Retificação de Registro de Imóvel 0205273-91.2024.8.06.0001 - TJCE

Retificação de Registro de Imóvel 0205273-91.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2024, 17:25

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 09:45

Decorrido prazo de COMERCIAL IBIAPINA LTDA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:28

Decorrido prazo de RICARDO LIMA MOREIRA BORGES em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 04:30

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2024. Documento: 105907863

05/11/2024, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia quitada

04/11/2024, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: COMERCIAL IBIAPINA LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0205273-91.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Retificação de Área de Imóvel] Vistos etc., COMERCIAL IBIAPINA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, representada por seu sócio Orlando Pontes Magalhães, devidamente qualificado na procuração de ID 105177369, ajuizou a presente ação através de advogado legalmente habilitado, para requerer retificação da descrição dos imóveis objetos das matrículas nºs 12.190, 18.870 e 33.718, todas do Cartório de Imóveis da 1ª Zona. Alega a suplicante ser proprietária dos imóveis objetos das matrículas nºs 12.190, 18.870 e 33.718, todas do Cartório de Imóveis da 1ª Zona, estando referidos imóveis impropriamente caracterizados no que pertine as medidas perimetrais, confrontantes e sua área total, não estando em consonância com a Lei nº 6.015/73. Para comprovar o alegado na inicial, o feito foi instruído com a documentação de ID 105177369/392. Repousam sob IDs 105177386/389 os memorias descritivos e plantas, realizados por profissional legalmente habilitado, com as correções necessárias a serem implementadas na presente demanda, notadamente as medidas, confrontantes atualizados e sua área total. O Cartório de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza, informou através do ID 105177326 que em análise aos documentos apresentados, constatou que o procedimento de retificação imobiliária do referido imóvel, pretende alterar as medidas, diminuindo consequentemente a área territorial do imóvel. Sendo assim, faz-se necessário esclarecer a alteração destas medidas, visto que são consideráveis. Ressaltou, por oportuno, que a retificação imobiliária não visa o destacamento de áreas objetos de desapropriação pelo poder público ou doação de tais áreas com o intuito de alargamento das vias ou outros fatores. Dessa forma, faz-se necessário esclarecer, como se deu tal diminuição, ou seja, se por desapropriação, doação, ou outra forma de transferência prevista na legislação. Nos termos do art. 195, 212, 213 da Lei 6.015/73 c/c 1.179, parágrafo 02º do Prov. 04/2023 da CGJ/CE. Informou ainda que em análise aos trabalhos técnicos (fls. 55/57 e fls.60/61 e 63), bem como em diligência através das imagens de satélites do google earth, verificou as seguintes divergências: a) Matrícula 18.870: constou na planta e no memorial descritivo que o imóvel faz esquina com a Rua 1º de Abril, e que este confina ao Leste lado direito com a citada Rua 1º de Abril; b) Matrícula 33.718: Constou na planta e no memorial que o imóvel confina ao Leste com a Rua 1º de Abril, e ao Sul com o imóvel da matrícula 52.850 que faz frente para a Rua 1º de Abril. O Município de Fortaleza, ao ser citado, apresentou a manifestação de ID 105177327 informando que o imóvel em questão não pertence ao patrimônio municipal, conforme atesta o Ofício GS nº 423/2024 - SEUMA, oriundo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e mantendo-se desocupada a área non aedificandi, o Município de Fortaleza informa que, até o presente momento, nada tem a opor ao prosseguimento do feito, ressalvado o interesse público posteriormente constatado em decorrência de fato novo produzido ou comprovado. Por fim requereu que se faça constar na matrícula a previsão de alargamento das vias. A confinante Carolliny Sousa Aragão de Oliveira apresentou a manifestação de ID 105601256 informando não ter nada a se opor ao presente pedido de retificação imobiliária - processo 0205273-91.2024.8.06.0001. A União informou através do ID 105177353 inexistência de interesse na presente lide, ressalvando o que se possa ser melhor esclarecido e apurado no futuro. O DNIT, ao ser citado, manifestou-se através do ID 105177347 informando que não se opõe ao pedido contido nesta ação. O Representante do Ministério Público, no mister de fiscal da ordem jurídica, em parecer de ID 105177339, ponderou sobre a ausência de previsão legal expressa para sua intervenção (redação do art. 213 da Lei de Registros Públicos, dada pela Lei nº 10.931/2004), razão pela qual deixou de solicitar diligências e manifestar-se sobre o mérito do pedido. É o Relatório. Decido. Numa conjuntura histórica, a complexidade das relações humanas reclamaram por segurança, sendo esta o pressuposto do surgimento dos registros públicos e de todo o seu regramento. Não por acaso, a Lei de Registros Públicos busca preservar a autenticidade, segurança e eficácia dos negócios jurídicos, assegurando a boa-fé das partes. Nesse contexto, especificamente para concretizar o sistema registral, foi instituído por mandamento legal, o serviço público de organização técnica e administrativa, exercido por um oficial Registrador dotado de fé pública. Este exerce papel preponderante na garantia e certificação da segurança jurídica das relações negociais, mediante a qualificação do título submetido a exame da legalidade e a possível registro. Por conseguinte, o sistema registral estabelece um rigoroso controle sobre a identificação de cada imóvel, por intermédio de dados inseridos na matrícula, de modo que o torne inconfundível com qualquer outro, sempre visando a segurança do proprietário e terceiros. Em vista disso, a declaração do oficial registrador de imóveis tem presunção relativade veracidade e deve prevalecer, salvo incontestável prova em contrário, quanto à titularidade do direito de propriedade gerada pelo registro público. Convém trazer o preceito do art. 236 da Lei de Registros Públicos: "Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado." A exigência consiste no fato de que a matrícula reúne todos os dados inerentes ao imóvel, a ponto de diferenciar um de outro, num verdadeiro espelho, no qual deve se refletir a verdade, mediante a plena identificação das características, confrontações e localização. Essas nuances aperfeiçoam-se com a publicidade registral, que se destina a garantir segurança ao proprietário e terceiros. Não há se olvidar que, o registro sempre pode ser retificado, desde que a hipótese concreta se amolde a dicção do art. 1.247 do Código Civil: "Se o teor do registro não exprimir a verdade poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule." Preceitua o art. 212, da Lei de Registros Públicos: "Se o registro ou averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. Nº 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial." Nessa linha, preceitua o art. 213, I, g do citado texto legal: "Art. 213 - O oficial retificará o registro ou averbação: (...) II) A requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes. (incluído pela Lei nº 10.931, de 2004). Sobre o assunto, oportuno compartilhar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação cível. retificação de registro IMOBILIÁRIO. RETIFICAÇÃO DA ÁREA do imóvel PARA QUE O REGISTRO EXPRESSE A REALIDADE FÁTICA. Emenda à inicial não oportunizada. