Embargos à Execução 0016789-47.2018.8.06.0084 - TJCE

Embargos à Execução 0016789-47.2018.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 09:56

Transitado em Julgado em 04/12/2024

05/12/2024, 09:48

Juntada de Certidão

05/12/2024, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:39

Decorrido prazo de SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:35

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 89201679

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016789-47.2018.8.06.0084. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: Sharlys Michael de Sousa Lima SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo ESTADO DO CEARÁ em desfavor de SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA, ambos qualificados nos autos. Em sede de embargos, o Estado do Ceará alegou, em síntese, a inexistência de título executivo, em razão da ilegitimidade da nomeação do defensor dativo, tendo em vista a ausência de notificação à Defensoria Pública. Ademais, alegou excesso de execução. Instado, o exequente, ora embargado, apresentou impugnação no ID. 47078110, refutando os fatos aduzidos pelo embargante. Nesses termos, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. De início, observo que é o caso de julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, consoante art. 355, inciso I, do NCPC. Sendo assim, tem-se que não há cerceamento de defesa, até porque é o juiz o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, do NCPC). Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida de rigor. O Estado do Ceará afirma a inexistência de título executivo judicial, em razão da ilegitimidade da nomeação do defensor dativo, tendo em vista a ausência de notificação à Defensoria Pública. Ademais, alega excesso de execução. Pois bem. Como é cediço, o Estado do Ceará não possui quadro de Defensores Públicos capaz de gerir toda a demanda estatal. Ademais, não há Defensor Público nomeado para esta Comarca de Guaraciaba do Norte/CE, o que leva o Magistrado à nomeação de advogados dativos. Desse modo, não seria proporcional determinar a expedição de ofício à Defensoria Pública, bem como determinar a intimação em todas as nomeações, bem como arbitramentos dos honorários advocatícios, sendo que existem parâmetros legais para tanto, estando estritamente respeitado o que determina o §1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o qual estabelece de maneira expressa: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. [grifei]. O Magistrado que fixou o título executivo judicial ao arbitrar os honorários, apenas atendeu ao comando legal disciplinador, o que não pode ser encarado como empecilho para que o embargado exerça seu direito de portador de um título executivo. Outrossim, o título executivo é válido, pois não ocorreu qualquer das hipóteses previstas pelos incisos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil. Convém ressaltar que é entendimento consolidado que os honorários advocatícios do defensor dativo que tenha atuado no feito, em decorrência da ausência ou carência de órgão da Defensoria Pública instalado na região, compete ao próprio Estado. Além disso, apesar da legislação estadual conter previsão expressa da forma de pagamento dos honorários fixados, os honorários teriam sido fixados em excesso, conforme mencionado pelo embargado. Porém, o defensor nomeado tem direito ao recebimento dos honorários, em razão de seu trabalho na causa em que restou designado, tendo inclusive o embargante juntado aos autos, que já houve trânsito em julgado da sentença condenatória, mantendo a fixação dos honorários advocatícios. Portanto, a dívida exequenda tem fundamento de validade em lei federal. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados acerca do tema: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Agravo de Instrumento nº 0809187-10.2020.815.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. VERBA DEVIDA. FONTE PAGADORA. ESTADO DA PARAÍBA. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94. PRECEDENTES. PLEITO DE PAGAMEN… (TJ-PB - AI: 08091871020208150000, Relator: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. SÚMULA 49 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O custeio da defesa de réus hipossuficientes pelo Estado, quando ausente ou impossibilitada a Defensoria Pública, é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, e das consequentes garantias de ampla defesa e do contraditório. 2. Não merece prosperar, por outro lado, o argumento de que o valor arbitrado pelo magistrado a título de honorários advocatícios ao Defensor Dativo é excessivo, mormente quando o valor claramente se encontra fixado em patamar razoável, inexistindo qualquer excesso, mas mera retribuição pelo serviço efetivamente prestado. 3. Há de ser mantida a condenação imposta na sentença condenatória, para que o Estado do Ceará pague os honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo nomeado para patrocinar a defesa do réu hipossuficiente, diante da ausência de Defensor Público atuante na Comarca. 4. Inteligência da Súmula nº 49 do TJCE: "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviçoou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado". 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação crime, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 13 de março de 2019. DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator (TJ-CE - Apelação Criminal: 0003604-21.2014.8.06.0103 Itapiúna, Relator: FRANCISCO MARTONIO PONTES DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 13/03/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO processual civil. ADVOGADO DATIVO. AÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS FIXADOS NO FEITO CRIMINAL. COISA JULGADA. HONORÁRIOS DEVIDOS. Recurso conhecido e DESprovido. 01. Cuida-se de Agravo de Instrumento com vistas à reforma decisão proferida pelo magistrado de piso e que reconheceu como devido o valor dos honorários advocatícios arbitrados em favor do agravado, advogado dativo que atuou em Ação Criminal. Em suas razões, alega o Estado do Ceará não ter tido nenhuma oportunidade de manifestar-se acerca do referido valor dos honorários, bem como a excessividade do valor arbitrado dos honorários advocatícios (R$10.583,50). 02. Entremostra-se despropositada a discussão acerca dos honorários advocatícios no atual momento processual, notadamente em razão de que, nos termos do art. 24 da Lei 8.906/1994 e do art. 515, VI, do CPC, a verba honorária em discussão fora fixada em favor de defensor dativo em sentença criminal transitada em julgado, fazendo título executivo judicial certo, líquido e exigível. 03. Uma vez transitada em julgada a decisão meritória na ação criminal, torna-se impossível a revisão do quantum arbitrado, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. 04. Não merece guarida o argumento segundo o qual o Estado do Ceará não teria participado do feito criminal, tendo em vista que a participação do Ministério Público, como autor do feito criminal. Precedentes. 05. Ainda, vê-se que a decisão recorrida homologou os cálculos realizados e corrigidos nos termos do entendimento firmado no TEMA 905, do STJ, e TEMA 810, do STF. 06. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 24 de outubro de 2022 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Desembargador Relator (TJ-CE - AI: 06288942620228060000 Cedro, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 24/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2022). Dessa forma, não restam dúvidas acerca da possibilidade de executar as certidões referentes aos honorários do defensor dativo nomeado. Portanto, a rejeição dos embargos, é medida que se impõe. Por fim, quanto à correção monetária e dos juros de mora, deve esta ocorrer nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º, da Lei n. 11.960/2009. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução opostos pelo Estado do Ceará. Intimem-se. Após o transcurso do prazo recursal, arquive-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 89201679

