Execução Fiscal 0037688-05.2013.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0037688-05.2013.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 11:33

Juntada de Certidão

20/02/2025, 11:33

Juntada de Certidão

20/02/2025, 11:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de POSTO TUCUNDUBA LTDA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037688-05.2013.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: POSTO TUCUNDUBA LTDA Processo(s) associado(s): [] 1. O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de POSTO TUCUNDUBA LTDA, instruindo o feito com a Certidão da Dívida Ativa (ID 65397573). 2. O despacho inicial de citação foi exarado em 22/05/2013 (ID 65397576). 3. A executada foi citada por edital publicado em 18/11/2016 (ID 65397737), a qual deixou decorrer in albis o prazo para o pagamento do débito fiscal (ID 65397739). 4. A Defensoria Pública na qualidade de curadora especial da executada, interpôs os embargos à execução nº 10122-37.2020.8.06.0064, que foram rejeitados. 5. Intimado para se manifestar em 12/01/2021 (ID 65397543), o exequente requereu o bloqueio eletrônico de ativos financeiros da executada; a realização de consulta ao sistema RENAJUD, para informar a existência de veículos automotores em nome da executada; a juntada das declarações de rendimentos da executada dos últimos três exercícios, pelo sistema INFOJUD; e a inserção do nome da executada no SERASAJUD; em petição protocolizada em 21/01/2021 (ID's 65397541/65397542). Os pedidos foram deferidos parcialmente em 22/01/2021 (ID 65397547). 6. A pesquisa no sistema RENAJUD obteve sucesso, conforme comprovante de restrições judiciais sobre veículos automotores (ID 65397569). 7. Os presentes autos foram migrados para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme relatório de migração (ID 65397551). 8. O nome da executada foi inserido no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, conforme comprovante do SERASA EXPERIAN (ID 80517070). 9. Intimado para se manifestar acerca da inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, através de intimação eletrônica, o exequente quedou-se inerte (ID 89429126). 10. Instado a se manifestar em 25/07/2014 (ID 6387170), para manifestar interesse no prosseguimento da presente execução fiscal, no prazo de dez dias (já computado em dobro), sob pena de extinção do feito por abandono processual, ex vi do artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, e indicar bens passíveis de constrição da executada, sob pena de suspensão/arquivamento do feito na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, conforme decisão de ID 89465483, o exequente novamente não se manifestou (ID 105490036). EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 11. O artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (Omissis) §1o. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Omissis) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 12. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o exequente demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. 13. Destarte, considerando o abandono processual do exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil. 14. Transitado em julgado, exclua-se a restrição veicular de ID 65397569, no sistema RENAJUD, bem como retire-se o nome da executada do cadastro de inadimplentes (ID 80517070), no sistema SERASAJUD. 15. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 16. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 17. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105490042

03/10/2024, 19:15

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105490042

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037688-05.2013.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: POSTO TUCUNDUBA LTDA Processo(s) associado(s): [] 1. O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de POSTO TUCUNDUBA LTDA, instruindo o feito com a Certidão da Dívida Ativa (ID 65397573). 2. O despacho inicial de citação foi exarado em 22/05/2013 (ID 65397576). 3. A executada foi citada por edital publicado em 18/11/2016 (ID 65397737), a qual deixou decorrer in albis o prazo para o pagamento do débito fiscal (ID 65397739). 4. A Defensoria Pública na qualidade de curadora especial da executada, interpôs os embargos à execução nº 10122-37.2020.8.06.0064, que foram rejeitados. 5. Intimado para se manifestar em 12/01/2021 (ID 65397543), o exequente requereu o bloqueio eletrônico de ativos financeiros da executada; a realização de consulta ao sistema RENAJUD, para informar a existência de veículos automotores em nome da executada; a juntada das declarações de rendimentos da executada dos últimos três exercícios, pelo sistema INFOJUD; e a inserção do nome da executada no SERASAJUD; em petição protocolizada em 21/01/2021 (ID's 65397541/65397542). Os pedidos foram deferidos parcialmente em 22/01/2021 (ID 65397547). 6. A pesquisa no sistema RENAJUD obteve sucesso, conforme comprovante de restrições judiciais sobre veículos automotores (ID 65397569). 7. Os presentes autos foram migrados para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme relatório de migração (ID 65397551). 8. O nome da executada foi inserido no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, conforme comprovante do SERASA EXPERIAN (ID 80517070). 9. Intimado para se manifestar acerca da inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, através de intimação eletrônica, o exequente quedou-se inerte (ID 89429126). 10. Instado a se manifestar em 25/07/2014 (ID 6387170), para manifestar interesse no prosseguimento da presente execução fiscal, no prazo de dez dias (já computado em dobro), sob pena de extinção do feito por abandono processual, ex vi do artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, e indicar bens passíveis de constrição da executada, sob pena de suspensão/arquivamento do feito na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, conforme decisão de ID 89465483, o exequente novamente não se manifestou (ID 105490036). EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 11. O artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (Omissis) §1o. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Omissis) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 12. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o exequente demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. 13. Destarte, considerando o abandono processual do exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil. 14. Transitado em julgado, exclua-se a restrição veicular de ID 65397569, no sistema RENAJUD, bem como retire-se o nome da executada do cadastro de inadimplentes (ID 80517070), no sistema SERASAJUD. 15. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 16. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 17. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105490042

