Execução Fiscal 0200617-61.2022.8.06.0163 - TJCE

Execução Fiscal 0200617-61.2022.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de São Benedito, neste ato representado por sua Procuradoria, em desfavor de Augusto Brito. Despacho no id. nº 44315103, em que foi determinada a citação da parte executada. A executada apresentou exceção de pré-executividade, conforme petição carreada no id. nº 44315116. Intimado, o exequente não apresentou manifestação. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Precipuamente, cumpre esclarecer que a execução fiscal é procedimento especial regulamentado pela Lei nº 6.830/1980, quanto que a exceção de pré-executividade é uma forma excepcional de apresentação de defesa da parte executada, em que esta se vale do referido incidente sem necessidade de realização de depósito judicial do valor executado ou oferecimento de garantia, o que, todavia, é exigido para oposição de embargos à execução fiscal. Quanto ao seu cabimento, a súmula nº 393 do STJ esclarece que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória". Portanto, mostra-se possível a sua utilização como meio de defesa em execuções fiscais, contudo, o seu âmbito de incidência restringe-se à discussão de matérias que não necessitem de produção de provas. Por sua vez, a impossibilidade de dilação probatória traduz-se na necessidade de que a matéria objeto da exceção de pré-executividade deva ser observada de plano, a partir da documentação apresentada pelo executado, sem produção de provas. In casu, tem-se que a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente tem como fundamento precípuo o fato de que, segundo ele, o título executivo é nulo, pois configura-se a prescrição sobre o débito imputado ao requerido, inclusive reconhecido pelo TCM em acórdão. Ocorre que, em que pese as suas alegações, não vislumbro que as matérias por ele alegadas possam ser conhecidas de ofício. A parte executada não apresentou documentos juntos a exceção suficientes para a cognição, de plano, da matéria, sendo necessária dilação probatória, ao menos a juntada de outros documentos, o que não se coaduna com a natureza do incidente sob exame. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Não obstante, serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade, nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Entendimento firmado na Súmula 393 do STJ "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". - Nos casos em que a análise da questão exige dilação probatória, a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria, ou seja, nos embargos à execução, e não por meio do incidente de exceção de pré-executividade. - Na hipótese, as alegações da agravante não podem ser comprovadas sem exame acurado dos documentos, ou seja, não há como apreciar essas questões sem o amplo revolvimento de provas e apreciação de circunstâncias fáticas, vez que impossível, da análise dos documentos colacionados aos autos, destacar os valores que estariam sendo indevidamente cobrados. - A CDA que instrui a execução fiscal atende aos requisitos formais exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, não se verificando qualquer nulidade aferível de plano a viciar a inscrição do débito. - Assim, a alegação de cobrança indevida em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9718/98 não é suscetível de apreciação em exceção de pré-executividade, eis que demanda dilação probatória, incompatível nesta sede. - Agravo Legal improvido. (TRF-3, AI 11302 SP, 4ª Turma, Rel. Desa. Mônica Nobre, Julgamento 15/05/2014). Ante o exposto, uma vez que o incidente em questão se mostrou formalmente incabível, rejeito a exceção de pré-executividade. Importa enfatizar que a mera apresentação de exceção de pré-executividade não suspende a execução fiscal e atos constritivos de patrimônio da parte executada, o que só se daria em caso de oferecimento de garantia, por determinação do juízo ou em casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN). Assim, determino a continuidade do processo, devendo o exequente ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens da devedora passíveis de penhora. Deixo de condenar a excipiente em custas e honorários por ausência de disposição legal para tanto. Intimem-se. Expedientes necessários. São Benedito - CE, 18 de setembro de 2024. Larissa Affonso Mayer Juíza Substituta

01/10/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161741222

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 161741222

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 161741222

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161741222

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO em 13/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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