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. sentença cassada. Demais pedidos prejudicados. recurso provido. De acordo com o princípio da especialidade, em atenção ao art. 176, §1º da Lei de Registros Públicos, o imóvel deve estar perfeitamente individualizado, com todas suas características, limites e confrontações, assegurando o respeito ao princípio da continuidade, segundo o qual não deve existir lacunas nas informações. Em complemento, o princípio da segurança jurídica reside no fato de que o registro imobiliário deve espelhar a realidade, protegendo a confiança do público na autenticidade e eficácia dos registros públicos. Em tratando-se de decisão determinando a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, deve esta ser devidamente fundamentada, indicando o Magistrado precisamente qual o vício que entende presente na petição inicial. Logo, no caso em apreço, a parte autora apresentou manifestação de acordo com o art. 10 do CPC, como determinado na decisão de mov. 13.1, esclarecendo que é adequada a via eleita, pois o que requer é a retificação de erro no registro do imóvel, visto que a usucapião em favor de Antonio Fernandes de Oliveira refere-se ao fundo do terreno e não dentro do terreno da requerente e tal pedido não foi analisado pelo juízo a quo. Nesta feita, prematuro afirmar que o presente caso não se trata de retificação de registro imobiliário, pois não foi oportunizado ao requerente comprovar que o intuito não é recuperar a área total originária constante na matrícula, mas que a localização da área usucapida foi registrada de forma equivocada.(TJPR - 18ª C.Cível - 0017774-67.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.03.2021)-(Grifo nosso). Corrobora também o julgamento do Tribunal do Distrito Federal: CIVIL E PROCESSO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO. MATRÍCULA. IMÓVEL. PROPRIEDADE. DISTRITO FEDERAL. POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação de retificação de registro público visa a regularização definitiva da situação do imóvel no tocante a correta especificação e descrição da área, com metragem, demarcação, confrontação e descrição. 2. O termo "interessado" para o requerimento de retificação de erro, na forma do art. 213 da Lei n.º 6.015/73, refere-se àquele em cujo nome está o registro do imóvel. 3. O imóvel em testilha é de propriedade do Distrito Federal e sendo o autor, ora apelante, simples possuidor da área, não tem legitimidade para pleitear a retificação de suas medidas. 4. A ação de retificação de registro não é via adequada para dirimir questões relacionadas a direito real de propriedade. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1339710 07186097520208070015, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso). Consoante se depreende da Lei que rege a matéria de registros públicos, a matrícula deve conter os dados individualizadores do imóvel, tanto no aspecto da área quanto ao nome dos titulares das situações jurídicas entabuladas. Nesse raciocínio, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "TJ-RJ Apelação Cível APL 00002346620018190058 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 1ª VARA (TJ-RJ) Jurisprudência *Data de publicação: 21/06/2018 EMENTA REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE METRAGEM. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRATA-SE DE MERO ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL RELATIVA A METRAGEM NA MATRÍCULA DO MESMO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO OFÍCIO ÚNICO DE SAQUAREMA. OBSERVA-SE DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE ESTE POSSUI A METRAGEM DE 48 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 90 METROS DE COMPRIMENTO, TOTALIZANDO,PORTANTO, 4.320 METROS QUADRADOS, CONFORME APURADO PELO PERITO DO JUÍZO EM SEU LAUDO TÉCNICO E |NÃO 4.368 METROS QUADRADOS COMO CONSTA DA DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. OBSERVA-SE EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL QUE MERECE SER CORRIGIDO, NA FORMA REQUERIDA PELO RECORRENTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO". Compulsando detidamente os autos, infere-se que os Imóveis objetos deste procedimento foram adquirido através das matrícula nºs 12.190, 18.870 e 33.718, todas do Cartório de Imóveis da 1ª Zona, estando incorreta sua descrição no tocante as medidas, área total, confrontantes, embora a parte autora para suprir a lacuna traga os dados: Imóvel da matrícula 12.190/1ª Zona, medindo e confrontando-se: AO OESTE (frente), em quatro segmentos medindo 17,31m, 32,97m, 16,73m e 14,81m; AO NORTE (lado direito), medindo 115,00m; AO LESTE,(fundos) medindo 81,66m, e, AO SUL (lado esquerdo), medindo 115,00m, perfazendo uma área total de 9.323,46m² e perímetro de 393,48m. Imóvel da matrícula nº 18.870/1ª Zona, medindo e confrontando-se, AO NORTE (frente), medindo 257,17m; AO LESTE (lado direito), medindo 81,50m; AO SUL (fundos), medindo 255,47m, e, AO OESTE (lado esquerdo), medindo 81,66m, perfazendo uma área total de 20.867,12m² e perímetro de 675,80m. Imóvel da matrícula nº 33.718/1ª Zona, medindo e confrontando-se, AO OESTE (frente), medindo 15,00m; AO NORTE (lado direito), medindo 370,47m; AO LESTE (fundos), medindo 15,00m, e, AO SUL (lado esquerdo), medindo 370,87m, perfazendo uma área total de 5.538,23m² e perímetro de 771,34m. No caso em discussão, a parte autora apresenta documentação robusta e coesa, notadamente os memoriais descritivos de IDs 105177386, 105177387 e 105177388 elaborados por profissional legalmente habilitado, demonstrando de modo inequívoco haverem sido sanadas as imperfeições pontuadas pelo Cartório de Imóveis da 1ª Zona, imprescindíveis às correções a serem realizadas nos imóveis objetos das matrículas nºs 12.190, 18.870 e 33.718, todas do Cartório de Imóveis da 1ª Zona. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos da parte autora, a fim de deferi-los, em seus termos, com esteio nos arts. 212 e 213, II, ambos da Lei 6.015/73, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, o Cartório de Imóveis da 1ª Zona proceda à retificação da descrição dos imóveis objetos das matrículas nºs 12.190, 18.870 e 33.718, todas do CRi da 1ª Zona, nos termos dos memoriais descritivos de IDs 105177386, 105177387 e 105177388. Esta decisão valerá como MANDADO, não havendo a necessidade de de expedição de qualquer outro expediente. Entretanto, a certificação do trânsito em julgado somente será efetivada por esta Secretaria após o recolhimento das custas finais. Não havendo recolhimento espontâneo das custas judiciais finais, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das referidas custas, sob pena de remessa para a Dívida Ativa do Estado do Ceará, nos termos do artigo 13º da Lei nº 16.132/2016. Custas, na forma da Lei. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 105907863

