Procedimento Comum Cível 0050565-63.2021.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050565-63.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 11:33

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:08

Juntada de ato ordinatório

25/11/2024, 15:04

Transitado em Julgado em 22/11/2024

25/11/2024, 14:59

Juntada de Certidão

25/11/2024, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE INACIO RODRIGUES em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:04

Publicado Sentença em 02/10/2024. Documento: 105948059

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0050565-63.2021.8.06.0171 Parte Promovente: MARIA JOSE INACIO RODRIGUES Parte Promovida: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Pedido De Antecipação De Tutela proposta por MARIA JOSÉ INÁCIO RODRIGUES, em face do ESTADO DO CEARÁ, pleiteando o fornecimento de medicamento, conforme inicial de id 48552874 e documentos que a acompanham. Alega a autora que é portadora de Câncer na Tireoide (CID 10 C73), necessitando fazer uso da medicação LEVANTINIBE - dose de 24 mg ao dia (sendo 2 comprimidos de 10 mg e 1 comprimido de 4mg ao dia) ou 3 caixas ao mês, por tempo indeterminado. Sustenta que a caixa do referido medicamento custa aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil) reais, fugindo à sua possibilidade de pagamento. A decisão de id 48552838 recebeu a inicial e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Estado do Ceará fornecesse o medicamento para a autora. No id 68622976 noticiou-se o óbito da autora, confirmado pela certidão juntada no id 88694874. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação O processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No que concerne ao pedido de obrigação de fazer, tendo em vista a notícia de falecimento da parte autora, verifica-se que houve uma evidente perda superveniente do objeto, que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, posto que consiste em direito personalíssimo, não passível de transmissão aos herdeiros. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA COM ACÓRDÃOS DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA TURMAS. CISÃO DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALISSÍMO. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 05/11/2015, da qual foram extraídos os embargos de divergência, opostos em 14/12/2010 e conclusos ao gabinete em 22/07/2021.2. O propósito recursal consiste em dirimir divergência sobre a extinção do processo, sem resolução do mérito, na hipótese de falecimento da parte autora, no curso do processo em que se deduz pretensão de custeio de tratamento de saúde, quando a parte ré pleiteia a reparação dos eventuais danos processuais suportados com o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.3. A jurisprudência do STJ orienta que não há necessidade da cisão de julgamento dos embargos de divergência na Corte Especial, com remessa à Seção, quando a parte embargante sustenta uma única tese e a suposta divergência também ocorre em relação a julgados de outras Seções. Precedente da Corte Especial.4. Esta Corte já decidiu que, nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde. 5. A morte da parte autora torna inservível o cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, porquanto a ninguém mais aproveitará o tratamento pleiteado, a cuja cobertura foi obrigada a operadora do plano de saúde.6. Há diferença entre o pedido de simples reembolso de despesas com saúde - obrigação de pagar, de natureza eminentemente patrimonial e, portanto, transmissível - e o pedido de cobertura de tratamento médico - obrigação de fazer, de natureza personalíssima, que, embora tenha expressão econômica, é intransmissível e, portanto, não admite a sucessão processual.7. Hipótese em que, ocorrida a morte da parte autora e reconhecida a intransmissibilidade do direito em litígio, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, não se admitindo o seu prosseguimento, sobretudo com a reabertura da instrução probatória, apenas para apuração de eventual dano processual sofrido pela ré em decorrência do cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 8. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos. (STJ - EAREsp: 1595021 SP 2019/0295712-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/04/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determina a habilitação dos herdeiros para fins de sucessão processual. Desacerto. Tutela provisória concedida para fornecimento de medicamento de alto custo. Falecimento do autor da demanda. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Cumprimento de sentença distribuído pela operadora de saúde para cobrar o valor do medicamento coberto por liminar. Obrigação de fornecer medicamento dotada de natureza personalíssima, equiparada à prestação alimentar, o que impede a sucessão processual. Inviável a habilitação dos herdeiros no caso concreto. Responsabilidade objetiva pela reparação de dano processual, fundada no risco proveito. Inteligência do artigo 302 do CPC. Cobertura de medicamento amparada por tutela provisória, concedida em conformidade com entendimento amplamente majoritário deste Tribunal. Morte do autor. Fato superveniente, não imputável a qualquer das partes. Revogação tácita de tutela provisória, por força de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, diante do falecimento do autor que obteve liminar favorável de cobertura de procedimento médico. Efeitos ex nunc. Precedente do STJ. Ausência de provimento jurisdicional condenatório que aproveite ou prejudique os herdeiros. Não se cogita, ademais, de qualquer comportamento contrário à boa-fé objetiva por parte dos herdeiros, muito menos ausência do direito material que amparou a concessão da tutela de urgência. Inviável a habilitação dos herdeiros do finado autor para fins de sucessão processual, para fins de responderem pelo dano processual decorrente da concessão de tutela provisória. Extinção do cumprimento de sentença que corre em incidente apartado. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20522484020228260000 SP 2052248-40.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 26/04/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022). Não se pode esquecer que, na situação presente nos autos, a tutela de urgência anteriormente concedida à autora, por ser uma medida satisfativa, não mais subsiste, restando apenas seus efeitos. Portanto, não se pode falar em revogação tácita com efeito retroativo, nem em eventual direito de ressarcimento da promovida pelos danos patrimoniais decorrentes do cumprimento da decisão. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da morte da parte autora, com fundamento no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência da parte requerida e em atenção ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1140005, com repercussão geral, Tema 1.002 ("1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição"), condeno-a ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), solidariamente. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105948059

