Execução de Título Extrajudicial 0200125-46.2024.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200125-46.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 08:55

Juntada de certidão

18/12/2024, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 23:34

Conclusos para despacho

17/12/2024, 16:10

Juntada de certidão

17/12/2024, 10:45

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105853339

03/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SF ENGENHARIA LTDA, RIVELINO JOSE DA SILVA CASTRO SENTENÇA I.RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200125-46.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A, já qualificado nos autos, em desfavor de SF Engenharia LTDA e Rivelino José da Silva Castro, também qualificados, alegando, em síntese, que a parte requerida possui um débito no valor de R$ 321.261,10 (trezentos e vinte e um mil, duzentos e sessenta e um reais e dez centavos), em razão de uma cédula de crédito bancário aderida em 29/03/2023. Decisão inicial (ID 102394347) citando a parte requerida para pagar o débito. Certidão de decurso de prazo sem manifestação da parte requerida (ID 102394352). Petição do autor requerendo penhora por meio do SISBAJUD (ID 102394356). Decisão determinado bloqueio por meio do SISBAJUD (ID 102394358). Manifestação da parte requerida (ID 102394363). Petição da parte autora (ID 105763536) apresentando o acordo realizado entre as partes. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes apresentaram acordo extrajudicial, no qual restou renegociada a dívida existente. Segundo o art. 139, inciso V, do CPC, é dever do magistrado "promover, a qualquer tempo, a autocomposição". Não há, portanto, qualquer impedimento à transação das partes, qual seja o momento processual. Nesse sentido expõe o TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nada obsta a homologação de transação extrajudicial realizada entre as partes, ainda que em fase recursal, pois o que se busca é a harmonização dos seus interesses, conforme previsão dos arts. 3º, §2º e 139, inciso V, do CPC/2015. 2. Por constituir a transação um negócio jurídico por excelência, sua validade se submete aos requisitos do art. 104 do CC/2002. Assim, uma vez presentes, considerando que a jurisdição visa a solução do litigio, manifestando as partes nítido interesse em compor a lide, mediante concessões mútuas, nada obsta que o acordo realizado seja convalidado em grau de recurso. [...] ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em julgar prejudicado o presente recurso nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de setembro de 2022 HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA. (Recorte e destaque nosso). Sendo assim, tendo em vista que o acordo realizado espontaneamente entre as partes foi devidamente assinado e não apresentou nenhum vício, a homologação, com a extinção do processo, é a medida que se impõe. Acerca do assunto decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE AMPLA E GERAL QUITAÇÃO. VALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere" (AgInt no AREsp 1.131.730/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 24/08/2018). 2. No caso, o acórdão recorrido acentuou que o instrumento escrito apresentado como prova de quitação confere a certeza de extinção da obrigação diante da natureza do documento, firmado pela vítima, abrangendo não somente os danos materiais como aqueles morais e estéticos, com renúncia expressa ao direito de qualquer crédito decorrente do mesmo acidente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1925379 SP 2021/0061646-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1793194 PR 2019/0017217-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019) - grifos nossos. III. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado (ID 105763536) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos art. 487, inciso III, b do CPC. Custas remanescentes pela parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado opera-se de imediato. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 27 de Setembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105853339

02/10/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 27/09/2024

01/10/2024, 10:46

Juntada de Certidão

01/10/2024, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105853339

01/10/2024, 10:21

Homologada a Transação

28/09/2024, 20:00

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 14:36

Conclusos para despacho

04/09/2024, 14:05

Documentos

DESPACHO

•17/12/2024, 23:34

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/10/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SF ENGENHARIA LTDA, RIVELINO JOSE DA SILVA CASTRO SENTENÇA I.RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200125-46.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A, já qualificado nos autos, em desfavor de SF Engenharia LTDA e Rivelino José da Silva Castro, também qualificados, alegando, em síntese, que a parte requerida possui um débito no valor de R$ 321.261,10 (trezentos e vinte e um mil, duzentos e sessenta e um reais e dez centavos), em razão de uma cédula de crédito bancário aderida em 29/03/2023. Decisão inicial (ID 102394347) citando a parte requerida para pagar o débito. Certidão de decurso de prazo sem manifestação da parte requerida (ID 102394352). Petição do autor requerendo penhora por meio do SISBAJUD (ID 102394356). Decisão determinado bloqueio por meio do SISBAJUD (ID 102394358). Manifestação da parte requerida (ID 102394363). Petição da parte autora (ID 105763536) apresentando o acordo realizado entre as partes. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes apresentaram acordo extrajudicial, no qual restou renegociada a dívida existente. Segundo o art. 139, inciso V, do CPC, é dever do magistrado "promover, a qualquer tempo, a autocomposição". Não há, portanto, qualquer impedimento à transação das partes, qual seja o momento processual. Nesse sentido expõe o TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nada obsta a homologação de transação extrajudicial realizada entre as partes, ainda que em fase recursal, pois o que se busca é a harmonização dos seus interesses, conforme previsão dos arts. 3º, §2º e 139, inciso V, do CPC/2015. 2. Por constituir a transação um negócio jurídico por excelência, sua validade se submete aos requisitos do art. 104 do CC/2002. Assim, uma vez presentes, considerando que a jurisdição visa a solução do litigio, manifestando as partes nítido interesse em compor a lide, mediante concessões mútuas, nada obsta que o acordo realizado seja convalidado em grau de recurso. [...] ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em julgar prejudicado o presente recurso nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de setembro de 2022 HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA. (Recorte e destaque nosso). Sendo assim, tendo em vista que o acordo realizado espontaneamente entre as partes foi devidamente assinado e não apresentou nenhum vício, a homologação, com a extinção do processo, é a medida que se impõe. Acerca do assunto decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE AMPLA E GERAL QUITAÇÃO. VALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere" (AgInt no AREsp 1.131.730/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 24/08/2018). 2. No caso, o acórdão recorrido acentuou que o instrumento escrito apresentado como prova de quitação confere a certeza de extinção da obrigação diante da natureza do documento, firmado pela vítima, abrangendo não somente os danos materiais como aqueles morais e estéticos, com renúncia expressa ao direito de qualquer crédito decorrente do mesmo acidente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1925379 SP 2021/0061646-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1793194 PR 2019/0017217-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019) - grifos nossos. III. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado (ID 105763536) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos art. 487, inciso III, b do CPC. Custas remanescentes pela parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado opera-se de imediato. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 27 de Setembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105853339

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105853339

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105853339

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(42)