Execução de Título Extrajudicial 0003077-47.2002.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003077-47.2002.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003077-47.2002.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: JAIME MACHADO DA PONTE FILHO e outros (5) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de títulos extrajudiciais proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de FIOTEX INDUSTRIAL S/A e OUTROS. Acostou junto da inicial além dos documentos constitutivos, cópias dos títulos de crédito e das garantias ofertadas, planilhas de cálculos Verificado o regular tramite processual, com manifestações de ambas as partes. Incontroversos os títulos executivos, a executada nomeou bens à penhora no ID. nº. 104671133; os quais forma aceitos pela parte exequente no ID, nº 104671129. A parte exequido opôs embargos à execução, informados nestes autos no ID. nº.104669857, o qual foi julgado parcialmente procedente. Deferido pedido de penhora "on-line", indeferido o pedido de suspensão da execução no ID. nº 104669861. Houve bloqueio de valores vide ID. nº 104669863/104669867. A parte exequido interpôs agravo de instrumento ID. nº 104669871/ 104669869. Em razão de da Decisão liminar proferida em autos de Agravo de Instrumento pelo TJCE (ID. nº 104670448), desconstituo a penhora realizada em conta bancária de titularidade dos executados restou determinada a liberação dos valores em favor dos exequido (ID. nº 104670449). A partes firmaram acordo, vide ID. nº. 104670481 para desoneração do imóvel constante na Matrícula 1217, para baixa/cancelamento de "não menos que todas as hipotecas que estão gravando o referido imóvel, bem como o levantamento da penhora havida nesses autos sobre o mesmo imóvel ID. Num. 104671170. Mediante pagamento no valor de R$ 18.000,00 a título de "valor da desoneração", além dos pagamentos já efetuados descritos no item 2 do acordo, saber: 2.1. ressarcimento de custas judiciais; 2.2. tarifa de substituição/liberação/desoneração de garantia; honorários de sucumbência. Ademais transigiram no item "4" afirmando que o acordo não se tratava de novação e ratificaram os termos e condições dos instrumentos originais da dívida, os quais não tenham sido alterados por coisa julgada. O Banco exequente comprometeu-se a emitir e entregar as cartas de baixa/cancelamento de todas a hipotecas no prazo de até 04 dias úteis. Por fim acordaram o prosseguimento da execução e que as demais garantias reais e fidejussórias permanecerão inalteradas, havendo reconhecimento em outras ações judiciais do valor pago pela desoneração do imóvel, como valor mínimo incontroverso. Os termos do acordo foram homologados em decisão ID. nº. 104670484. Intimado, o Banco do Nordeste atravessou petição no ID. nº. 104670492 acostando demonstrativos da dívida, após amortização em decorrência do acordo, requerendo o prosseguimento do feito. Requereu também o fim da suspensão da execução, determinada em autos do Agravo de Instrumento nº 0626158-40.2019.8.06.0000, e a realização de pesquisa de ativos através do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, no nome dos executados, com o intuito de obter a satisfação do crédito ora executado. Acostou demonstrativo relatório analítico de débito no ID. nº. 104670490/ 104670491 oriundos dos títulos de créditos objeto dessa execução e certidão de trânsito em julgado e encaminhamento autos digitais N° 0001919-15.2006.8.06.0117 - Apelação Cível à 2ª Vara Cível da Comarca Maracanaú-CE no ID. nº 104670494. Os executados peticionaram no ID. nº. 104670495, requerendo a suspensão da ação em razão da solicitação para renegociação de suas dívidas advindas de recursos do FNE - Fundo Constitucional do Nordeste, autorizada na forma da Lei Federal nº. 14166/202. Informam que o BNB apresentou à executada os RELATÓRIOS ANALÍTICOS com os demonstrativos dos saldos devedores de cada uma das operações exequendas, apurados no dia 26/05/2022 com os critérios e descontos autorizados por força daquela Lei 14166/2021. Resultando saldo devedor total dos títulos exequendos na data de 26/05/2022 o valor total de R$ 21.937.057,15, já descontados os R$ 18.000.000,00 decorrentes do acordo de desoneração de um dos imóveis. Portanto, evidencia um excesso no valor de R$ 18.254.929,27 em relação demonstrativo relatório analítico de débito acostado pelo Banco no ID. nº. 104670490/ 104670491. Além disso, alegam que houve descumprimento, por parte do Banco, dos termos do acordo uma vez que o exequente considerou o pagamento de R$ 18.000.000,00 como amortização do saldo devedor, enquanto o depósito deveria ser considerado como mera substituição das hipotecas/penhora, devendo ser mantido sob custódia pelo BNB como "garantia" contratual. Alegam que a consideração do valor como como amortização a título de valor incontroverso da dívida impactou severamente no valor final para fins de liquidação das operações com base naquela Lei 