Execução de Título Extrajudicial 0203785-88.2024.8.06.0167 - TJCE

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

05/02/2025, 03:58

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/02/2025, 16:37

Decorrido prazo de SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2025, 10:57

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/12/2024, 23:54

Processo Desarquivado

23/12/2024, 23:53

Arquivado Definitivamente

23/12/2024, 23:53

Transitado em Julgado em 19/12/2024

23/12/2024, 23:53

Juntada de Certidão

23/12/2024, 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128204054

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA Requerido: REU: CLAUBER SOUSA PRADO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203785-88.2024.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos etc. Cuidam os autos de Busca e Apreensão, ajuizada por SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA contra CLAUBER SOUSA PRADO, com fundamento no artigo 4º, do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014. De início, defiro a conversão da busca e apreensão em Execução de Título Extrajudicial formulado através da petição de ID 111463535. Proceda a Serventia às anotações necessárias junto ao PJE. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. ARBITRO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida exequenda, nos termos do art. 827 do CPC. CITE(M)-SE o(s) executado(a/s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (art. 829, NCPC), efetuar(em) o pagamento da dívida, advertindo-o(s) de que, em caso de pagamento tempestivo da dívida, os honorários advocatícios serão reduzidos por metade (art. 827, § 1º, CPC). Atenção ao endereço do executado apresentado na p. 01 da petição de conversão da execução. Não efetuado o pagamento, ausente requerimento a que alude o art. 854 do CPC, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora dos bens indicados pelo credor, ou, à sua falta, de possíveis bens indicados pelo devedor (desde que aceitos por este juízo - CPC, art. 829, § 2º), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Se for o caso, não comparecendo a parte exequente para acompanhar o ato processual ou não providenciar os meios logísticos para transporte dos bens apreendidos, poderá o oficial de justiça nomear a parte executada como fiel depositário, reputando-se renunciado o direito previsto no § 2º do art. 840 do CPC. Caso a parte executada se oculte para evitar a citação, certificada essa circunstância, deverá o oficial de justiça, sem devolução do mandado, proceder à citação com hora certa, observando-se as formalidades dos artigos 252 e 253, ambos do CPC Não encontrado o devedor, determino o ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, procedendo-se na forma do art. 830 e seus parágrafos. Em caso de impossibilidade da efetivação do arresto, independente de novo despacho: penhorem-se bens do executado, tantos quantos bastarem para pagamento da dívida atualizada, custas e honorários advocatícios, preferencialmente pelo meio eletrônico, via sistema SISBAJUD. Em relação ao Sistema RENAJUD, ordeno que se efetive constrição de licenciamento de bens em nome do devedor; Efetuada a constrição, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Restando infrutíferas as tentativas de citação ou constrição de bens, voltem-se os autos conclusos para apreciação. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, NCPC). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela variação do INPC e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme permissivo do art. 916, do Código de Processo Civil), caso em que deverá a Serventia INTIMAR a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, o exequente deverá informar nos autos os dados da conta bancária na qual deverão ser feitos os depósitos futuros, renovando-se a conclusão para deliberação acerca do requerimento em questão (art. 916, §1º, CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, §4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º,do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizada a parte executada para citação pessoal ou não localizado bem penhorável, tão logo seja intimado dessa ocorrência, deverá diligenciar para obtenção do paradeiro da parte executada e tomar as providências que lhe incumbem para viabilização do ato citatório e/ou indicação de bens penhoráveis, conforme o caso, em até 30 (trinta) dias, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC e de extinção do feito sem resolução do mérito. Em nada sendo requerido ou apresentado pelo exequente, certificando-se, cumpra a Serventia o disposto no artigo 485, § 1º, CPC. Expedientes Necessários. Publique-se, registre-se e intimem-se. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128204054

06/12/2024, 18:17

Julgado procedente o pedido

06/12/2024, 18:17

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 11:02

Juntada de certidão de custas - guia vencida

07/11/2024, 00:30

Juntada de certidão de custas - guia paga

28/10/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 12:23

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/10/2024, 09:20

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024. Documento: 105923946

02/10/2024, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

01/10/2024, 09:15

Juntada de certidão de custas - guia gerada

01/10/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: UNICRED FORTALEZA COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PROF DA SAUDE E DE PEQ EMP, MICROEMP OU MICROEMPREENDEDORES DAS REG CENTRO E LESTE DO CEARA LTDA REQUERIDO: CLAUBER SOUSA PRADO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, e levando em conta o teor da certidão do Oficial de Justiça (id 102880073), onde restou consignado que não foi possível a realização da busca e apreensão do veículo em questão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0203785-88.2024.8.06.0167 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar a correta qualificação da parte promovida, apontando o paradeiro do bem objeto da causa ou exerça a faculdade de conversão do pedido em ação executiva (art. 4º do Decreto Lei nº 911/69), sob pena de extinção. Por fim, acaso seja informado novo endereço, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas pertinentes as diligências do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito, uma vez que as custas para realização da citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, inciso IV, do CPC/15. Sobral/CE, 30 de setembro de 2024 Francisco Piragibe Ponte Neto AUXILIAR JUDICIÁRIO

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105923946

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105923946

30/09/2024, 16:00

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 22:53

Mov. [15] - Encerrar documento - restrição

29/08/2024, 19:49

Mov. [14] - Certidão emitida

25/08/2024, 21:15

Mov. [13] - Documento

25/08/2024, 21:14

Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 167.2024/016116-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 25/08/2024 Local: Oficial de justica - Renata Costa Saboia Coelho

16/08/2024, 14:45

Mov. [11] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2024, 14:45

Mov. [10] - Conclusão

13/08/2024, 11:50

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 07/08/2024 atraves da guia n 167.1005647-55 no valor de 7.382,09

07/08/2024, 14:13

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 07/08/2024 atraves da guia n 167.1005648-36 no valor de 60,37

07/08/2024, 14:13

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0297/2024 Data da Publicacao: 18/07/2024 Numero do Diario: 3350

18/07/2024, 15:16

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0296/2024 Data da Publicacao: 18/07/2024 Numero do Diario: 3350

18/07/2024, 15:15

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2024, 06:38

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2024, 03:03

Mov. [3] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2024, 18:21

Mov. [2] - Conclusão

09/07/2024, 13:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/07/2024, 13:50

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Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA em 29/01/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128204054

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128204054

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de custas - guia vencida

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