Execução Fiscal 0052244-32.2020.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0052244-32.2020.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 09:08

Transitado em Julgado em 04/12/2024

06/12/2024, 09:08

Juntada de Certidão

06/12/2024, 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:39

Decorrido prazo de AMAILZA SOARES PAIVA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:34

Decorrido prazo de PASCHOAL DE CASTRO ALVES em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:34

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105875924

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Município de Eusebio EXECUTADO: VIP Imobiliária Ltda SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Eusébio 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Av. Eusébio de Queiroz, S/N, Centro - CEP 61760-000, Fone: 85, Eusebio-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052244-32.2020.8.06.0075 AUTOR/ Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Eusebio em desfavor de VIP Imobiliária Ltda, ambos com qualificação nos autos. Petição sob id. 105719188, juntada aos autos pela exequente, requerendo a extinção do feito por pagamento da dívida posterior ao ajuizamento da ação, na forma do art. 156, I do CTN. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I o pagamento; Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), julgo extinto o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Determino o cancelamento de eventuais das penhoras ou bloqueios e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Sem condenação em custas. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Eusébio/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

02/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105875924

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105875924

01/10/2024, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2024, 09:18

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

30/09/2024, 20:50

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 08:35

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

26/09/2024, 09:10

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/07/2024, 15:28

Documentos

SENTENÇA

•30/09/2024, 20:50

TipoProcessoDocumento#551

•16/01/2024, 22:16

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMAILZA SOARES PAIVA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PASCHOAL DE CASTRO ALVES em 24/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105875924

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105875924

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105875924

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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