14166/2021. Requereu a intimação do demandado com o fito de atribuir o tratamento e lançamento financeiro quanto ao valor do depósito dos R$ 18.000.000,00 como depósito garantia, e para que refizesse os cálculos nos termos da Lei 14166/2021. Além disso, a suspensão dos atos expropriatórios até a finalização dos procedimentos de renegociação/liquidação das operações com base na Lei 14166/2021. Acostaram requerimento de informação do saldo devedor na forma da Lei 14166/2021, recebido pelo banco em 28/06/2022, no ID. nº 104670496; cópia da Lei 14166/2021 no ID. nº. 104670497; relatório analítico nos ID. nº. 104670505/104670509; comprovante de pagamentos no ID. nº. 104670510. Intimado, o Banco peticionou no ID. nº. 104670515 que não se faz necessário a suspensão da execução em decorrência da adesão à Lei 14.166/2021, uma vez que foi celebrado acordo e pago o valor remanescente de R$ 9.233.909,11. Que esse valor foi obtido mediante a aplicação dos descontos para liquidação à vista dos títulos de crédito deste feito, sobre o saldo remanescente desta execução, nos termos do Anexo I, da Lei 14 nº.166/2021. Portanto, não fosse a alegação de descumprimento pelo BNB do primeiro acordo, protocolada no ID. nº. 104670481, a lide deste feito estaria resolvida. Além disso, alega que não procede a alegação da parte executada de que o valor pago não seria amortizado nas operações objeto da renegociação de 10 de novembro de 2021. Requer ao final o indeferimento do pedido para tratamento e lançamento financeiro quanto ao valor do depósito dos R$ 18.000.000,00 como depósito garantia e o novo cálculo do saldo devedor nos termos da Lei 14.166/2021, além de rejeitar o pedido de suspensão da execução. Por fim, pleiteou a condenação dos executados por litigância de má-fé. Acostou no ID. nº. 104670515 a MENSAGEM Nº 253, DE 10 DE JUNHO DE 2021; certidão da Matrícula nº 1217 no ID. nº. 104670519/ 104670526; DECRETO Nº 11.064, DE 6 DE MAIO DE 2022 e da LEI Nº 14.166, DE 10 DE JUNHO DE 2021 no ID. nº. 104670518. Nova manifestação dos executados no ID. nº. 104670530, alegando que já quitaram todas as operações objeto dos títulos exequendos, reiterando a alegação de descumprimento do acordo por parte do BNB a aduzindo que o pagamento não incorre em causa de extinção dos pleitos no ID. nº. 104670495, devendo ser afastada a tese de perda do objeto. Ratifica o entendimento que desoneração tratada e acordada foi levada a efeito como mera substituição da garantia, condição evidenciada no ITEM 3 do acordo. Reitera o pedido para que seja atribuído tratamento e lançamento financeiro quanto ao valor do depósito dos R$ 18.000.000,00 como depósito garantia, e para que refizesse os cálculos nos termos da Lei 14166/2021 e que eventual saldo em razão do novo cálculo seja utilizado para amortização da operação de RECIN (recursos internos) vinculada a esta empresa. Aduz que demandará, nos autos dos embargos à execução, Processo 0001919-15.2006.8.06.0117, o necessário cumprimento da sentença ali proferida, que condenou o BNB à repetição do indébito na sua forma simples. Acostou e cópia de e-mails e do termo de acordo no ID. nº 104670528/ 104670529. Banco do Nordeste peticionou n ID. nº. 104670534, apresentando os comprovantes de pagamento referente às operações de crédito 9000009501/001, 9110007901/007 e 9600099901/004 e confirmar o recebimento de os honorários advocatícios (R$ 450.000,00) pela Associação dos Advogados do BNB. Por fim requereu a apreciação dos pedidos na petição ID. nº. 104670515. Em decisão monocrática (ID. nº 104670546) o Desembargador Francisco Jaime Medeiros Neto não conheceu do agravo de instrumento por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, posto ter-se operado a perda superveniente do interesse recursal, em face da liquidação do débito exequendo na ação originária de execução. Vieram conclusos os autos. II - FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, entendo que a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Isso porque não prospera a alegação que o valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões), pagos em razão do acordo firmado (ID. nº. 104670481), foi realizado a título de depósito garantia. Primeiro, não há nos termos do acordo homologado referência que o pagamento tenha sido realizado como depósito garantia. Verifico ainda que no item "3" do acordo está expresso que "...computando-se os pagamentos, efetuados como amortização nas operações exequendas." Já no item "5" o texto é claro ao se referir a pagamento e não depósito em garantia: "... Efetuado o referido pagamento...". Além disso, no item "6", há previsão que o valor recebido se trata de "...valor mínimo incontroverso". Destaco ainda que o pagamento em questão foi efetuado diretamente ao Banco do Nordeste, então credor, enquanto depósitos garantias são realizados em conta judicial, inclusive com intuito de proteger o depositante em eventual necessidade de restituição de