Execução de Título Extrajudicial 3003420-20.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 21.054,26

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 12/08/2025. Documento: 168094062

12/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168094062

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168094062

08/08/2025, 16:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

08/08/2025, 16:33

Conclusos para despacho

07/08/2025, 11:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 14:06

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165360585

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165360585

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165360585

17/07/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 09:38

Juntada de certidão

16/07/2025, 14:52

Juntada de ordem de bloqueio

10/07/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 09:09

Conclusos para despacho

28/03/2025, 08:33

Todas as movimentações(43)

Publicado Decisão em 12/08/2025. Documento: 168094062

12/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168094062

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168094062

08/08/2025, 16:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

08/08/2025, 16:33

Conclusos para despacho

07/08/2025, 11:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 14:06

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165360585

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165360585

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165360585

17/07/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 09:38

Juntada de certidão

16/07/2025, 14:52

Juntada de ordem de bloqueio

10/07/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 09:09

Conclusos para despacho

28/03/2025, 08:33

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 11:26

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138976372

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138976372

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Teor do ato: "À vista do AR acostado aos autos, intime-se o promovente para manifestações em 5 dias."

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138976372

14/03/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2025, 08:56

Decorrido prazo de STANLEY TEIXEIRA LINHARES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:55

Conclusos para despacho

13/02/2025, 15:38

Decorrido prazo de STANLEY TEIXEIRA LINHARES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:33

Juntada de entregue (ecarta)

21/12/2024, 11:06

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 124728515

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 124728515

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3003420-20.2024.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Promovido: STANLEY TEIXEIRA LINHARES DESPACHO A execução de título extrajudicial é trada no novo CPC pelos seguintes artigos: Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2o O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3o O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4o Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5o O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2o Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. CITE-SE o executado para pagar a dívida no prazo de 3 dias (art. 829 do NCPC), salientando que dessa mesma citação corre o prazo de 15 dias para oferecer embargos à execução, nos termos do art. 915 do NCPC. Ressalto ainda que no prazo para os embargos à execução, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Maracanaú/CE, 12 de novembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2024, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124728515

22/11/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 15:57

Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:57

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

03/10/2024, 10:32

Juntada de certidão de custas - guia quitada

02/10/2024, 16:30

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105589826

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3003420-20.2024.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Promovido: STANLEY TEIXEIRA LINHARES DESPACHO Intime-se a parte autora para que comprove o pagamento das custas processuais iniciais no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 25 de setembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105589826

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105589826

30/09/2024, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 15:12

Conclusos para despacho

25/09/2024, 13:25

Juntada de certidão de custas - guia gerada

25/09/2024, 12:45

Distribuído por sorteio

25/09/2024, 12:42

Documentos

Decisão

•08/08/2025, 16:33

Decisão

•08/08/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 09:38

Despacho

•28/03/2025, 09:09

Despacho

•15/02/2025, 08:56

Despacho

•12/11/2024, 15:57

Despacho

•25/09/2024, 15:12

25/11/2024, 00:00