Procedimento Comum Cível 0051396-64.2021.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051396-64.2021.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 16:46

Transitado em Julgado em 05/12/2024

05/12/2024, 16:46

Juntada de Certidão

05/12/2024, 16:46

Decorrido prazo de FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:06

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 115359084

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maria Luciana dos Santos Barbosa Réu: Estado do Ceará SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAURITI-CE SECRETARIA DE VARA ÚNICA Capitão Miguel Dantas, 1000 - Centro - Mauriti-Ceará - CEP: 63.210-000 Telefone: (0**88) 3552-1785 - e-mail: [email protected] Processo nº 0051396-64.2021.8.06.0122 Classe: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se do Ação de Obrigação de Fazer proposta por Antônio Alves dos Santos Filho, menor representado por sua genitora Maria Luciana dos Santos, em face do Estado do Ceará, devidamente qualificados na inicial de Id. 48060166. Petição inicial, requereu pelo fornecimento de alimentação especial a base de PEDIASURE OU NUTREM JÚNIOR ao Estado do Ceará, devido a quadro dessaúde composto por desnutrição Infantil Moderada. Pleiteou pelo fornecimento da alimentação especial ao Estado, devido o alto custo da alimentação e não dispor de recursos financeiros que lhe permita bancar o tratamento. Juntado os documentos de Ids. (48060167, 48060168, 48060169, 48060170, 48060171, 48060172 e 48060173). Interlocutória indeferindo o pedido de conceção de liminar, devido a insuficiência de documentos e provas que demonstrassem que parte autora necessitava de tal tratamento, conforme Id. 64661010. Intimada a parte para manifestar-se no feito, a parte autora manteve-se inerte. Id. 105516726. É o breve relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO É sabido que cabe à parte a iniciativa de movimentação do feito em sua inauguração quando também instado a tal pelo juízo, competindo a este a propulsão da demanda nos demais momentos, conforme dispõe o art. 2º do CPC: "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei" Trata-se do princípio da ação (ou da demanda) esculpido por Elpídio Donizette em sua obra Curso de Processo Civil, 23ª Ed., 2020: O princípio da ação (ou da demanda) representa a atribuição à parte da iniciativa de provocar o exercício da função jurisdicional. Como já dissemos, a jurisdição é inerte, ou seja, só atua se provocada. E a ação é justamente o meio de se provocar e requerer a tutela jurisdicional, a ser prestada pelo Estado-juiz. É nesse sentido que a doutrina fala em princípio da ação. Esse princípio, pacificamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, foi positivado no art. 2º, segundo o qual "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". (DONIZETTE, págs. 124/125). Pelo que se denota dos autos, o processo transcorreu da forma correspondente até o momento em que foi solicitada a autora determinada diligência, para o que intimada a dar cumprimento, quedando-se pela inatividade, e transcorrendo o prazo In Albis. Desse modo, resulta a extinção do feito, posto que sua continuidade necessita de tal ato para fins de andamento. Tendo em vista que a última manifesta da parte autora se deu em Id. 48060164. Dito isso, tal extinção encontra-se fundamento no art. 485, inciso III, §1º, do CP Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, nos dizeres de Elpídio Donizette em sua obra Curso de Processo Civil, 23ª Ed., 2020: "Em ambas as hipóteses, a extinção só ocorrerá se a parte, intimada pessoalmente, não promover os atos e diligências necessários ao andamento do feito no prazo de cinco dias. É norma cogente o art. 485, § 1º, que impõe ao magistrado o dever de primeiro, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, para só então decretar a extinção do processo. A extinção do processo sem resolução de mérito poderá ser decretada de ofício, na hipótese do inciso II do art. 485, ou, tratando-se de abandono da causa pelo autor, quando ainda não tiver sido apresentada contestação" (DONIZETTE, pág. 638). Sem a devida conduta da parte ativa da ação, não se pode prosseguir com o deslinde da pretensão, por faltar-lhe integrante essencial à completa formação do processo. Assim, dada a inércia ao procedimento de dado necessário para fins de prosseguimento do feito, não se vê outra hipótese que não encerrar a causa. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III, §1º, do CPC, sem prejuízo de a promovente acionar novamente este juízo para pleitear o que entender de direito. Isenta de custas, face o deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Mauriti/CE, 05 de novembro de 2024. Daniel Carvalho Carneiro Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115359084

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115359084

07/11/2024, 10:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/11/2024, 11:30

