Procedimento Comum Cível 0009195-42.2018.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009195-42.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação, interposta por CELIA MARIA DA SILVA BARBOSA, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, nos autos de Ação Declaratória, proposta em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Distribuídos por sorteio para esta Câmara, vieram-me conclusos. De plano, verifico que a distribuição automática por sorteio se deu de modo equivocado, na medida em que se observa do SAJSG que DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES em momento anterior, em sede de Agravo de Instrumento, nº 0634077-46.2020.8.06.0000, relacionado ao mesmo processo objeto de apelação, já oficiou nos autos; razão pela qual prevento para a presente Apelação, nos termos disciplinados pelo art. 68, § 1º, do Regimento Interno do TJCE. Nesse cenário, DECLINO DA COMPETÊNCIA e, ato contínuo, determino o retorno dos autos para o Setor de Distribuição para que sigam à relatoria do sucessor do eminente Desembargador, referido, junto à 3ª Câmara de Direito Privado; medida ora adotada em homenagem ao princípio do juiz natural. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009195-42.2018.8.06.0064. Apelante: CELIA MARIA DA SILVA BARBOSA Apelado: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tem-se apelação cível interposta contra sentença proferida em ação na qual apenas particulares são partes. O art. 15, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal estabelece que: Art. 15. Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; Destaquei. Porém, em nenhum dos polos subjetivos da demanda figura qualquer pessoa de direito público, nem tampouco autoridade pública ou particular no exercício de atividade delegada pela Administração. Assim, considerando-se o critério ratione personae para definir as competências das Câmaras de Direito Público desta Corte, deve o feito ser redistribuído a uma das Câmaras de Direito Privado deste e. Tribunal. Isso posto, declino da competência em favor de uma das Câmaras de Direito Privado, com fundamento nos arts. 15 e 17 do RITJCE, c/c art. 932, inciso I, todos no NCPC. Redistribua-se. Expediente necessário. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO

02/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/09/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 17:43

Mov. [132] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 01:18

Mov. [131] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 30/08/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/08/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

14/08/2024, 23:34

Mov. [130] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0302/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365

08/08/2024, 00:36

Mov. [129] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2024, 02:39

Mov. [128] - Certidão emitida

05/08/2024, 13:02

Mov. [127] - Decisão Interlocutória de Mérito | Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazoes a apelacao interposta (fls. 374/382), no prazo de 15 dias, conforme previsto no art. 1.010, 1, do CPC. Apos o decurso do prazo, transmita-se o processo ao TJCE para apreciacao do recurso interposto.

02/08/2024, 14:55

Mov. [126] - Conclusão

02/08/2024, 10:28

Mov. [125] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01830389-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 30/07/2024 18:55

30/07/2024, 18:56

Mov. [124] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0281/2024 Data da Publicacao: 25/07/2024 Numero do Diario: 3355

24/07/2024, 23:03

Mov. [123] - Certidão emitida

24/07/2024, 17:02

Mov. [122] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2024, 02:29

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•26/06/2025, 17:31

Decisão

•16/10/2024, 13:10

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