Procedimento Comum Cível 0200269-43.2024.8.06.0108 - TJCE

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 13:25

Transitado em Julgado em 12/05/2025

26/05/2025, 13:25

Juntada de Certidão

26/05/2025, 13:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:59

Decorrido prazo de WESLEY FERNANDO RODRIGUES em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:34

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 141127212

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 141127212

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE OBISMAR DA SILVA Advogado: WESLEY FERNANDO RODRIGUES OAB: AM1874 Endereço:., 1190, Centro, JAGUARUANA - CE - CEP: 62823-000 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] 0200269-43.2024.8.06.0108 Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação proposta por JOSE OBISMAR DA SILVA ingressou com a presente ação contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. aduzindo que diligenciou junto ao réu para contrair mútuo consignado e, a despeito de seu intuito, foi-lhe liberado empréstimo com reserva de margem consignável; afirma que a despeito dos inúmeros descontos o débito se acumula ante os expressivos juros em anatocismo. Com base nestes fatos, após alinhavar o direito que entende aplicável, protestou pela declaração de nulidade do negócio jurídico, determinando a imediata suspensão dos descontos em sua renda, bem como o cancelamento do "cartão de crédito" vinculado; subsidiariamente, a declaração de nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito; Por fim, a restituição, em dobro, das quantias descontadas indevidamente no contracheque, bem como seja condida indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. O réu apresentou contestação (Id. 96727947 ) na qual arguiu preliminares de inépcia à inicial e ausência de interesse de agir; alegou prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, insurgiu que o contrato foi regularmente firmado via presencial, e a importância liquidada em prol da autora. Protestou pela improcedência e, subsidiariamente, pela impossibilidade de repetição de indébito e ausência de danos morais a reparar - na hipótese de condenação, vindicou pela repetição simples e comedimento no arbitramento dos danos morais. Em sede de audiência de conciliação a parte autora informou não ter interesse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto que requerido se manifestou requerendo a realização de audiência de instrução (Id. 96727966 ). É, na espécie, o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se ação declaratória de inexistência de débito ou nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, na qual o feito comporta julgamento antecipado - já que os fatos estão devidamente esclarecidos, restando exclusivamente questão meramente de direito. A inicial é apta ao processamento do feito. Não há que se falar em falta de interesse de agir, porque desnecessário demandar perante o promovido para autorizar o ingresso em juízo. Quadra ressaltar, que não se trata de prazo decadencial, eis que não se discute no caso vício de consentimento, mas sim lesão a direito decorrente de relação jurídica alegadamente inexistente. O prazo prescricional, no caso, que não se consumou, é o quinquenal do art. 27 do CDC e não trienal do CC (a contar da data último desconto). Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se ao julgamento do mérito. A causa de pedir remota disposta pelo autor, da qual fluem os pedidos imediatos de declaração de nulidade do negócio jurídico, determinando a imediata suspensão dos descontos em sua renda, bem como o cancelamento do "cartão de crédito" vinculado, e os demais cumulados de forma própria e sucessiva (declaração de nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito; Por fim, a restituição, em dobro, das quantias descontadas indevidamente no contracheque, bem como seja condida indenização por danos morais), calca-se na tese de vício na operação jurídica estabelecida com a ré; a pretexto de que desejava contratar mútuo, porém estabeleceu cartão de crédito com reserva de margem consignada. Pois bem. A parte ré demonstrou que a autora não só teve o valor do mútuo creditado em sua conta, mas também que emitiu sua vontade no instrumento contratual, assinando-o, conforme documentos de Id. 96727954 e seguintes. A parte autora, ademais, nem sequer impugna os documentos em questão e não nega a contratação, limitando-se a aduzir que pretendia contratar modalidade diversa. As cláusulas contratuais, todavia, se mostram claras e objetivas. No contrato juntado aos autos (confira Id. 96728547113187154 ) consta em letras maiúsculas: "CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO". De forma alguma é minimamente crível que a autora, após ter acesso ao termo esclarecido e todas as cláusulas, possa insurgir que sua vontade foi inquinada - não esclarece em que ponto sua compreensão teria falhado. O que faz a autora é, a pretexto de falta de informações no contrato, vindicar que seja reputado nulo. Tal, entrementes, não pode se operar: com efeito o contrato está nos moldes autorizados para Reserva de Margem Consignada, não há necessidade de indicar todas as prestações - pois, caso a parte opte pelo pagamento mínimo, é ciente dos encargos [nos termos do contrato]. Assim, havendo regular contratação, não há que se falar em inexigibilidade dos encargos oriundos do cartão consignado RMC tampouco, em conversão em empréstimo consignado. Em casos análogos, confira-se: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) Sentença de improcedência Recurso da autora com pretensão de conversão do negócio jurídico para empréstimo consignado comum, devolução em dobro dos valores descontados desde a contratação e de indenização por danos morais - Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado Hipótese em que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu Danos morais não configurados na espécie Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade processual. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-93.2022.8.26.0491;Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador:11a Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2a Vara; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023). Grifei A dívida não é "eterna", sendo de opção da parte pronta liquidação - já que ciente de que os pagamentos mínimos referem, em maior parte, aos encargos da dívida. No caso não se está a tratar de uma relação sem contrato, mas de uma operação com contrato, assinado pela parte - que obteve todas as informações - e, a posterior, irresigna-se com o efeito; o que há é arrependimento, de que o direito não cuida: na ausência de vícios. Quanto ao cancelamento do cartão, dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES n.º 39/2009), in verbis: " o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira, oportunidade em que poderá optar pelo pagamento imediato do saldo devedor,liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio da RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos ". Curvo-me ao entendimento de que o cancelamento do cartão independe do Judiciário, podendo ser alcançado diretamente pelo interessado mediante simples requerimento à instituição financeira de modo que tal fato "não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou, vale dizer, a efetiva quitação do empréstimo anteriormente solicitado e recebido, observada a vedação de enriquecimento sem causa ( Código Civil, artigo 884)". E que "diante de eventual existência de saldo devedor em aberto a ser adimplido pelo contratante, a margem consignável deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito, através da continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário, respeitado o limite previsto em lei, até o efetivo adimplemento do valor contratado, sem prejuízo da possibilidade de se proceder à liquidação integral da avença, em parcela única, nos termos do § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, confira-se: '(...) § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso IIdo § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17''. O raciocínio supracitado, também decorre da interpretação, a contrário senso, do disposto no art. 17-A, § 2º, in verbis: "§ 2º A instituição consignatária acordante que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor" que, em outras palavras, significa dizer que o comando, pela instituição consignatária, de exclusão da RMC apenas ocorrerá após o adimplemento integral da quantia mutuada. Nesse sentido: Contrato bancário Cartão de Crédito Consignado Crédito Rotativo Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) Possibilidade Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 Ausência de ilegalidade na contratação Inexistência de vício de consentimento Prova do vínculo Existência Ônus do credor Atendimento Artigo 6º, VIII, CDC e artigo 373, II,do CPC Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado Reconhecimento Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados Precedentes jurisprudenciais Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS nº 134 de 22/06/2022) Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou Autor que não se manifestou em termos de liquidação imediata e integral da obrigação Margem consignável (RMC) que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito Reconhecimento Inteligência do art. 17-A, § 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Sentença reformada Ação improcedente Sucumbência exclusiva do autor. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível XXXXX-60.2022.8.26.0506; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022). Diante do exposto, rejeito os pedidos do autor, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do procurador do réu (estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa), de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141127212