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 105907863

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105907863

01/11/2024, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105907863

01/11/2024, 10:12

Publicado CUSTAS em 24/10/2024. Documento: 105907863

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: COMERCIAL IBIAPINA LTDA Custas - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0205273-91.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Retificação de Área de Imóvel] Vistos etc., COMERCIAL IBIAPINA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, representada por seu sócio Orlando Pontes Magalhães, devidamente qualificado na procuração de ID 105177369, ajuizou a presente ação através de advogado legalmente habilitado, para requerer retificação da descrição dos imóveis objetos das matrículas nºs 12.190, 18.870 e 33.718, todas do Cartório de Imóveis da 1ª Zona. Alega a suplicante ser proprietária dos imóveis objetos das matrículas nºs 12.190, 18.870 e 33.718, todas do Cartório de Imóveis da 1ª Zona, estando referidos imóveis impropriamente caracterizados no que pertine as medidas perimetrais, confrontantes e sua área total, não estando em consonância com a Lei nº 6.015/73. Para comprovar o alegado na inicial, o feito foi instruído com a documentação de ID 105177369/392. Repousam sob IDs 105177386/389 os memorias descritivos e plantas, realizados por profissional legalmente habilitado, com as correções necessárias a serem implementadas na presente demanda, notadamente as medidas, confrontantes atualizados e sua área total. O Cartório de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza, informou através do ID 105177326 que em análise aos documentos apresentados, constatou que o procedimento de retificação imobiliária do referido imóvel, pretende alterar as medidas, diminuindo consequentemente a área territorial do imóvel. Sendo assim, faz-se necessário esclarecer a alteração destas medidas, visto que são consideráveis. Ressaltou, por oportuno, que a retificação imobiliária não visa o destacamento de áreas objetos de desapropriação pelo poder público ou doação de tais áreas com o intuito de alargamento das vias ou outros fatores. Dessa forma, faz-se necessário esclarecer, como se deu tal diminuição, ou seja, se por desapropriação, doação, ou outra forma de transferência prevista na legislação. Nos termos do art. 195, 212, 213 da Lei 6.015/73 c/c 1.179, parágrafo 02º do Prov. 04/2023 da CGJ/CE. Informou ainda que em análise aos trabalhos técnicos (fls. 55/57 e fls.60/61 e 63), bem como em diligência através das imagens de satélites do google earth, verificou as seguintes divergências: a) Matrícula 18.870: constou na planta e no memorial descritivo que o imóvel faz esquina com a Rua 1º de Abril, e que este confina ao Leste lado direito com a citada Rua 1º de Abril; b) Matrícula 33.718: Constou na planta e no memorial que o imóvel confina ao Leste com a Rua 1º de Abril, e ao Sul com o imóvel da matrícula 52.850 que faz frente para a Rua 1º de Abril. O Município de Fortaleza, ao ser citado, apresentou a manifestação de ID 105177327 informando que o imóvel em questão não pertence ao patrimônio municipal, conforme atesta o Ofício GS nº 423/2024 - SEUMA, oriundo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e mantendo-se desocupada a área non aedificandi, o Município de Fortaleza informa que, até o presente momento, nada tem a opor ao prosseguimento do feito, ressalvado o interesse público posteriormente constatado em decorrência de fato novo produzido ou comprovado. Por fim requereu que se faça constar na matrícula a previsão de alargamento das vias. A confinante Carolliny Sousa Aragão de Oliveira apresentou a manifestação de ID 105601256 informando não ter nada a se opor ao presente pedido de retificação imobiliária - processo 0205273-91.2024.8.06.0001. A União informou através do ID 105177353 inexistência de interesse na presente lide, ressalvando o que se possa ser melhor esclarecido e apurado no futuro. O DNIT, ao ser citado, manifestou-se através do ID 105177347 informando que não se opõe ao pedido contido nesta ação. O Representante do Ministério Público, no mister de fiscal da ordem jurídica, em parecer de ID 105177339, ponderou sobre a ausência de previsão legal expressa para sua intervenção (redação do art. 213 da Lei de Registros Públicos, dada pela Lei nº 10.931/2004), razão pela qual deixou de solicitar diligências e manifestar-se sobre o mérito do pedido. É o Relatório. Decido. Numa conjuntura histórica, a complexidade das relações humanas reclamaram por segurança, sendo esta o pressuposto do surgimento dos registros públicos e de todo o seu regramento. Não por acaso, a Lei de Registros Públicos busca preservar a autenticidade, segurança e eficácia dos negócios jurídicos, assegurando a boa-fé das partes. Nesse contexto, especificamente para concretizar o sistema registral, foi instituído por mandamento legal, o serviço público de organização técnica e administrativa, exercido por um oficial Registrador dotado de fé pública. Este exerce papel preponderante na garantia e certificação da segurança jurídica das relações negociais, mediante a qualificação do título submetido a exame da legalidade e a possível registro. Por conseguinte, o sistema registral estabelece um rigoroso controle sobre a identificação de cada imóvel, por intermédio de dados inseridos na matrícula, de modo que o torne inconfundível com qualquer outro, sempre visando a segurança do proprietário e terceiros. Em vista disso, a declaração do oficial registrador de imóveis tem presunção relativade veracidade e deve prevalecer, salvo incontestável prova em contrário, quanto à titularidade do direito de propriedade gerada pelo registro público. Convém trazer o preceito do art. 236 da Lei de Registros Públicos: "Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado." A exigência consiste no fato de que a matrícula reúne todos os dados inerentes ao imóvel, a ponto de diferenciar um de outro, num verdadeiro espelho, no qual deve se refletir a verdade, mediante a plena identificação das características, confrontações e localização. Essas nuances aperfeiçoam-se com a publicidade registral, que se destina a garantir segurança ao proprietário e terceiros. Não há se olvidar que, o registro sempre pode ser retificado, desde que a hipótese concreta se amolde a dicção do art. 1.247 do Código Civil: "Se o teor do registro não exprimir a verdade poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule." Preceitua o art. 212, da Lei de Registros Públicos: "Se o registro ou averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. Nº 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial." Nessa linha, preceitua o art. 213, I, g do citado texto legal: "Art. 213 - O oficial retificará o registro ou averbação: (...) II) A requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes. (incluído pela Lei nº 10.931, de 2004). Sobre o assunto, oportuno compartilhar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação cível. retificação de registro IMOBILIÁRIO. RETIFICAÇÃO DA ÁREA do imóvel PARA QUE O REGISTRO EXPRESSE A REALIDADE FÁTICA. Emenda à inicial não oportunizada. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. sentença cassada. Demais pedidos prejudicados. recurso provido. De acordo com o princípio da especialidade, em atenção ao art. 176, §1º da Lei de Registros Públicos, o imóvel deve estar perfeitamente individualizado, com todas suas características, limites e confrontações, assegurando o respeito ao princípio da continuidade, segundo o qual não deve existir lacunas nas informações. Em complemento, o princípio da segurança jurídica reside no fato de que o registro imobiliário deve espelhar a realidade, protegendo a confiança do público na autenticidade e eficácia dos registros públicos. Em tratando-se de decisão determinando a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, deve esta ser devidamente fundamentada, indicando o Magistrado precisamente qual o vício que entende presente na petição inicial. Logo, no caso em apreço, a parte autora apresentou manifestação de acordo com o art. 10 do CPC, como determinado na decisão de mov. 13.1, esclarecendo que é adequada a via eleita, pois o que requer é a retificação de erro no registro do imóvel, visto que a usucapião em favor de Antonio Fernandes de Oliveira refere-se ao fundo do terreno e não dentro do terreno da requerente e tal pedido não foi analisado pelo juízo a quo. Nesta feita, prematuro afirmar que o presente caso não se trata de retificação de registro imobiliário, pois não foi oportunizado ao requerente comprovar que o intuito não é recuperar a área total originária constante na matrícula, mas que a localização da área usucapida foi registrada de forma equivocada.(TJPR - 18ª C.Cível - 0017774-67.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.03.2021)-(Grifo nosso). Corrobora também o julgamento do Tribunal do Distrito Federal: CIVIL E PROCESSO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO. MATRÍCULA. IMÓVEL. PROPRIEDADE. DISTRITO FEDERAL. POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação de retificação de registro público visa a regularização definitiva da situação do imóvel no tocante a correta especificação e descrição da área, com metragem, demarcação, confrontação e descrição. 2. O termo "interessado" para o requerimento de retificação de erro, na forma do art. 213 da Lei n.º 6.015/73, refere-se àquele em cujo nome está o registro do imóvel. 3. O imóvel em testilha é de propriedade do Distrito Federal e sendo o autor, ora apelante, simples possuidor da área, não tem legitimidade para pleitear a retificação de suas medidas. 4. A ação de retificação de registro não é via adequada para dirimir questões relacionadas a direito real de propriedade. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1339710 07186097520208070015, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso). Consoante se depreende da Lei que rege a matéria de registros públicos, a matrícula deve conter os dados individualizadores do imóvel, tanto no aspecto da área quanto ao nome dos titulares das situações jurídicas entabuladas. Nesse raciocínio, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "TJ-RJ Apelação Cível APL 00002346620018190058 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 1ª VARA (TJ-RJ) Jurisprudência *Data de publicação: 21/06/2018 EMENTA REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE METRAGEM. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRATA-SE DE MERO ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL RELATIVA A METRAGEM NA MATRÍCULA DO MESMO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO OFÍCIO ÚNICO DE SAQUAREMA. OBSERVA-SE DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE ESTE POSSUI A METRAGEM DE 48 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 90 METROS DE COMPRIMENTO, TOTALIZANDO,PORTANTO, 4.320 METROS QUADRADOS, CONFORME APURADO PELO PERITO DO JUÍZO EM SEU LAUDO TÉCNICO E |NÃO 4.368 METROS QUADRADOS COMO CONSTA DA DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. OBSERVA-SE EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL QUE MERECE SER CORRIGIDO, NA FORMA REQUERIDA PELO RECORRENTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO". Compulsando detidamente os autos, infere-se que os Imóveis objetos deste procedimento foram adquirido através das matrícula nºs 12.190, 18.870 e 33.718, todas do Cartório de Imóveis da 1ª Zona, estando incorreta sua descrição no tocante as medidas, área total, confrontantes, embora a parte autora para suprir a lacuna traga os dados: Imóvel da matrícula 12.190/1ª Zona, medindo e confrontando-se: AO OESTE (frente), em quatro segmentos medindo 17,31m, 32,97m, 16,73m e 14,81m; AO NORTE (lado direito), medindo 115,00m; AO LESTE,(fundos) medindo 81,66m, e, AO SUL (lado esquerdo), medindo 115,00m, perfazendo uma área total de 9.323,46m² e perímetro de 393,48m. Imóvel da matrícula nº 18.870/1ª Zona, medindo e confrontando-se, AO NORTE (frente), medindo 257,17m; AO LESTE (lado direito), medindo 81,50m; AO SUL (fundos), medindo 255,47m, e, AO OESTE (lado esquerdo), medindo 81,66m, perfazendo uma área total de 20.867,12m² e perímetro de 675,80m. Imóvel da matrícula nº 33.718/1ª Zona, medindo e confrontando-se, AO OESTE (frente), medindo 15,00m; AO NORTE (lado direito), medindo 370,47m; AO LESTE (fundos), medindo 15,00m, e, AO SUL (lado esquerdo), medindo 370,87m, perfazendo uma área total de 5.538,23m² e perímetro de 771,34m. No caso em discussão, a parte autora apresenta documentação robusta e coesa, notadamente os memoriais descritivos de IDs 105177386, 105177387 e 105177388 elaborados por profissional legalmente habilitado, demonstrando de modo inequívoco haverem sido sanadas as imperfeições pontuadas pelo Cartório de Imóveis da 1ª Zona, imprescindíveis às correções a serem realizadas nos imóveis objetos das matrículas nºs 12.190, 18.870 e 33.718, todas do Cartório de Imóveis da 1ª Zona. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos da parte autora, a fim de deferi-los, em seus termos, com esteio nos arts. 212 e 213, II, ambos da Lei 6.015/73, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, o Cartório de Imóveis da 1ª Zona proceda à retificação da descrição dos imóveis objetos das matrículas nºs 12.190, 18.870 e 33.718, todas do CRi da 1ª Zona, nos termos dos memoriais descritivos de IDs 105177386, 105177387 e 105177388. Esta decisão valerá como MANDADO, não havendo a necessidade de de expedição de qualquer outro expediente. Entretanto, a certificação do trânsito em julgado somente será efetivada por esta Secretaria após o recolhimento das custas finais. Não havendo recolhimento espontâneo das custas judiciais finais, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das referidas custas, sob pena de remessa para a Dívida Ativa do Estado do Ceará, nos termos do artigo 13º da Lei nº 16.132/2016. Custas, na forma da Lei. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 105907863

