Procedimento Comum Cível 0051225-57.2021.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051225-57.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2024, 13:20

Alterado o assunto processual

11/12/2024, 13:19

Juntada de certidão

11/12/2024, 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/12/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 10:46

Decorrido prazo de ANTONIA DE SOUSA CASTRO em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:31

Juntada de Petição de apelação

18/10/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 09:40

Publicado Sentença em 02/10/2024. Documento: 104874171

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0051225-57.2021.8.06.0171 Parte Promovente: ANTONIA DE SOUSA CASTRO Parte Promovida: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR com PRECEITO COMINATÓRIO ajuizada por ANTÔNIA DE SOUSA CASTRO PATRÍCIO, em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE TAUÁ. Conforme narrado na inicial, a "Sra. Antônia, requerente, portadora de síndrome do túnel do carpo bilateralmente (G56.0), devido a Diabetes melittus tipo 2 descompensado de difícil controle (E 10.4), há 23 anos. Possui, também, Neuropatia Crônica do Nervo Mediano, de grau acentuado, o que redunda em dores nos membros superiores e limitação funcional. Apresenta, ainda, outras complicações decorrentes da diabetes como neuropatia sensitiva periférica (E 11.4), que determina parestesias, hipoestesias, e dor crônica nos membros inferiores, necessitando de diversos medicamentos para controle das enfermidades.". Requer a antecipação dos efeitos da tutela, com base na urgência que o caso exige, para que seja determinado aos requeridos o fornecimento dos seguintes medicamentos: (i) Semaglutide 1,34mg/ml - contendo 3ml (Ozemepic 1mg/dose - 1 caneta por mês); (ii) Insulina Aspart (nome comercial Nororapid) 100U/ml (3 canetas por mês); (iii) Insulina Glargina (nome comercial Lantus) 100U/ml (5 canetas por mês); (iv) Agulhas Pen Needles (4x0,23mm) ou (5x0,23mm) ou (6x0,23mm) (1 caixa por mês); (v) Fitas para glicemia (3 caixas por mês); e (vi) Lancetas (1 caixa por mês). Com a inicial, foram juntados diversos laudos médicos, comprovando a necessidade dos medicamentos (id 48296817 a 48296821). Determinada a emenda para comprovar a interrupção no fornecimento pelo SUS, a autora acostou a documentação ID 48296809 e 48296810 Em seguida, foi determinada a intimação dos entes públicos para manifestarem-se sobre o pedido liminar. Apenas o MUNICÍPIO DE TAUÁ prestou esclarecimentos (ID 48296794), suscitando sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, que, dentro de sua capacidade, estaria fornecendo os medicamentos requeridos pela demandante. Decisão de id 58173730 concedeu a tutela de urgência pleiteada em face dos dois requeridos. O Município de Tauá apresentou manifestação em id 60552891. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De pronto, decreta-se a revelia do ente estadual para que incidam seus efeitos unicamente formais, com fundamento nos arts. 344 e 345, inciso II, do CPC. Assim, analisa-se a causa sem a presunção de veracidade, em prol do autor. Verifica-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), oportunidade em que se promove o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ressaltando que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF) e legal (art.139, inciso II, do CPC). A Constituição Federal determina que é competência comum dos entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência" (CF, art. 23, II). O direito à vida, em sua acepção mais ampla, está assegurado no caput do art. 5º da Carta Magna, o qual determina que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". A tese n° 793 firmada em repercussão geral pelo STF, entende que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (STF - STP: 798 ES 0057114-70.2021.1.00.0000, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 19/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/10/2021). Este entendimento não acarreta a formação de litisconsórcio passivo necessário, porquanto levaria a um prolongamento da marcha