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105948059

30/09/2024, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 21:23

Documentos

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0050565-63.2021.8.06.0171 Parte Promovente: MARIA JOSE INACIO RODRIGUES Parte Promovida: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Pedido De Antecipação De Tutela proposta por MARIA JOSÉ INÁCIO RODRIGUES, em face do ESTADO DO CEARÁ, pleiteando o fornecimento de medicamento, conforme inicial de id 48552874 e documentos que a acompanham. Alega a autora que é portadora de Câncer na Tireoide (CID 10 C73), necessitando fazer uso da medicação LEVANTINIBE - dose de 24 mg ao dia (sendo 2 comprimidos de 10 mg e 1 comprimido de 4mg ao dia) ou 3 caixas ao mês, por tempo indeterminado. Sustenta que a caixa do referido medicamento custa aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil) reais, fugindo à sua possibilidade de pagamento. A decisão de id 48552838 recebeu a inicial e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Estado do Ceará fornecesse o medicamento para a autora. No id 68622976 noticiou-se o óbito da autora, confirmado pela certidão juntada no id 88694874. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação O processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No que concerne ao pedido de obrigação de fazer, tendo em vista a notícia de falecimento da parte autora, verifica-se que houve uma evidente perda superveniente do objeto, que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, posto que consiste em direito personalíssimo, não passível de transmissão aos herdeiros. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA COM ACÓRDÃOS DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA TURMAS. CISÃO DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALISSÍMO. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 05/11/2015, da qual foram extraídos os embargos de divergência, opostos em 14/12/2010 e conclusos ao gabinete em 22/07/2021.2. O propósito recursal consiste em dirimir divergência sobre a extinção do processo, sem resolução do mérito, na hipótese de falecimento da parte autora, no curso do processo em que se deduz pretensão de custeio de tratamento de saúde, quando a parte ré pleiteia a reparação dos eventuais danos processuais suportados com o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.3. A jurisprudência do STJ orienta que não há necessidade da cisão de julgamento dos embargos de divergência na Corte Especial, com remessa à Seção, quando a parte embargante sustenta uma única tese e a suposta divergência também ocorre em relação a julgados de outras Seções. Precedente da Corte Especial.4. Esta Corte já decidiu que, nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde. 5. A morte da parte autora torna inservível o cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, porquanto a ninguém mais aproveitará o tratamento pleiteado, a cuja cobertura foi obrigada a operadora do plano de saúde.6. Há diferença entre o pedido de simples reembolso de despesas com saúde - obrigação de pagar, de natureza eminentemente patrimonial e, portanto, transmissível - e o pedido de cobertura de tratamento médico - obrigação de fazer, de natureza personalíssima, que, embora tenha expressão econômica, é intransmissível e, portanto, não admite a sucessão processual.7. Hipótese em que, ocorrida a morte da parte autora e reconhecida a intransmissibilidade do direito em litígio, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, não se admitindo o seu prosseguimento, sobretudo com a reabertura da instrução probatória, apenas para apuração de eventual dano processual sofrido pela ré em decorrência do cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 8. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos. (STJ - EAREsp: 1595021 SP 2019/0295712-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/04/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determina a habilitação dos herdeiros para fins de sucessão processual. Desacerto. Tutela provisória concedida para fornecimento de medicamento de alto custo. Falecimento do autor da demanda. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Cumprimento de sentença distribuído pela operadora de saúde para cobrar o valor do medicamento coberto por liminar. Obrigação de fornecer medicamento dotada de natureza personalíssima, equiparada à prestação alimentar, o que impede a sucessão processual. Inviável a habilitação dos herdeiros no caso concreto. Responsabilidade objetiva pela reparação de dano processual, fundada no risco proveito. Inteligência do artigo 302 do CPC. Cobertura de medicamento amparada por tutela provisória, concedida em conformidade com entendimento amplamente majoritário deste Tribunal. Morte do autor. Fato superveniente, não imputável a qualquer das partes. Revogação tácita de tutela provisória, por força de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, diante do falecimento do autor que obteve liminar favorável de cobertura de procedimento médico. Efeitos ex nunc. Precedente do STJ. Ausência de provimento jurisdicional condenatório que aproveite ou prejudique os herdeiros. Não se cogita, ademais, de qualquer comportamento contrário à boa-fé objetiva por parte dos herdeiros, muito menos ausência do direito material que amparou a concessão da tutela de urgência. Inviável a habilitação dos herdeiros do finado autor para fins de sucessão processual, para fins de responderem pelo dano processual decorrente da concessão de tutela provisória. Extinção do cumprimento de sentença que corre em incidente apartado. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20522484020228260000 SP 2052248-40.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 26/04/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022). Não se pode esquecer que, na situação presente nos autos, a tutela de urgência anteriormente concedida à autora, por ser uma medida satisfativa, não mais subsiste, restando apenas seus efeitos. Portanto, não se pode falar em revogação tácita com efeito retroativo, nem em eventual direito de ressarcimento da promovida pelos danos patrimoniais decorrentes do cumprimento da decisão. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da morte da parte autora, com fundamento no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência da parte requerida e em atenção ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1140005, com repercussão geral, Tema 1.002 ("1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição"), condeno-a ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), solidariamente. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE INACIO RODRIGUES em 31/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/10/2024. Documento: 105948059

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105948059

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105948059

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(67)