valores. Ressalto que acordo em questão foi firmado entre as partes em 10 de novembro de 2021, nessa época a Lei 14.166/2021, já estava vigente desde 11 de junho de 2021, entretanto não há no acordo menção à referida lei ou a possibilidade de inserir o valor pago nas negociações previstas na referida lei. Ademais o Decreto nº 11.064/2022, que viabilizou a aplicação das negociações previstas na Lei 14.166/2021, somente entrou em vigor em 6 de maio de 2022 e o requerimento de informação do saldo devedor na forma da Lei 14166/2021, foi protocolado junto ao banco exequente em 28/06/2022, (ID. nº 104670496). Desta forma, não é possível atribuir que o valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões), pagos em razão do acordo firmado (ID. nº. 104670481), foi realizado a título de depósito garantia, ou ainda, que seria utilizado na base de cálculos de renegociação de dívida nos termos da Lei 14.166/2021. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que homologou acordo celebrado pelas partes - Insurgência da exequente - Alegação de erro material, pois o valor previsto no acordo teria deixado de englobar o montante das parcelas vincendas - Não Cabimento - Preclusão lógica da pretensão recursal e impossibilidade de alterar a coisa julgada pela via inadequada - Desconstituição da coisa julgada que exige ação rescisória. Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22635585920228260000 SP 2263558-59.2022.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 31/01/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA FORMULADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOCORRÊNCIA EM TEMPO HÁBIL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO EM SEDE RECURSAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS EM RELAÇÃO À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS FIRMADAS EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PARA FINDAR UM LITÍGIO. ACORDO JUDICIAL QUE FAZ COISA JULGADA E A REDISCUSSÃO DOS TERMOS CONSTANTES DA AVENÇA SOMENTE PODE SE DAR EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. INTENÇÃO DE RETARDAR O ANDAMENTO DO FEITO E CONSEQUENTEMENTE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS PELAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 519 DO STJ, EIS QUE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INTEGRALMENTE RECHAÇADA. R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2256280-70.2023.8.26.0000 Jandira, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 16/04/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/04/2024) Verifico que o exequente se manifestou informando a satisfação total da execução ao afirmar "...já ter sido efetivada a liquidação do remanescente das operações desta execução, em 21/11/2022..." ID. nº 104670515 - Pág. 8. Por fim, a decisão monocrática da lavra do Desembargador Francisco Jaime Medeiros Neto, reconheceu a falta de interesse do exequente em prosseguir com a cobrança bem como de obter a constrição de valores dos exequentes por uma dívida que já fora paga. O que fez com que o Agravo de Instrumento não fosse conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Assim, conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Como consectário lógico, não subsiste o pedido de suspensão da execução. Em relação a litigância de má-fé suscitada pela parte ré, é cediço que o ajuizamento de ações possui litígio que visa ser solucionado pelo Judiciário, sendo que a boa-fé processual é objetiva (estado de conduta), não subjetiva (estado de consciência). Nesse sentido, o artigo 80, do CPC, estabelece as condutas que configuram litigância de má-fé e, conforme os fatos expostos nos autos em epígrafe, não vislumbro que a parte autora se enquadra na previsão do referido artigo, de tal sorte que as alegações apresentadas devem ser comprovadas e não apenas cogitadas. Além do mais, a Corte do Superior Tribunal de Justiça também entende que, para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante. (ministro Marco Buzzi no Aglnt no AREsp 1.427.716). Assim sendo, rejeito a alegação de má-fé suscitada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, nos termos do art. 924, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 27 de setembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA MALVEIRA ARY MOTA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERSON SAMPAIO GRADVOHL em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA PORTO MICUCCI ALMEIDA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARICEMA SANTOS DE OLIVEIRA RAMOS em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARINE RODRIGUES MATTOS BESSA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 105797437

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 105797437

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 105797437

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 105797437

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(41)