processual, em flagrante desrespeito aos princípios da celeridade, efetividade e razoável duração do processo, bem como desnaturaria a regra da responsabilidade solidária, sendo assegurado, apenas, o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (STJ - CC: 185269 SC 2021/0404459-6, Relator: Ministro Gurgel De Faria, Data de Publicação: DJ 09/02/2022). O cerne da controvérsia consiste em avaliar se o Estado do Ceará e o Município de Tauá possuem obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados pela autora. Tem-se que o direito à saúde vem assentado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, podendo ser determinado a entes públicos o fornecimento de tratamentos e procedimentos que se fizerem necessários, especialmente em face do princípio da dignidade da pessoa humana. O art. 196 da Carta Magna dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Conforme regra constitucional, todos os cidadãos têm o direito à saúde, sendo dever do Estado a sua garantia, o que o obriga a prestar o atendimento médico-hospitalar na forma em que o cidadão necessita, sem limitações provenientes de atos administrativos da realidade por ele vivida. Tal norma se refere à efetivação de políticas públicas que se dirigem à população como um todo, assegurando o acesso universal. Importante consignar que o direito aqui pleiteado gira em torno não apenas do direito à saúde, mas do próprio direito fundamental à vida, que não pode ser inviabilizado pela alegação de impossibilidade financeira e falta de dotação orçamentária, mormente quando o Município Promovido não traz comprovação objetiva de que não possui condições de cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Não se pode olvidar que a situação orçamentária das edilidades é de constante escassez, o que leva a "escolhas trágicas", porém, esta opção deve estar firmada na ideia de proteger a intangibilidade do mínimo existencial, sob pena de malferir o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há que se falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, porquanto eventuais questões orçamentárias não podem inviabilizar o exercício do direito fundamental à saúde e à vida pela parte autora, mormente quando é de conhecimento notório de que as despesas com saúde já integram os orçamentos públicos (art. 195, §2º, da CF). Neste sentido, acaso haja desrespeito ao direito fundamental do indivíduo, o Poder Judiciário não apenas pode, como deve, controlar a legalidade da atuação do ente público, com vista a conferir máxima efetividade às normas constitucionais. Além disso, a parte é hipossuficiente, assistida pela Defensoria Pública, sem condições de arcar com a cirurgia, devendo ser custeada pelo sistema de saúde pública. Os laudos acostados são esclarecedores, ressaltando a imprescindibilidade dos medicamentos (id 48296817 a 48296821). Levando-se em consideração, portanto, o grau da enfermidade que acomete a requerente e, dentro dos parâmetros da razoabilidade e da dignidade da pessoa, a procedência do pedido inicial, com a confirmação da tutela antecipada já concedida, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada concedida anteriormente (id 58173730), a fim de determinar que o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE TAUÁ forneçam a senhora ANTONIA DE SOUSA CASTRO: (i) Semaglutide 1,34mg/ml - contendo 3ml (Ozemepic 1mg/dose - 1 caneta por mês); (ii) Insulina Aspart (nome comercial Nororapid) 100U/ml (3 canetas por mês); (iii) Insulina Glargina (nome comercial Lantus) 100U/ml (5 canetas por mês); (iv) Agulhas Pen Needles (4x0,23mm) ou (5x0,23mm) ou (6x0,23mm) (1 caixa por mês); (v) Fitas para glicemia (3 caixas por mês); e (vi) Lancetas (1 caixa por mês). Sem custas, em razão da gratuidade da justiça que ora se defere. Condenam-se os Entes Municipal e Estadual em honorários sucumbenciais por apreciação equitativa (§8º do art. 85 do CPC), os quais se fixam em R$ 1.000,00 (um mil reais), valor este a ser destinado, exclusivamente, ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição (Tema nº 1.002 do STF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 104874171

