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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 390,84

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EGON PEDRO DOS SANTOS

CPF

Autor

JUCERLAUDIO ALMEIDA DOS SANTOS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197237760

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197237760

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197237760

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de EWERTON LEMOS MARTINS DA ROCHA em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Resposta

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166237059

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166237059

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166237059

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(45)