Execução de Título Extrajudicial 0231247-72.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0231247-72.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0231247-72.2020.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo HELEINA PAULA RODRIGUES DECISÃO Cls. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em face de HELEINA PAULA RODRIGUES. Em ID: 94373758 a parte exequente requereu a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD, em nome da executada. Tendo em vista a efetividade da execução e que esta se dá no interesse do credor, mostra-se possível restrição de transferência e circulação do veículo, a fim de que seja realizada a localização do bem, a penhora e a consequente satisfação do crédito exequente. Neste sentido a jurisprudência. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1820182 PR 2019/0139962-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1744401 MG 2018/0034888-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo da exequente contra decisão que indeferiu a restrição integral ao veículo localizado via RENAJUD para penhora. Restrição de circulação e licenciamento. Execução que se realiza no interesse do exequente. Possibilidade da medida com o fim de resguardar o direito do credor, garantindo a celeridade e efetividade da execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido para ampliar a restrição sobre o bem automóvel do devedor agravado. (TJ-SP - AI: 20697725020228260000 SP 2069772-50.2022.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 07/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) Dessa forma, defiro o pedido de ID: 94373758 e determino a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos registrados em nome dos executados via RENAJUD, passiveis de penhora e que não estejam sob alienação fiduciária. Se não se constatar a existência de bens suficientes à satisfação do crédito, após as diligências e providências ora determinadas, certificando-se, este processo deverá ser encaminhado à fila de suspensão, pelo período de 1 (um) ano, iniciando-se a contagem do prazo, da data em que a sobredita certidão será lançada aos autos, porque se trata de processo eletrônico e diante desta deliberação, da qual as partes serão intimadas. Além disso, o exequente requerer a expedição de mandado de citação. Defiro o pedido contido na petição de ID: 94373758. Novos endereços dos executados indicados no ID: 94373758, Assim, intime-se o exequente, por meio de seus advogados pelo DJE, para, no prazo de 10 (dez) dias, PAGAR as diligências de oficial de justiça, nos termos do inciso X, da Tabela I - Custas Processuais do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Uma vez comprovando o pagamento das custas relacionadas, À SEJUD para emitir/expedir mandado de citação para a executada. Encaminhe os processos para as filas respectivas para realização da pesquisa. Intime-se (DJE). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 185317016

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 185317016

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185317016

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 14/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167319319

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167319319

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167319319

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167319319

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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