Tutela Cautelar Antecedente 3001610-76.2023.8.06.0171 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 3001610-76.2023.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112771922

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: IRANEIDE LOIOLA DA SILVA SOARES, JOSEFINA MARIA LACERDA DE OLIVEIRA, LUCIMEIRE MARIA LOIOLA COUTINHO, LUZIANA DOMINGOS PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, em atendimento ao determinado na Sentença de ID 105481953, transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. TAUÁ/CE, 1 de novembro de 2024. PHILLIPE GENTIL SOARES DE OLIVEIRATécnico JudiciárioNúcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, s/n, Planalto dos Calibris, TAUá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 3001610-76.2023.8.06.0171 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112771922

05/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

04/11/2024, 10:15

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112771922

04/11/2024, 05:41

Juntada de ato ordinatório

01/11/2024, 18:07

Transitado em Julgado em 31/10/2024

01/11/2024, 18:06

Juntada de Certidão

01/11/2024, 18:06

Decorrido prazo de LUZIANA DOMINGOS PEREIRA DA SILVA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:31

Decorrido prazo de LUCIMEIRE MARIA LOIOLA COUTINHO em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:31

Decorrido prazo de JOSEFINA MARIA LACERDA DE OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:31

Decorrido prazo de IRANEIDE LOIOLA DA SILVA SOARES em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:04

Publicado Sentença em 02/10/2024. Documento: 105481953

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3001610-76.2023.8.06.0171 Parte Promovente: IRANEIDE LOIOLA DA SILVA SOARES e outros (3) Parte Promovida: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido incidental de exibição de documentos, protocolado pela parte autora em autos apartados e distribuídos por dependência à ação de cobrança, na qual se requer o repasse de valores dos precatórios do FUNDEF, com fundamento nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Os autores alegam que o Município, ao efetuar os pagamentos, não forneceu detalhes sobre a forma de cálculo e os parâmetros utilizados para a individualização dos valores devidos a cada beneficiário. Afirmam que, apesar de interpostos recursos administrativos questionando equívocos nos valores, o Município limitou-se a divulgar as decisões dos recursos, sem especificar os cálculos e os índices de correção aplicados, em violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e direito à informação. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A exibição de documentos é prevista no Código de Processo Civil como meio de prova adequado para a parte que pretende comprovar alegações fáticas por meio de documento que não possui. O artigo 397 do CPC exige que o requerente demonstre, cumulativamente, a existência de documento ou coisa em poder da parte adversa, a relevância do documento para o processo, e que o requerente não tenha o documento em seu poder nem acesso a ele por outros meios. No presente caso, o pedido foi feito em autos apartados da ação principal. Entretanto, o pedido de exibição de documentos, quando relacionado à produção de prova no âmbito de uma ação em curso, pode ser formulado incidentalmente nos mesmos autos da ação principal, e não em processo apartado. A exibição de documentos pode ser feita de maneira incidental sem a necessidade de ajuizamento de ação própria para esse fim. Assim, forçoso reconhecer a falta de interesse processual da presente demanda, devido à ausência de adequação. A evolução doutrinária fez com que o binômio necessidade-utilidade fosse transformado no trinômio necessidade-utilidade-adequação. Quanto à adequação, o autor deve utilizar o instrumento jurídico adequado para a solução do conflito, usando o modelo processual preestabelecido pelo ordenamento. Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Assim, é de se declarar a inépcia da inicial, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ante a fundamentação supra, indefiro a petição inicial e, com base no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas processuais pelo autor, suspensa a exigibilidade de tais verbas devido a gratuidade que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2024, 18:07

SENTENÇA

•30/09/2024, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3001610-76.2023.8.06.0171 Parte Promovente: IRANEIDE LOIOLA DA SILVA SOARES e outros (3) Parte Promovida: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido incidental de exibição de documentos, protocolado pela parte autora em autos apartados e distribuídos por dependência à ação de cobrança, na qual se requer o repasse de valores dos precatórios do FUNDEF, com fundamento nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Os autores alegam que o Município, ao efetuar os pagamentos, não forneceu detalhes sobre a forma de cálculo e os parâmetros utilizados para a individualização dos valores devidos a cada beneficiário. Afirmam que, apesar de interpostos recursos administrativos questionando equívocos nos valores, o Município limitou-se a divulgar as decisões dos recursos, sem especificar os cálculos e os índices de correção aplicados, em violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e direito à informação. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A exibição de documentos é prevista no Código de Processo Civil como meio de prova adequado para a parte que pretende comprovar alegações fáticas por meio de documento que não possui. O artigo 397 do CPC exige que o requerente demonstre, cumulativamente, a existência de documento ou coisa em poder da parte adversa, a relevância do documento para o processo, e que o requerente não tenha o documento em seu poder nem acesso a ele por outros meios. No presente caso, o pedido foi feito em autos apartados da ação principal. Entretanto, o pedido de exibição de documentos, quando relacionado à produção de prova no âmbito de uma ação em curso, pode ser formulado incidentalmente nos mesmos autos da ação principal, e não em processo apartado. A exibição de documentos pode ser feita de maneira incidental sem a necessidade de ajuizamento de ação própria para esse fim. Assim, forçoso reconhecer a falta de interesse processual da presente demanda, devido à ausência de adequação. A evolução doutrinária fez com que o binômio necessidade-utilidade fosse transformado no trinômio necessidade-utilidade-adequação. Quanto à adequação, o autor deve utilizar o instrumento jurídico adequado para a solução do conflito, usando o modelo processual preestabelecido pelo ordenamento. Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Assim, é de se declarar a inépcia da inicial, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ante a fundamentação supra, indefiro a petição inicial e, com base no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas processuais pelo autor, suspensa a exigibilidade de tais verbas devido a gratuidade que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112771922

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112771922

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112771922

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUZIANA DOMINGOS PEREIRA DA SILVA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMEIRE MARIA LOIOLA COUTINHO em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFINA MARIA LACERDA DE OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRANEIDE LOIOLA DA SILVA SOARES em 31/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/10/2024. Documento: 105481953

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