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105490042

30/09/2024, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2024, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/09/2024, 21:08

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 10:03

Juntada de certidão

24/09/2024, 10:02

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 21:08

Decisão

•15/07/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037688-05.2013.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: POSTO TUCUNDUBA LTDA Processo(s) associado(s): [] 1. O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de POSTO TUCUNDUBA LTDA, instruindo o feito com a Certidão da Dívida Ativa (ID 65397573). 2. O despacho inicial de citação foi exarado em 22/05/2013 (ID 65397576). 3. A executada foi citada por edital publicado em 18/11/2016 (ID 65397737), a qual deixou decorrer in albis o prazo para o pagamento do débito fiscal (ID 65397739). 4. A Defensoria Pública na qualidade de curadora especial da executada, interpôs os embargos à execução nº 10122-37.2020.8.06.0064, que foram rejeitados. 5. Intimado para se manifestar em 12/01/2021 (ID 65397543), o exequente requereu o bloqueio eletrônico de ativos financeiros da executada; a realização de consulta ao sistema RENAJUD, para informar a existência de veículos automotores em nome da executada; a juntada das declarações de rendimentos da executada dos últimos três exercícios, pelo sistema INFOJUD; e a inserção do nome da executada no SERASAJUD; em petição protocolizada em 21/01/2021 (ID's 65397541/65397542). Os pedidos foram deferidos parcialmente em 22/01/2021 (ID 65397547). 6. A pesquisa no sistema RENAJUD obteve sucesso, conforme comprovante de restrições judiciais sobre veículos automotores (ID 65397569). 7. Os presentes autos foram migrados para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme relatório de migração (ID 65397551). 8. O nome da executada foi inserido no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, conforme comprovante do SERASA EXPERIAN (ID 80517070). 9. Intimado para se manifestar acerca da inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, através de intimação eletrônica, o exequente quedou-se inerte (ID 89429126). 10. Instado a se manifestar em 25/07/2014 (ID 6387170), para manifestar interesse no prosseguimento da presente execução fiscal, no prazo de dez dias (já computado em dobro), sob pena de extinção do feito por abandono processual, ex vi do artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, e indicar bens passíveis de constrição da executada, sob pena de suspensão/arquivamento do feito na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, conforme decisão de ID 89465483, o exequente novamente não se manifestou (ID 105490036). EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 11. O artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (Omissis) §1o. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Omissis) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 12. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o exequente demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. 13. Destarte, considerando o abandono processual do exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil. 14. Transitado em julgado, exclua-se a restrição veicular de ID 65397569, no sistema RENAJUD, bem como retire-se o nome da executada do cadastro de inadimplentes (ID 80517070), no sistema SERASAJUD. 15. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 16. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 17. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

01/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de POSTO TUCUNDUBA LTDA em 23/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105490042

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105490042

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105490042

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105490042

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

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