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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2022

Valor da Causa

R$ 11.434,71

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA CRISELIDE DE OLIVEIRA FELIX

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/05/2023

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALECIO CARVALHO MAIA em 18/05/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(41)