04/04/2025, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2025, 13:25

Julgado improcedente o pedido

21/03/2025, 18:31

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 16:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:23

Decorrido prazo de WESLEY FERNANDO RODRIGUES em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 06:22

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 105882711

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 105882711

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200269-43.2024.8.06.0108. AUTOR: JOSE OBISMAR DA SILVA Advogado: WESLEY FERNANDO RODRIGUES OAB: AM1874 Endereço:., 1190, Centro, JAGUARUANA - CE - CEP: 62823-000 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc... Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras provas, definindo os motivos de tal produção, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Não havendo requerimento para produção de outras provas, ou decorrido o prazo sem manifestação. Retornem conclusos os autos para sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105882711

10/02/2025, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2025, 10:24

Decorrido prazo de WESLEY FERNANDO RODRIGUES em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:15

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105882711

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200269-43.2024.8.06.0108. AUTOR: JOSE OBISMAR DA SILVA Advogado: WESLEY FERNANDO RODRIGUES OAB: AM1874 Endereço:., 1190, Centro, JAGUARUANA - CE - CEP: 62823-000 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc... Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras provas, definindo os motivos de tal produção, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Não havendo requerimento para produção de outras provas, ou decorrido o prazo sem manifestação. Retornem conclusos os autos para sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105882711

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105882711

30/09/2024, 23:00

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 13:00

Conclusos para despacho

10/09/2024, 08:14

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 22:39

Mov. [23] - Concluso para Despacho

21/06/2024, 11:14

Mov. [22] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

21/06/2024, 10:10

Mov. [21] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

21/06/2024, 10:08

Mov. [20] - Documento

21/06/2024, 10:08

Mov. [19] - Documento

21/06/2024, 10:07

Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência

21/06/2024, 10:06

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

19/06/2024, 08:29

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01802219-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/06/2024 18:26

18/06/2024, 18:58

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01802175-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/06/2024 15:18

17/06/2024, 15:30

Mov. [14] - Certidão emitida

06/06/2024, 02:42

Mov. [13] - Petição juntada ao processo

27/05/2024, 11:48

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0187/2024 Data da Publicacao: 27/05/2024 Numero do Diario: 3313

25/05/2024, 00:54

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01801713-8 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 24/05/2024 19:25

24/05/2024, 19:33

Mov. [10] - Certidão emitida

24/05/2024, 14:03

Mov. [9] - Expedição de Carta

24/05/2024, 11:48

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/05/2024, 12:18

Mov. [7] - Certidão emitida

22/05/2024, 09:13

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2024, 09:00

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2024, 08:47

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 19/06/2024 Hora 13:00 Local: CEJUSC Situacao: Realizada

22/05/2024, 08:46

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2024, 12:16

Mov. [2] - Conclusão

15/05/2024, 14:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/05/2024, 14:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY FERNANDO RODRIGUES em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 141127212

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 141127212

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141127212

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY FERNANDO RODRIGUES em 19/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(51)