Procedimento Comum Cível 0201203-74.2022.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201203-74.2022.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0201203-74.2022.8.06.0171 Parte Promovente: TEREZINHA SILVA TEMOTEO e outros Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Pedido De Antecipação De Tutela proposta por TEREZINHA SILVA TEMOTEO, representada por sua filha, RITA TEIXEIRA DA SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE TAUÁ, pleiteando o fornecimento de alimentação e insumos, conforme inicial de id 48407352 e documentos que a acompanham. Alega a autora que é portadora de demência mista grave, com evolução rapidamente progressiva, com imobilidade e dupla incontinência e BA (bacteriuria assintomática). Nos termos dos documentos médicos anexos (id 48407354), a Sra. Terezinha precisa de dieta enteral e insumos. A dieta prescrita utiliza: Fórmula liquida nutricionalmente completa com 1.2 kcal/ml, normoprotéica e normolipidica. Isento de lactose, sacarose e glúten (Isosource Soya ou Nutri Enteral Soya), 40 litros por mês, ou; Fórmula liquida nutricionalmente completa com 1.5 kcal/ml, normoprotéica e normolipidica. Isento de lactose, sacarose e glúten (Isosource 1.5 ou Nutrison Energy 1.5), 32 litros por mês, ou; Fórmula em pó nutricionalmente completa a base de proteinas de soja e caseinato de calcio. Isento de lactose, sacarose e glúten (Nutri Enteral Soya) 14 latas de 800g; Frasco Enterofix de 300ml 30 unidades por mês; Seringa Descartável de 20ml sem agulha 30 unidades por mês; Equipo para alimentação enteral 30 unidades por mês; A decisão de id 48407336 recebeu a inicial e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Município de Tauá e o Estado do Ceará forneçam os insumos para a autora. O Município de Tauá apresentou contestação no id 48407339. Réplica no id 48407350. Devidamente citado, o Estado do Ceará não apresentou contestação. Intimados a indicar as provas que pretendiam produzir, a parte autora informou o desinteresse no id 7262079. Relatado. Decido. Considerando que o Estado do Ceará, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, decreto a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalto, contudo, que a revelia não implica, automaticamente, a aplicação dos efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I do CPC. O direito à saúde é um direito fundamental consagrado no art. 6º da Constituição Federal de 1988, em conexão lógica com o direito à vida previsto no art. 5º. Os princípios norteadores da saúde pública estão elencados no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, que asseguram o direito de todos à saúde e impõem ao Estado o dever de garanti-la mediante políticas sociais e econômicas. Conforme estabelecido pelo art. 196 da CF/88: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." A Lei Federal nº 8.080/90, em seu art. 2º, reforça que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício." O art. 6º do mesmo diploma legal inclui, entre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do TEMA 793, entendeu que os entes federativos são solidariamente responsáveis pelas demandas prestacionais na área da saúde. Cabe à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Diante da documentação apresentada, está claramente demonstrada a necessidade do uso dos insumos pleiteados na inicial, os quais devem ser fornecidos pelo Poder Público. Ante o exposto, com fundamento na legislação mencionada e no art. 487, I do Código de Processo Civil, confirmo a decisão de id 48407336 e JULGO OS PEDIDOS PROCEDENTES, a fim de determinar que o Estado do Ceará e o Município de Tauá forneçam a TEREZINHA SILVA TEMOTEO: Fórmula liquida nutricionalmente completa com 1.2 kcal/ml, normoprotéica e normolipidica. Isento de lactose, sacarose e glúten (Isosource Soya ou Nutri Enteral Soya), 40 litros por mês, ou; Fórmula liquida nutricionalmente completa com 1.5 kcal/ml, normoprotéica e normolipidica. Isento de lactose, sacarose e glúten (Isosource 1.5 ou Nutrison Energy 1.5), 32 litros por mês, ou; Fórmula em pó nutricionalmente completa a base de proteinas de soja e caseinato de calcio. Isento de lactose, sacarose e glúten (Nutri Enteral Soya) 14 latas de 800g; Frasco Enterofix de 300ml 30 unidades por mês; Seringa Descartável de 20ml sem agulha 30 unidades por mês; Equipo para alimentação enteral 30 unidades por mês; A quantidade deve ser suficiente para 30(trinta) dias, devendo continuar a fornecê-los, enquanto o autor necessitar de alimentação enteral e tratamento indicado, a ser comprovado diretamente nas Secretarias de Saúde. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Condeno os Entes Municipal e Estadual em honorários sucumbenciais por apreciação equitativa (§8º do art. 85 do CPC), os quais se fixam em R$ 1.000,00 (um mil reais), valor este a ser destinado, exclusivamente, ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição (Tema nº 1.002 do STF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Após decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado em arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 12/08/2025. Documento: 168031066

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168031066

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168031066

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA TEIXEIRA DA SILVA em 31/10/2024 23:59.

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