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104874171

30/09/2024, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 21:23

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 08:30

Despacho

•12/02/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0051225-57.2021.8.06.0171 Parte Promovente: ANTONIA DE SOUSA CASTRO Parte Promovida: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR com PRECEITO COMINATÓRIO ajuizada por ANTÔNIA DE SOUSA CASTRO PATRÍCIO, em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE TAUÁ. Conforme narrado na inicial, a "Sra. Antônia, requerente, portadora de síndrome do túnel do carpo bilateralmente (G56.0), devido a Diabetes melittus tipo 2 descompensado de difícil controle (E 10.4), há 23 anos. Possui, também, Neuropatia Crônica do Nervo Mediano, de grau acentuado, o que redunda em dores nos membros superiores e limitação funcional. Apresenta, ainda, outras complicações decorrentes da diabetes como neuropatia sensitiva periférica (E 11.4), que determina parestesias, hipoestesias, e dor crônica nos membros inferiores, necessitando de diversos medicamentos para controle das enfermidades.". Requer a antecipação dos efeitos da tutela, com base na urgência que o caso exige, para que seja determinado aos requeridos o fornecimento dos seguintes medicamentos: (i) Semaglutide 1,34mg/ml - contendo 3ml (Ozemepic 1mg/dose - 1 caneta por mês); (ii) Insulina Aspart (nome comercial Nororapid) 100U/ml (3 canetas por mês); (iii) Insulina Glargina (nome comercial Lantus) 100U/ml (5 canetas por mês); (iv) Agulhas Pen Needles (4x0,23mm) ou (5x0,23mm) ou (6x0,23mm) (1 caixa por mês); (v) Fitas para glicemia (3 caixas por mês); e (vi) Lancetas (1 caixa por mês). Com a inicial, foram juntados diversos laudos médicos, comprovando a necessidade dos medicamentos (id 48296817 a 48296821). Determinada a emenda para comprovar a interrupção no fornecimento pelo SUS, a autora acostou a documentação ID 48296809 e 48296810 Em seguida, foi determinada a intimação dos entes públicos para manifestarem-se sobre o pedido liminar. Apenas o MUNICÍPIO DE TAUÁ prestou esclarecimentos (ID 48296794), suscitando sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, que, dentro de sua capacidade, estaria fornecendo os medicamentos requeridos pela demandante. Decisão de id 58173730 concedeu a tutela de urgência pleiteada em face dos dois requeridos. O Município de Tauá apresentou manifestação em id 60552891. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De pronto, decreta-se a revelia do ente estadual para que incidam seus efeitos unicamente formais, com fundamento nos arts. 344 e 345, inciso II, do CPC. Assim, analisa-se a causa sem a presunção de veracidade, em prol do autor. Verifica-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), oportunidade em que se promove o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ressaltando que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF) e legal (art.139, inciso II, do CPC). A Constituição Federal determina que é competência comum dos entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência" (CF, art. 23, II). O direito à vida, em sua acepção mais ampla, está assegurado no caput do art. 5º da Carta Magna, o qual determina que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". A tese n° 793 firmada em repercussão geral pelo STF, entende que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (STF - STP: 798 ES 0057114-70.2021.1.00.0000, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 19/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/10/2021). Este entendimento não acarreta a formação de litisconsórcio passivo necessário, porquanto levaria a um prolongamento da marcha processual, em flagrante desrespeito aos princípios da celeridade, efetividade e razoável duração do processo, bem como desnaturaria a regra da responsabilidade solidária, sendo assegurado, apenas, o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (STJ - CC: 185269 SC 2021/0404459-6, Relator: Ministro Gurgel De Faria, Data de Publicação: DJ 09/02/2022). O cerne da controvérsia consiste em avaliar se o Estado do Ceará e o Município de Tauá possuem obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados pela autora. Tem-se que o direito à saúde vem assentado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, podendo ser determinado a entes públicos o fornecimento de tratamentos e procedimentos que se fizerem necessários, especialmente em face do princípio da dignidade da pessoa humana. O art. 196 da Carta Magna dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Conforme regra constitucional, todos os cidadãos têm o direito à saúde, sendo dever do Estado a sua garantia, o que o obriga a prestar o atendimento médico-hospitalar na forma em que o cidadão necessita, sem limitações provenientes de atos administrativos da realidade por ele vivida. Tal norma se refere à efetivação de políticas públicas que se dirigem à população como um todo, assegurando o acesso universal. Importante consignar que o direito aqui pleiteado gira em torno não apenas do direito à saúde, mas do próprio direito fundamental à vida, que não pode ser inviabilizado pela alegação de impossibilidade financeira e falta de dotação orçamentária, mormente quando o Município Promovido não traz comprovação objetiva de que não possui condições de cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Não se pode olvidar que a situação orçamentária das edilidades é de constante escassez, o que leva a "escolhas trágicas", porém, esta opção deve estar firmada na ideia de proteger a intangibilidade do mínimo existencial, sob pena de malferir o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há que se falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, porquanto eventuais questões orçamentárias não podem inviabilizar o exercício do direito fundamental à saúde e à vida pela parte autora, mormente quando é de conhecimento notório de que as despesas com saúde já integram os orçamentos públicos (art. 195, §2º, da CF). Neste sentido, acaso haja desrespeito ao direito fundamental do indivíduo, o Poder Judiciário não apenas pode, como deve, controlar a legalidade da atuação do ente público, com vista a conferir máxima efetividade às normas constitucionais. Além disso, a parte é hipossuficiente, assistida pela Defensoria Pública, sem condições de arcar com a cirurgia, devendo ser custeada pelo sistema de saúde pública. Os laudos acostados são esclarecedores, ressaltando a imprescindibilidade dos medicamentos (id 48296817 a 48296821). Levando-se em consideração, portanto, o grau da enfermidade que acomete a requerente e, dentro dos parâmetros da razoabilidade e da dignidade da pessoa, a procedência do pedido inicial, com a confirmação da tutela antecipada já concedida, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada concedida anteriormente (id 58173730), a fim de determinar que o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE TAUÁ forneçam a senhora ANTONIA DE SOUSA CASTRO: (i) Semaglutide 1,34mg/ml - contendo 3ml (Ozemepic 1mg/dose - 1 caneta por mês); (ii) Insulina Aspart (nome comercial Nororapid) 100U/ml (3 canetas por mês); (iii) Insulina Glargina (nome comercial Lantus) 100U/ml (5 canetas por mês); (iv) Agulhas Pen Needles (4x0,23mm) ou (5x0,23mm) ou (6x0,23mm) (1 caixa por mês); (v) Fitas para glicemia (3 caixas por mês); e (vi) Lancetas (1 caixa por mês). Sem custas, em razão da gratuidade da justiça que ora se defere. Condenam-se os Entes Municipal e Estadual em honorários sucumbenciais por apreciação equitativa (§8º do art. 85 do CPC), os quais se fixam em R$ 1.000,00 (um mil reais), valor este a ser destinado, exclusivamente, ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição (Tema nº 1.002 do STF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIA DE SOUSA CASTRO em 31/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/10/2024. Documento: 104874171

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 104874171

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104874171

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(49)