Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050198-70.2021.8.06.0096 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050198-70.2021.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANTÔNIA JACAUNA MINEIRO em face do MUNICÍPIO DE IMPUEIRAS/CE. Sentença julgando a demanda parcialmente procedente (ID: 70310418). Interposto recurso de apelação, ID: 70311338, restou conhecido e parcialmente provido, ID: 70311388, para afastar a condenação no pagamento das férias e 13º salário, mantendo o recolhimento de FGTS dos períodos efetivamente trabalhados. Embargos declaratórios opostos à ID: 70311400, restou conhecido e rejeitado, ID: 70311411. A parte autora requereu o cumprimento de sentença em petição, ID: 70311362. Instado a se manifestar, houve o decurso do prazo sem manifestação do promovido (ID: 83881651). Vieram-me conclusos. Eis o breve relatório. Decido. Tendo em vista a ausência de impugnação por parte do promovido quanto aos valores a serem adimplidos, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente na ID: 70311362, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Sem custas ou honorários, diante da não apresentação de impugnação pelo executado. Expeçam-se três Requisições de Pequeno Valor - RPV/PRECATÓRIO, sendo uma referente ao valor a ser recebido diretamente pelo exequente (R$ 6.007,56); outra a ser recebido pelo advogado constituído pelo exequente, a título de honorários contratuais (R$ 2.574,67); e outra no valor de (R$ 1.716,45), a título de honorários de sucumbência, fixados no acórdão e requerido na peça de cumprimento de sentença; No caso de pendência de alguma informação para alimentação do sistema SAPRE, deve a Secretaria proceder a intimação da parte credora, por meio de ato ordinatório com prazo de 5 dias, para fornecimento dos dados necessários. Tudo cumprido arquivem-se os presentes autos com as baixas legais cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

02/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VITOR MANOEL CHAVES SAMPAIO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MELO SAMPAIO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITOR MANOEL CHAVES SAMPAIO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MELO SAMPAIO em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132509572

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132509572

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132509572

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(32)