição quinquenal intercorrente só se consumará em 04/09/2024, em petição protocolizada em 03/10/2022 (ID 64333635). 8. Foi ordenado o arquivamento provisório dos autos até o dia 04/09/2024, com espeque no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça (ID 64333590). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 9. Ante o exposto, considerando que a própria exequente apontou a data da prescrição quinquenal intercorrente em 04/09/2024 (vide petição de ID 64333635), reconheço a prescrição quinquenal intercorrente consumada em 04/09/2024 e julgo extinta a execução fiscal, com espeque nos artigos 156, inciso V, e 174 do Código de Tributário Nacional, no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, consoante o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. 11. Outrossim, considerando que a própria Fazenda Pública reconheceu a prescrição quinquenal intercorrente e tendo em vista que a execução foi extinta sem ônus para as partes, resta patente a ausência de interesse recursal, motivo pelo qual determino a certificação imediata do trânsito em julgado. 12. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 13. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

01/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ana Wladia Figueiredo Braga em 23/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105193443

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105193443

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105193443

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105193443

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(22)