Execução de Título Extrajudicial 0200670-19.2024.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200670-19.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

28/03/2025, 09:20

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 09:19

Juntada de certidão

18/03/2025, 08:20

Juntada de certidão

11/11/2024, 10:05

Transitado em Julgado em 01/11/2024

11/11/2024, 10:03

Juntada de Certidão

11/11/2024, 10:03

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:38

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105947945

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ERIDAN ALVES DE SOUSA, ERIDAN ALVES DE SOUSA, RENAN DE ANDRADE NUNES 06505028331, RENAN DE ANDRADE NUNES SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200670-19.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.A em face de Eridan Alves de Sousa Me e outros. Em síntese, a parte autora afirma que os requeridos lhe devem R$ 235.759,10 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e dez centavos) em razão do saldo devedor de uma Cédula de Crédito Bancário. Decisão inicial (ID 102238848) citando os requeridos para quitar a dívida. Petição (ID 102238855) na qual as partes realizaram acordo. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente caso trata de execução de título extrajudicial. Segundo o art. 139, inciso V, do CPC, é dever do magistrado "promover, a qualquer tempo, a autocomposição". Não há, portanto, qualquer impedimento à transação das partes, qual seja o momento processual. Nesse sentido expõe o TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nada obsta a homologação de transação extrajudicial realizada entre as partes, ainda que em fase recursal, pois o que se busca é a harmonização dos seus interesses, conforme previsão dos arts. 3º, §2º e 139, inciso V, do CPC/2015. 2. Por constituir a transação um negócio jurídico por excelência, sua validade se submete aos requisitos do art. 104 do CC/2002. Assim, uma vez presentes, considerando que a jurisdição visa a solução do litigio, manifestando as partes nítido interesse em compor a lide, mediante concessões mútuas, nada obsta que o acordo realizado seja convalidado em grau de recurso. [...] ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em julgar prejudicado o presente recurso nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de setembro de 2022 HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA. (Recorte e destaque nosso). Assim, uma vez manifestada a vontade das partes e considerando que o acordo firmado preenche os seus requisitos legais, tendo sido realizado de forma livre e espontânea, assinado pelas partes, a homologação é a medida que se impõe. Acerca do assunto decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1793194 PR 2019/0017217-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019) - grifos nossos. Com relação ao pedido de suspensão deixo de acolhe-lo, tendo em vista que a parte exequente poderá executar o acordo em caso de descumprimento do mesmo. III. DISPOSITIVO Diante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pacto firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas remanescentes pela parte requerida. Sem honorários, haja vista o valor acordado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 30 de Setembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105947945

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105947945

01/10/2024, 10:15

Homologada a Transação

30/09/2024, 19:51

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 22:38

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 20:15

Documentos

Intimação da Sentença

•01/10/2024, 10:15

Sentença

•30/09/2024, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ERIDAN ALVES DE SOUSA, ERIDAN ALVES DE SOUSA, RENAN DE ANDRADE NUNES 06505028331, RENAN DE ANDRADE NUNES SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200670-19.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.A em face de Eridan Alves de Sousa Me e outros. Em síntese, a parte autora afirma que os requeridos lhe devem R$ 235.759,10 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e dez centavos) em razão do saldo devedor de uma Cédula de Crédito Bancário. Decisão inicial (ID 102238848) citando os requeridos para quitar a dívida. Petição (ID 102238855) na qual as partes realizaram acordo. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente caso trata de execução de título extrajudicial. Segundo o art. 139, inciso V, do CPC, é dever do magistrado "promover, a qualquer tempo, a autocomposição". Não há, portanto, qualquer impedimento à transação das partes, qual seja o momento processual. Nesse sentido expõe o TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nada obsta a homologação de transação extrajudicial realizada entre as partes, ainda que em fase recursal, pois o que se busca é a harmonização dos seus interesses, conforme previsão dos arts. 3º, §2º e 139, inciso V, do CPC/2015. 2. Por constituir a transação um negócio jurídico por excelência, sua validade se submete aos requisitos do art. 104 do CC/2002. Assim, uma vez presentes, considerando que a jurisdição visa a solução do litigio, manifestando as partes nítido interesse em compor a lide, mediante concessões mútuas, nada obsta que o acordo realizado seja convalidado em grau de recurso. [...] ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em julgar prejudicado o presente recurso nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de setembro de 2022 HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA. (Recorte e destaque nosso). Assim, uma vez manifestada a vontade das partes e considerando que o acordo firmado preenche os seus requisitos legais, tendo sido realizado de forma livre e espontânea, assinado pelas partes, a homologação é a medida que se impõe. Acerca do assunto decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1793194 PR 2019/0017217-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019) - grifos nossos. Com relação ao pedido de suspensão deixo de acolhe-lo, tendo em vista que a parte exequente poderá executar o acordo em caso de descumprimento do mesmo. III. DISPOSITIVO Diante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pacto firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas remanescentes pela parte requerida. Sem honorários, haja vista o valor acordado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 30 de Setembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 01/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105947945

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105947945

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105947945

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Todas as movimentações(31)