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89201679

01/10/2024, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 08:32

Julgado improcedente o pedido

10/07/2024, 15:15

Conclusos para despacho

29/06/2023, 13:30

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/11/2022, 20:23

Mov. [49] - Decurso de Prazo

28/10/2022, 08:16

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/10/2024, 08:32

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/10/2024, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016789-47.2018.8.06.0084. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: Sharlys Michael de Sousa Lima SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo ESTADO DO CEARÁ em desfavor de SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA, ambos qualificados nos autos. Em sede de embargos, o Estado do Ceará alegou, em síntese, a inexistência de título executivo, em razão da ilegitimidade da nomeação do defensor dativo, tendo em vista a ausência de notificação à Defensoria Pública. Ademais, alegou excesso de execução. Instado, o exequente, ora embargado, apresentou impugnação no ID. 47078110, refutando os fatos aduzidos pelo embargante. Nesses termos, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. De início, observo que é o caso de julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, consoante art. 355, inciso I, do NCPC. Sendo assim, tem-se que não há cerceamento de defesa, até porque é o juiz o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, do NCPC). Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida de rigor. O Estado do Ceará afirma a inexistência de título executivo judicial, em razão da ilegitimidade da nomeação do defensor dativo, tendo em vista a ausência de notificação à Defensoria Pública. Ademais, alega excesso de execução. Pois bem. Como é cediço, o Estado do Ceará não possui quadro de Defensores Públicos capaz de gerir toda a demanda estatal. Ademais, não há Defensor Público nomeado para esta Comarca de Guaraciaba do Norte/CE, o que leva o Magistrado à nomeação de advogados dativos. Desse modo, não seria proporcional determinar a expedição de ofício à Defensoria Pública, bem como determinar a intimação em todas as nomeações, bem como arbitramentos dos honorários advocatícios, sendo que existem parâmetros legais para tanto, estando estritamente respeitado o que determina o §1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o qual estabelece de maneira expressa: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. [grifei]. O Magistrado que fixou o título executivo judicial ao arbitrar os honorários, apenas atendeu ao comando legal disciplinador, o que não pode ser encarado como empecilho para que o embargado exerça seu direito de portador de um título executivo. Outrossim, o título executivo é válido, pois não ocorreu qualquer das hipóteses previstas pelos incisos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil. Convém ressaltar que é entendimento consolidado que os honorários advocatícios do defensor dativo que tenha atuado no feito, em decorrência da ausência ou carência de órgão da Defensoria Pública instalado na região, compete ao próprio Estado. Além disso, apesar da legislação estadual conter previsão expressa da forma de pagamento dos honorários fixados, os honorários teriam sido fixados em excesso, conforme mencionado pelo embargado. Porém, o defensor nomeado tem direito ao recebimento dos honorários, em razão de seu trabalho na causa em que restou designado, tendo inclusive o embargante juntado aos autos, que já houve trânsito em julgado da sentença condenatória, mantendo a fixação dos honorários advocatícios. Portanto, a dívida exequenda tem fundamento de validade em lei federal. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados acerca do tema: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Agravo de Instrumento nº 0809187-10.2020.815.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. VERBA DEVIDA. FONTE PAGADORA. ESTADO DA PARAÍBA. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94. PRECEDENTES. PLEITO DE PAGAMEN… (TJ-PB - AI: 08091871020208150000, Relator: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. SÚMULA 49 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O custeio da defesa de réus hipossuficientes pelo Estado, quando ausente ou impossibilitada a Defensoria Pública, é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, e das consequentes garantias de ampla defesa e do contraditório. 2. Não merece prosperar, por outro lado, o argumento de que o valor arbitrado pelo magistrado a título de honorários advocatícios ao Defensor Dativo é excessivo, mormente quando o valor claramente se encontra fixado em patamar razoável, inexistindo qualquer excesso, mas mera retribuição pelo serviço efetivamente prestado. 3. Há de ser mantida a condenação imposta na sentença condenatória, para que o Estado do Ceará pague os honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo nomeado para patrocinar a defesa do réu hipossuficiente, diante da ausência de Defensor Público atuante na Comarca. 4. Inteligência da Súmula nº 49 do TJCE: "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviçoou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado". 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação crime, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 13 de março de 2019. DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator (TJ-CE - Apelação Criminal: 0003604-21.2014.8.06.0103 Itapiúna, Relator: FRANCISCO MARTONIO PONTES DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 13/03/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO processual civil. ADVOGADO DATIVO. AÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS FIXADOS NO FEITO CRIMINAL. COISA JULGADA. HONORÁRIOS DEVIDOS. Recurso conhecido e DESprovido. 01. Cuida-se de Agravo de Instrumento com vistas à reforma decisão proferida pelo magistrado de piso e que reconheceu como devido o valor dos honorários advocatícios arbitrados em favor do agravado, advogado dativo que atuou em Ação Criminal. Em suas razões, alega o Estado do Ceará não ter tido nenhuma oportunidade de manifestar-se acerca do referido valor dos honorários, bem como a excessividade do valor arbitrado dos honorários advocatícios (R$10.583,50). 02. Entremostra-se despropositada a discussão acerca dos honorários advocatícios no atual momento processual, notadamente em razão de que, nos termos do art. 24 da Lei 8.906/1994 e do art. 515, VI, do CPC, a verba honorária em discussão fora fixada em favor de defensor dativo em sentença criminal transitada em julgado, fazendo título executivo judicial certo, líquido e exigível. 03. Uma vez transitada em julgada a decisão meritória na ação criminal, torna-se impossível a revisão do quantum arbitrado, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. 04. Não merece guarida o argumento segundo o qual o Estado do Ceará não teria participado do feito criminal, tendo em vista que a participação do Ministério Público, como autor do feito criminal. Precedentes. 05. Ainda, vê-se que a decisão recorrida homologou os cálculos realizados e corrigidos nos termos do entendimento firmado no TEMA 905, do STJ, e TEMA 810, do STF. 06. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 24 de outubro de 2022 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Desembargador Relator (TJ-CE - AI: 06288942620228060000 Cedro, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 24/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2022). Dessa forma, não restam dúvidas acerca da possibilidade de executar as certidões referentes aos honorários do defensor dativo nomeado. Portanto, a rejeição dos embargos, é medida que se impõe. Por fim, quanto à correção monetária e dos juros de mora, deve esta ocorrer nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º, da Lei n. 11.960/2009. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução opostos pelo Estado do Ceará. Intimem-se. Após o transcurso do prazo recursal, arquive-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 04/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR em 01/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 89201679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 89201679

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89201679

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [49] - Decurso de Prazo

Todas as movimentações(63)