23/10/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/11/2024, 09:44

DESPACHO

•10/10/2024, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: COMERCIAL IBIAPINA LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0205273-91.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Retificação de Área de Imóvel] Vistos etc., COMERCIAL IBIAPINA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, representada por seu sócio Orlando Pontes Magalhães, devidamente qualificado na procuração de ID 105177369, ajuizou a presente ação através de advogado legalmente habilitado, para requerer retificação da descrição dos imóveis objetos das matrículas nºs 12.190, 18.870 e 33.718, todas do Cartório de Imóveis da 1ª Zona. Alega a suplicante ser proprietária dos imóveis objetos das matrículas nºs 12.190, 18.870 e 33.718, todas do Cartório de Imóveis da 1ª Zona, estando referidos imóveis impropriamente caracterizados no que pertine as medidas perimetrais, confrontantes e sua área total, não estando em consonância com a Lei nº 6.015/73. Para comprovar o alegado na inicial, o feito foi instruído com a documentação de ID 105177369/392. Repousam sob IDs 105177386/389 os memorias descritivos e plantas, realizados por profissional legalmente habilitado, com as correções necessárias a serem implementadas na presente demanda, notadamente as medidas, confrontantes atualizados e sua área total. O Cartório de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza, informou através do ID 105177326 que em análise aos documentos apresentados, constatou que o procedimento de retificação imobiliária do referido imóvel, pretende alterar as medidas, diminuindo consequentemente a área territorial do imóvel. Sendo assim, faz-se necessário esclarecer a alteração destas medidas, visto que são consideráveis. Ressaltou, por oportuno, que a retificação imobiliária não visa o destacamento de áreas objetos de desapropriação pelo poder público ou doação de tais áreas com o intuito de alargamento das vias ou outros fatores. Dessa forma, faz-se necessário esclarecer, como se deu tal diminuição, ou seja, se por desapropriação, doação, ou outra forma de transferência prevista na legislação. Nos termos do art. 195, 212, 213 da Lei 6.015/73 c/c 1.179, parágrafo 02º do Prov. 04/2023 da CGJ/CE. Informou ainda que em análise aos trabalhos técnicos (fls. 55/57 e fls.60/61 e 63), bem como em diligência através das imagens de satélites do google earth, verificou as seguintes divergências: a) Matrícula 18.870: constou na planta e no memorial descritivo que o imóvel faz esquina com a Rua 1º de Abril, e que este confina ao Leste lado direito com a citada Rua 1º de Abril; b) Matrícula 33.718: Constou na planta e no memorial que o imóvel confina ao Leste com a Rua 1º de Abril, e ao Sul com o imóvel da matrícula 52.850 que faz frente para a Rua 1º de Abril. O Município de Fortaleza, ao ser citado, apresentou a manifestação de ID 105177327 informando que o imóvel em questão não pertence ao patrimônio municipal, conforme atesta o Ofício GS nº 423/2024 - SEUMA, oriundo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e mantendo-se desocupada a área non aedificandi, o Município de Fortaleza informa que, até o presente momento, nada tem a opor ao prosseguimento do feito, ressalvado o interesse público posteriormente constatado em decorrência de fato novo produzido ou comprovado. Por fim requereu que se faça constar na matrícula a previsão de alargamento das vias. A confinante Carolliny Sousa Aragão de Oliveira apresentou a manifestação de ID 105601256 informando não ter nada a se opor ao presente pedido de retificação imobiliária - processo 0205273-91.2024.8.06.0001. A União informou através do ID 105177353 inexistência de interesse na presente lide, ressalvando o que se possa ser melhor esclarecido e apurado no futuro. O DNIT, ao ser citado, manifestou-se através do ID 105177347 informando que não se opõe ao pedido contido nesta ação. O Representante do Ministério Público, no mister de fiscal da ordem jurídica, em parecer de ID 105177339, ponderou sobre a ausência de previsão legal expressa para sua intervenção (redação do art. 213 da Lei de Registros Públicos, dada pela Lei nº 10.931/2004), razão pela qual deixou de solicitar diligências e manifestar-se sobre o mérito do pedido. É o Relatório. Decido. Numa conjuntura histórica, a complexidade das relações humanas reclamaram por segurança, sendo esta o pressuposto do surgimento dos registros públicos e de todo o seu regramento. Não por acaso, a Lei de Registros Públicos busca preservar a autenticidade, segurança e eficácia dos negócios jurídicos, assegurando a boa-fé das partes. Nesse contexto, especificamente para concretizar o sistema registral, foi instituído por mandamento legal, o serviço público de organização técnica e administrativa, exercido por um oficial Registrador dotado de fé pública. Este exerce papel preponderante na garantia e certificação da segurança jurídica das relações negociais, mediante a qualificação do título submetido a exame da legalidade e a possível registro. Por conseguinte, o sistema registral estabelece um rigoroso controle sobre a identificação de cada imóvel, por intermédio de dados inseridos na matrícula, de modo que o torne inconfundível com qualquer outro, sempre visando a segurança do proprietário e terceiros. Em vista disso, a declaração do oficial registrador de imóveis tem presunção relativade veracidade e deve prevalecer, salvo incontestável prova em contrário, quanto à titularidade do direito de propriedade gerada pelo registro público. Convém trazer o preceito do art. 236 da Lei de Registros Públicos: "Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado." A exigência consiste no fato de que a matrícula reúne todos os dados inerentes ao imóvel, a ponto de diferenciar um de outro, num verdadeiro espelho, no qual deve se refletir a verdade, mediante a plena identificação das características, confrontações e localização. Essas nuances aperfeiçoam-se com a publicidade registral, que se destina a garantir segurança ao proprietário e terceiros. Não há se olvidar que, o registro sempre pode ser retificado, desde que a hipótese concreta se amolde a dicção do art. 1.247 do Código Civil: "Se o teor do registro não exprimir a verdade poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule." Preceitua o art. 212, da Lei de Registros Públicos: "Se o registro ou averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. Nº 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial." Nessa linha, preceitua o art. 213, I, g do citado texto legal: "Art. 213 - O oficial retificará o registro ou averbação: (...) II) A requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes. (incluído pela Lei nº 10.931, de 2004). Sobre o assunto, oportuno compartilhar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação cível. retificação de registro IMOBILIÁRIO. RETIFICAÇÃO DA ÁREA do imóvel PARA QUE O REGISTRO EXPRESSE A REALIDADE FÁTICA. Emenda à inicial não oportunizada. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. sentença cassada. Demais pedidos prejudicados. recurso provido. De acordo com o princípio da especialidade, em atenção ao art. 176, §1º da Lei de Registros Públicos, o imóvel deve estar perfeitamente individualizado, com todas suas características, limites e confrontações, assegurando o respeito ao princípio da continuidade, segundo o qual não deve existir lacunas nas informações. Em complemento, o princípio da segurança jurídica reside no fato de que o registro imobiliário deve espelhar a realidade, protegendo a confiança do público na autenticidade e eficácia dos registros públicos. Em tratando-se de decisão determinando a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, deve esta ser devidamente fundamentada, indicando o Magistrado precisamente qual o vício que entende presente na petição inicial. Logo, no caso em apreço, a parte autora apresentou manifestação de acordo com o art. 10 do CPC, como determinado na decisão de mov. 13.1, esclarecendo que é adequada a via eleita, pois o que requer é a retificação de erro no registro do imóvel, visto que a usucapião em favor de Antonio Fernandes de Oliveira refere-se ao fundo do terreno e não dentro do terreno da requerente e tal pedido não foi analisado pelo juízo a quo. Nesta feita, prematuro afirmar que o presente caso não se trata de retificação de registro imobiliário, pois não foi oportunizado ao requerente comprovar que o intuito não é recuperar a área total originária constante na matrícula, mas que a localização da área usucapida foi registrada de forma equivocada.(TJPR - 18ª C.Cível - 0017774-67.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.03.2021)-(Grifo nosso). Corrobora também o julgamento do Tribunal do Distrito Federal: CIVIL E PROCESSO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO. MATRÍCULA. IMÓVEL. PROPRIEDADE. DISTRITO FEDERAL. POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação de retificação de registro público visa a regularização definitiva da situação do imóvel no tocante a correta especificação e descrição da área, com metragem, demarcação, confrontação e descrição. 2. O termo "interessado" para o requerimento de retificação de erro, na forma do art. 213 da Lei n.º 6.015/73, refere-se àquele em cujo nome está o registro do imóvel. 3. O imóvel em testilha é de propriedade do Distrito Federal e sendo o autor, ora apelante, simples possuidor da área, não tem legitimidade para pleitear a retificação de suas medidas. 4. A ação de retificação de registro não é via adequada para dirimir questões relacionadas a direito real de propriedade. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1339710 07186097520208070015, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso). Consoante se depreende da Lei que rege a matéria de registros públicos, a matrícula deve conter os dados individualizadores do imóvel, tanto no aspecto da área quanto ao nome dos titulares das situações jurídicas entabuladas. Nesse raciocínio, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "TJ-RJ Apelação Cível APL 00002346620018190058 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 1ª VARA (TJ-RJ) Jurisprudência *Data de publicação: 21/06/2018 EMENTA REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE METRAGEM. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRATA-SE DE MERO ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL RELATIVA A METRAGEM NA MATRÍCULA DO MESMO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO OFÍCIO ÚNICO DE SAQUAREMA. OBSERVA-SE DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE ESTE POSSUI A METRAGEM DE 48 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 90 METROS DE COMPRIMENTO, TOTALIZANDO,PORTANTO, 4.320 METROS QUADRADOS, CONFORME APURADO PELO PERITO DO JUÍZO EM SEU LAUDO TÉCNICO E |NÃO 4.368 METROS QUADRADOS COMO CONSTA DA DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. OBSERVA-SE EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL QUE MERECE SER CORRIGIDO, NA FORMA REQUERIDA PELO RECORRENTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO". Compulsando detidamente os autos, infere-se que os Imóveis objetos deste procedimento foram adquirido através das matrícula nºs 12.190, 18.870 e 33.718, todas do Cartório de Imóveis da 1ª Zona, estando incorreta sua descrição no tocante as medidas, área total, confrontantes, embora a parte autora para suprir a lacuna traga os dados: Imóvel da matrícula 12.190/1ª Zona, medindo e confrontando-se: AO OESTE (frente), em quatro segmentos medindo 17,31m, 32,97m, 16,73m e 14,81m; AO NORTE (lado direito), medindo 115,00m; AO LESTE,(fundos) medindo 81,66m, e, AO SUL (lado esquerdo), medindo 115,00m, perfazendo uma área total de 9.323,46m² e perímetro de 393,48m. Imóvel da matrícula nº 18.870/1ª Zona, medindo e confrontando-se, AO NORTE (frente), medindo 257,17m; AO LESTE (lado direito), medindo 81,50m; AO SUL (fundos), medindo 255,47m, e, AO OESTE (lado esquerdo), medindo 81,66m, perfazendo uma área total de 20.867,12m² e perímetro de 675,80m. Imóvel da matrícula nº 33.718/1ª Zona, medindo e confrontando-se, AO OESTE (frente), medindo 15,00m; AO NORTE (lado direito), medindo 370,47m; AO LESTE (fundos), medindo 15,00m, e, AO SUL (lado esquerdo), medindo 370,87m, perfazendo uma área total de 5.538,23m² e perímetro de 771,34m. No caso em discussão, a parte autora apresenta documentação robusta e coesa, notadamente os memoriais descritivos de IDs 105177386, 105177387 e 105177388 elaborados por profissional legalmente habilitado, demonstrando de modo inequívoco haverem sido sanadas as imperfeições pontuadas pelo Cartório de Imóveis da 1ª Zona, imprescindíveis às correções a serem realizadas nos imóveis objetos das matrículas nºs 12.190, 18.870 e 33.718, todas do Cartório de Imóveis da 1ª Zona. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos da parte autora, a fim de deferi-los, em seus termos, com esteio nos arts. 212 e 213, II, ambos da Lei 6.015/73, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, o Cartório de Imóveis da 1ª Zona proceda à retificação da descrição dos imóveis objetos das matrículas nºs 12.190, 18.870 e 33.718, todas do CRi da 1ª Zona, nos termos dos memoriais descritivos de IDs 105177386, 105177387 e 105177388. Esta decisão valerá como MANDADO, não havendo a necessidade de de expedição de qualquer outro expediente. Entretanto, a certificação do trânsito em julgado somente será efetivada por esta Secretaria após o recolhimento das custas finais. Não havendo recolhimento espontâneo das custas judiciais finais, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das referidas custas, sob pena de remessa para a Dívida Ativa do Estado do Ceará, nos termos do artigo 13º da Lei nº 16.132/2016. Custas, na forma da Lei. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: COMERCIAL IBIAPINA LTDA Custas - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0205273-91.