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 15:13

Decorrido prazo de FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:08

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105516726

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA LUCIANA DOS SANTOS BARBOSA Requerido: ESTADO DO CEARA R.H. Desnecessária dilação probatória, matéria unicamente de direito, razão pela qual anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra, a esse respeito as partes, querendo, devendo se manifestar no prazo de 5 (CINCO) DIAS, tempo em que, insistindo na produção de outras provas, deverão especificá-las e justificar suas pertinências ao mérito. Decorrido prazo concedido sem manifestação, inclua-se processo em planilha de julgamento na qual deverá ser observada a ordem cronológica de conclusão para a prática desse ato processual. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Mauriti, CE, 24 de setembro de 2024 JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito - Em respondência Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000, Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0051396-64.2021.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105516726

01/10/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/11/2024, 10:05

SENTENÇA

•06/11/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maria Luciana dos Santos Barbosa Réu: Estado do Ceará SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAURITI-CE SECRETARIA DE VARA ÚNICA Capitão Miguel Dantas, 1000 - Centro - Mauriti-Ceará - CEP: 63.210-000 Telefone: (0**88) 3552-1785 - e-mail: [email protected] Processo nº 0051396-64.2021.8.06.0122 Classe: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se do Ação de Obrigação de Fazer proposta por Antônio Alves dos Santos Filho, menor representado por sua genitora Maria Luciana dos Santos, em face do Estado do Ceará, devidamente qualificados na inicial de Id. 48060166. Petição inicial, requereu pelo fornecimento de alimentação especial a base de PEDIASURE OU NUTREM JÚNIOR ao Estado do Ceará, devido a quadro dessaúde composto por desnutrição Infantil Moderada. Pleiteou pelo fornecimento da alimentação especial ao Estado, devido o alto custo da alimentação e não dispor de recursos financeiros que lhe permita bancar o tratamento. Juntado os documentos de Ids. (48060167, 48060168, 48060169, 48060170, 48060171, 48060172 e 48060173). Interlocutória indeferindo o pedido de conceção de liminar, devido a insuficiência de documentos e provas que demonstrassem que parte autora necessitava de tal tratamento, conforme Id. 64661010. Intimada a parte para manifestar-se no feito, a parte autora manteve-se inerte. Id. 105516726. É o breve relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO É sabido que cabe à parte a iniciativa de movimentação do feito em sua inauguração quando também instado a tal pelo juízo, competindo a este a propulsão da demanda nos demais momentos, conforme dispõe o art. 2º do CPC: "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei" Trata-se do princípio da ação (ou da demanda) esculpido por Elpídio Donizette em sua obra Curso de Processo Civil, 23ª Ed., 2020: O princípio da ação (ou da demanda) representa a atribuição à parte da iniciativa de provocar o exercício da função jurisdicional. Como já dissemos, a jurisdição é inerte, ou seja, só atua se provocada. E a ação é justamente o meio de se provocar e requerer a tutela jurisdicional, a ser prestada pelo Estado-juiz. É nesse sentido que a doutrina fala em princípio da ação. Esse princípio, pacificamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, foi positivado no art. 2º, segundo o qual "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". (DONIZETTE, págs. 124/125). Pelo que se denota dos autos, o processo transcorreu da forma correspondente até o momento em que foi solicitada a autora determinada diligência, para o que intimada a dar cumprimento, quedando-se pela inatividade, e transcorrendo o prazo In Albis. Desse modo, resulta a extinção do feito, posto que sua continuidade necessita de tal ato para fins de andamento. Tendo em vista que a última manifesta da parte autora se deu em Id. 48060164. Dito isso, tal extinção encontra-se fundamento no art. 485, inciso III, §1º, do CP Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, nos dizeres de Elpídio Donizette em sua obra Curso de Processo Civil, 23ª Ed., 2020: "Em ambas as hipóteses, a extinção só ocorrerá se a parte, intimada pessoalmente, não promover os atos e diligências necessários ao andamento do feito no prazo de cinco dias. É norma cogente o art. 485, § 1º, que impõe ao magistrado o dever de primeiro, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, para só então decretar a extinção do processo. A extinção do processo sem resolução de mérito poderá ser decretada de ofício, na hipótese do inciso II do art. 485, ou, tratando-se de abandono da causa pelo autor, quando ainda não tiver sido apresentada contestação" (DONIZETTE, pág. 638). Sem a devida conduta da parte ativa da ação, não se pode prosseguir com o deslinde da pretensão, por faltar-lhe integrante essencial à completa formação do processo. Assim, dada a inércia ao procedimento de dado necessário para fins de prosseguimento do feito, não se vê outra hipótese que não encerrar a causa. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III, §1º, do CPC, sem prejuízo de a promovente acionar novamente este juízo para pleitear o que entender de direito. Isenta de custas, face o deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Mauriti/CE, 05 de novembro de 2024. Daniel Carvalho Carneiro Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 115359084

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115359084

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115359084

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105516726

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105516726

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