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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ELAINE SOARES GOMES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(40)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 24/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(42)