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Retificação de Área de Imóvel] Vistos etc., COMERCIAL IBIAPINA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, representada por seu sócio Orlando Pontes Magalhães, devidamente qualificado na procuração de ID 105177369, ajuizou a presente ação através de advogado legalmente habilitado, para requerer retificação da descrição dos imóveis objetos das matrículas nºs 12.190, 18.870 e 33.718, todas do Cartório de Imóveis da 1ª Zona. Alega a suplicante ser proprietária dos imóveis objetos das matrículas nºs 12.190, 18.870 e 33.718, todas do Cartório de Imóveis da 1ª Zona, estando referidos imóveis impropriamente caracterizados no que pertine as medidas perimetrais, confrontantes e sua área total, não estando em consonância com a Lei nº 6.015/73. Para comprovar o alegado na inicial, o feito foi instruído com a documentação de ID 105177369/392. Repousam sob IDs 105177386/389 os memorias descritivos e plantas, realizados por profissional legalmente habilitado, com as correções necessárias a serem implementadas na presente demanda, notadamente as medidas, confrontantes atualizados e sua área total. O Cartório de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza, informou através do ID 105177326 que em análise aos documentos apresentados, constatou que o procedimento de retificação imobiliária do referido imóvel, pretende alterar as medidas, diminuindo consequentemente a área territorial do imóvel. Sendo assim, faz-se necessário esclarecer a alteração destas medidas, visto que são consideráveis. Ressaltou, por oportuno, que a retificação imobiliária não visa o destacamento de áreas objetos de desapropriação pelo poder público ou doação de tais áreas com o intuito de alargamento das vias ou outros fatores. Dessa forma, faz-se necessário esclarecer, como se deu tal diminuição, ou seja, se por desapropriação, doação, ou outra forma de transferência prevista na legislação. Nos termos do art. 195, 212, 213 da Lei 6.015/73 c/c 1.179, parágrafo 02º do Prov. 04/2023 da CGJ/CE. Informou ainda que em análise aos trabalhos técnicos (fls. 55/57 e fls.60/61 e 63), bem como em diligência através das imagens de satélites do google earth, verificou as seguintes divergências: a) Matrícula 18.870: constou na planta e no memorial descritivo que o imóvel faz esquina com a Rua 1º de Abril, e que este confina ao Leste lado direito com a citada Rua 1º de Abril; b) Matrícula 33.718: Constou na planta e no memorial que o imóvel confina ao Leste com a Rua 1º de Abril, e ao Sul com o imóvel da matrícula 52.850 que faz frente para a Rua 1º de Abril. O Município de Fortaleza, ao ser citado, apresentou a manifestação de ID 105177327 informando que o imóvel em questão não pertence ao patrimônio municipal, conforme atesta o Ofício GS nº 423/2024 - SEUMA, oriundo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e mantendo-se desocupada a área non aedificandi, o Município de Fortaleza informa que, até o presente momento, nada tem a opor ao prosseguimento do feito, ressalvado o interesse público posteriormente constatado em decorrência de fato novo produzido ou comprovado. Por fim requereu que se faça constar na matrícula a previsão de alargamento das vias. A confinante Carolliny Sousa Aragão de Oliveira apresentou a manifestação de ID 105601256 informando não ter nada a se opor ao presente pedido de retificação imobiliária - processo 0205273-91.2024.8.06.0001. A União informou através do ID 105177353 inexistência de interesse na presente lide, ressalvando o que se possa ser melhor esclarecido e apurado no futuro. O DNIT, ao ser citado, manifestou-se através do ID 105177347 informando que não se opõe ao pedido contido nesta ação. O Representante do Ministério Público, no mister de fiscal da ordem jurídica, em parecer de ID 105177339, ponderou sobre a ausência de previsão legal expressa para sua intervenção (redação do art. 213 da Lei de Registros Públicos, dada pela Lei nº 10.931/2004), razão pela qual deixou de solicitar diligências e manifestar-se sobre o mérito do pedido. É o Relatório. Decido. Numa conjuntura histórica, a complexidade das relações humanas reclamaram por segurança, sendo esta o pressuposto do surgimento dos registros públicos e de todo o seu regramento. Não por acaso, a Lei de Registros Públicos busca preservar a autenticidade, segurança e eficácia dos negócios jurídicos, assegurando a boa-fé das partes. Nesse contexto, especificamente para concretizar o sistema registral, foi instituído por mandamento legal, o serviço público de organização técnica e administrativa, exercido por um oficial Registrador dotado de fé pública. Este exerce papel preponderante na garantia e certificação da segurança jurídica das relações negociais, mediante a qualificação do título submetido a exame da legalidade e a possível registro. Por conseguinte, o sistema registral estabelece um rigoroso controle sobre a identificação de cada imóvel, por intermédio de dados inseridos na matrícula, de modo que o torne inconfundível com qualquer outro, sempre visando a segurança do proprietário e terceiros. Em vista disso, a declaração do oficial registrador de imóveis tem presunção relativade veracidade e deve prevalecer, salvo incontestável prova em contrário, quanto à titularidade do direito de propriedade gerada pelo registro público. Convém trazer o preceito do art. 236 da Lei de Registros Públicos: "Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado." A exigência consiste no fato de que a matrícula reúne todos os dados inerentes ao imóvel, a ponto de diferenciar um de outro, num verdadeiro espelho, no qual deve se refletir a verdade, mediante a plena identificação das características, confrontações e localização. Essas nuances aperfeiçoam-se com a publicidade registral, que se destina a garantir segurança ao proprietário e terceiros. Não há se olvidar que, o registro sempre pode ser retificado, desde que a hipótese concreta se amolde a dicção do art. 1.247 do Código Civil: "Se o teor do registro não exprimir a verdade poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule." Preceitua o art. 212, da Lei de Registros Públicos: "Se o registro ou averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. Nº 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial." Nessa linha, preceitua o art. 213, I, g do citado texto legal: "Art. 213 - O oficial retificará o registro ou averbação: (...) II) A requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes. (incluído pela Lei nº 10.931, de 2004). Sobre o assunto, oportuno compartilhar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação cível. retificação de registro IMOBILIÁRIO. RETIFICAÇÃO DA ÁREA do imóvel PARA QUE O REGISTRO EXPRESSE A REALIDADE FÁTICA. Emenda à inicial não oportunizada. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. sentença cassada. Demais pedidos prejudicados. recurso provido. De acordo com o princípio da especialidade, em atenção ao art. 176, §1º da Lei de Registros Públicos, o imóvel deve estar perfeitamente individualizado, com todas suas características, limites e confrontações, assegurando o respeito ao princípio da continuidade, segundo o qual não deve existir lacunas nas informações. Em complemento, o princípio da segurança jurídica reside no fato de que o registro imobiliário deve espelhar a realidade, protegendo a confiança do público na autenticidade e eficácia dos registros públicos. Em tratando-se de decisão determinando a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, deve esta ser devidamente fundamentada, indicando o Magistrado precisamente qual o vício que entende presente na petição inicial. Logo, no caso em apreço, a parte autora apresentou manifestação de acordo com o art. 10 do CPC, como determinado na decisão de mov. 13.1, esclarecendo que é adequada a via eleita, pois o que requer é a retificação de erro no registro do imóvel, visto que a usucapião em favor de Antonio Fernandes de Oliveira refere-se ao fundo do terreno e não dentro do terreno da requerente e tal pedido não foi analisado pelo juízo a quo. Nesta feita, prematuro afirmar que o presente caso não se trata de retificação de registro imobiliário, pois não foi oportunizado ao requerente comprovar que o intuito não é recuperar a área total originária constante na matrícula, mas que a localização da área usucapida foi registrada de forma equivocada.(TJPR - 18ª C.Cível - 0017774-67.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.03.2021)-(Grifo nosso). Corrobora também o julgamento do Tribunal do Distrito Federal: CIVIL E PROCESSO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO. MATRÍCULA. IMÓVEL. PROPRIEDADE. DISTRITO FEDERAL. POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação de retificação de registro público visa a regularização definitiva da situação do imóvel no tocante a correta especificação e descrição da área, com metragem, demarcação, confrontação e descrição. 2. O termo "interessado" para o requerimento de retificação de erro, na forma do art. 213 da Lei n.º 6.015/73, refere-se àquele em cujo nome está o registro do imóvel. 3. O imóvel em testilha é de propriedade do Distrito Federal e sendo o autor, ora apelante, simples possuidor da área, não tem legitimidade para pleitear a retificação de suas medidas. 4. A ação de retificação de registro não é via adequada para dirimir questões relacionadas a direito real de propriedade. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1339710 07186097520208070015, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso). Consoante se depreende da Lei que rege a matéria de registros públicos, a matrícula deve conter os dados individualizadores do imóvel, tanto no aspecto da área quanto ao nome dos titulares das situações jurídicas entabuladas. Nesse raciocínio, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "TJ-RJ Apelação Cível APL 00002346620018190058 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 1ª VARA (TJ-RJ) Jurisprudência *Data de publicação: 21/06/2018 EMENTA REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE METRAGEM. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRATA-SE DE MERO ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL RELATIVA A METRAGEM NA MATRÍCULA DO MESMO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO OFÍCIO ÚNICO DE SAQUAREMA. OBSERVA-SE DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE ESTE POSSUI A METRAGEM DE 48 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 90 METROS DE COMPRIMENTO, TOTALIZANDO,PORTANTO, 4.320 METROS QUADRADOS, CONFORME APURADO PELO PERITO DO JUÍZO EM SEU LAUDO TÉCNICO E |NÃO 4.368 METROS QUADRADOS COMO CONSTA DA DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. OBSERVA-SE EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL QUE MERECE SER CORRIGIDO, NA FORMA REQUERIDA PELO RECORRENTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO". Compulsando detidamente os autos, infere-se que os Imóveis objetos deste procedimento foram adquirido através das matrícula nºs 12.190, 18.870 e 33.718, todas do Cartório de Imóveis da 1ª Zona, estando incorreta sua descrição no tocante as medidas, área total, confrontantes, embora a parte autora para suprir a lacuna traga os dados: Imóvel da matrícula 12.190/1ª Zona, medindo e confrontando-se: AO OESTE (frente), em quatro segmentos medindo 17,31m, 32,97m, 16,73m e 14,81m; AO NORTE (lado direito), medindo 115,00m; AO LESTE,(fundos) medindo 81,66m, e, AO SUL (lado esquerdo), medindo 115,00m, perfazendo uma área total de 9.323,46m² e perímetro de 393,48m. Imóvel da matrícula nº 18.870/1ª Zona, medindo e confrontando-se, AO NORTE (frente), medindo 257,17m; AO LESTE (lado direito), medindo 81,50m; AO SUL (fundos), medindo 255,47m, e, AO OESTE (lado esquerdo), medindo 81,66m, perfazendo uma área total de 20.867,12m² e perímetro de 675,80m. Imóvel da matrícula nº 33.718/1ª Zona, medindo e confrontando-se, AO OESTE (frente), medindo 15,00m; AO NORTE (lado direito), medindo 370,47m; AO LESTE (fundos), medindo 15,00m, e, AO SUL (lado esquerdo), medindo 370,87m, perfazendo uma área total de 5.538,23m² e perímetro de 771,34m. No caso em discussão, a parte autora apresenta documentação robusta e coesa, notadamente os memoriais descritivos de IDs 105177386, 105177387 e 105177388 elaborados por profissional legalmente habilitado, demonstrando de modo inequívoco haverem sido sanadas as imperfeições pontuadas pelo Cartório de Imóveis da 1ª Zona, imprescindíveis às correções a serem realizadas nos imóveis objetos das matrículas nºs 12.190, 18.870 e 33.718, todas do Cartório de Imóveis da 1ª Zona. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos da parte autora, a fim de deferi-los, em seus termos, com esteio nos arts. 212 e 213, II, ambos da Lei 6.015/73, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, o Cartório de Imóveis da 1ª Zona proceda à retificação da descrição dos imóveis objetos das matrículas nºs 12.190, 18.870 e 33.718, todas do CRi da 1ª Zona, nos termos dos memoriais descritivos de IDs 105177386, 105177387 e 105177388. Esta decisão valerá como MANDADO, não havendo a necessidade de de expedição de qualquer outro expediente. Entretanto, a certificação do trânsito em julgado somente será efetivada por esta Secretaria após o recolhimento das custas finais. Não havendo recolhimento espontâneo das custas judiciais finais, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das referidas custas, sob pena de remessa para a Dívida Ativa do Estado do Ceará, nos termos do artigo 13º da Lei nº 16.132/2016. Custas, na forma da Lei. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COMERCIAL IBIAPINA LTDA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LIMA MOREIRA BORGES em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2024. Documento: 105907863

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 105907863

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 105907863

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105907863

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105907863

Publicado CUSTAS em 24/10/2024. Documento: 105907863

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 105907863

Todas as movimentações(100)

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