Procedimento Comum Cível 3001784-71.2024.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001784-71.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 14:51

Juntada de Petição de apelação

17/02/2025, 14:38

Julgado improcedente o pedido

12/02/2025, 08:36

Conclusos para despacho

07/02/2025, 17:08

Juntada de Petição de réplica

07/02/2025, 10:40

Juntada de Petição de contestação

28/11/2024, 08:20

Decorrido prazo de CAMILA JOVELINO TEOBALDO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de CAIO PONCIANO BENTO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:52

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105884146

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 3001784-71.2024.8.06.0035 Vistos. Recebo a inicial, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Em síntese, aduz o(a) promovente que é servidor(a) aposentado(a) do município demandado, arguindo, contudo, que a edilidade vem aplicando desconto ilegal de 14% para contribuição previdenciária, calculados sobre seu rendimento bruto, sem considerar o valor que excede o teto do regime geral de previdência social. No que diz respeito às tutelas provisórias de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, para a concessão da tutela antecipada, devem existir na pretensão autoral elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disto, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme leitura do art. 300, §3°, do CPC. A legislação processual ainda prescreve que, nas ações contra a Fazenda Pública, não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação (art. 1°, §3°, da Lei n° 8.437, de 1992, c/c 1.059, do CPC). Pois bem, pela análise dos argumentos expostos e documentação acostada aos autos, verifica-se que a medida liminar pleiteada esgota todo o objeto da ação. Ainda, em que pese a argumentação trazida pela parte promovente, não se visualiza no caso concreto o perigo na demora, ou o perigo de dano concreto grave e iminente, requisito cumulativo para o deferimento de tutela provisória, uma vez que a eventual afirmação do direito autoral, ao final do processo, não põe em risco o resultado útil do processo. Cumpre salientar que, em observância ao contraditório e à ampla defesa, mostra-se essencial a manifestação do réu sobre os atos contrários ao direito que lhe são imputados na exordial, sendo esta condição necessária a qualquer análise jurisdicional que se pretenda fazer sobre o direito pleiteado. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido liminar postulado pela parte autora. Intime-se a parte autora desta decisão. Cite-se o ente demandado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) - art.344, do CPC. Considerando que a Fazenda Pública, em razão da indisponibilidade do interesse público, está, à princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cumpra-se com expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105884146

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105884146

01/10/2024, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 08:58

Não Concedida a Medida Liminar

30/09/2024, 15:15

Conclusos para decisão

26/09/2024, 10:37

Documentos

Despacho

•29/09/2025, 17:50

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 3001784-71.2024.8.06.0035 Vistos. Recebo a inicial, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Em síntese, aduz o(a) promovente que é servidor(a) aposentado(a) do município demandado, arguindo, contudo, que a edilidade vem aplicando desconto ilegal de 14% para contribuição previdenciária, calculados sobre seu rendimento bruto, sem considerar o valor que excede o teto do regime geral de previdência social. No que diz respeito às tutelas provisórias de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, para a concessão da tutela antecipada, devem existir na pretensão autoral elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disto, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme leitura do art. 300, §3°, do CPC. A legislação processual ainda prescreve que, nas ações contra a Fazenda Pública, não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação (art. 1°, §3°, da Lei n° 8.437, de 1992, c/c 1.059, do CPC). Pois bem, pela análise dos argumentos expostos e documentação acostada aos autos, verifica-se que a medida liminar pleiteada esgota todo o objeto da ação. Ainda, em que pese a argumentação trazida pela parte promovente, não se visualiza no caso concreto o perigo na demora, ou o perigo de dano concreto grave e iminente, requisito cumulativo para o deferimento de tutela provisória, uma vez que a eventual afirmação do direito autoral, ao final do processo, não põe em risco o resultado útil do processo. Cumpre salientar que, em observância ao contraditório e à ampla defesa, mostra-se essencial a manifestação do réu sobre os atos contrários ao direito que lhe são imputados na exordial, sendo esta condição necessária a qualquer análise jurisdicional que se pretenda fazer sobre o direito pleiteado. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido liminar postulado pela parte autora. Intime-se a parte autora desta decisão. Cite-se o ente demandado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) - art.344, do CPC. Considerando que a Fazenda Pública, em razão da indisponibilidade do interesse público, está, à princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cumpra-se com expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de CAMILA JOVELINO TEOBALDO em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO PONCIANO BENTO em 10/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105884146

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105884146

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105884146

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

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