Execução de Título Extrajudicial 0016777-06.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0016777-06.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 14/07/2025. Documento: 162507995

14/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 162507995

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162507995

10/07/2025, 20:09

Extinto o processo por desistência

27/06/2025, 20:00

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 14:34

Conclusos para despacho

29/10/2024, 14:35

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:38

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105511753

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SEBASTIAO GODOI DE SOUZA, BIOLIFE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA [Contratos Bancários] O exequente requereu, no ID de nº 95005121, a citação por meio eletrônico dos executados. Decido. Em petição de ID de nº 95005121, a parte exequente requer a citação da parte devedora por aplicativo "WhatsApp". o Provimento nº 10/2020/CGJCE, que dispõe sobre rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, durante o período excepcional de calamidade pública por força da pandemia da COVID-19, foi totalmente revogado pelo provimento de nº 13/2024/CGJCE, datado de 04 de setembro de 2024, com a justificativa da cessação da situação de emergência do Estado do Ceará. Logo, a situação que justificava anteriormente, no âmbito estadual, à dispensa da realização presencial dos atos citatórios não produz mais efeitos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CITAÇÃO DAS EXECUTADAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0016777-06.2009.8.06.0001 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ultra Som Serviços Médicos LTDA em desfavor de Maria Augusta Asevedo Teixeira, contra decisão proferida pelo juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, a qual indeferiu a citação eletrônica da ré via whatsapp. Tal como pontuado na decisão recorrida, não há previsão legal ou regulamentação de realização do ato citatório por whatsapp. Em que pese essa prática tenha sido bastante adotada pelo Poder Judiciário durante a pandemia de Covid-2019, trata-se de medida excepcional, que não se justifica diante desse caso concreto. O Provimento nº 10/2020/CGJCE, que dispõe sobre as rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, dispensando a realização presencial do ato e a coleta da nota de ciência nos casos que enumera, diz, em seu art. 2º, que: "o oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial." Não há nos autos a demonstração de urgência, risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial que justificasse, a priori, o deferimento da medida excepcional. Recurso conhecido e improvido. Fortaleza,. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator(Agravo de Instrumento - 0631341-50.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/10/2023, data da publicação: 18/10/2023) Isto posto, indefiro o pedido de citação dos devedores por aplicativo de celular de ID de nº 95005121, e determino a intimação da parte exequente para indicar o endereço atualizado dos executados não citados nos autos, no prazo de 10(dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105511753

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105511753

01/10/2024, 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2024, 19:18

Conclusos para decisão

13/08/2024, 08:57

Mov. [109] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 16:54

Documentos

Intimação da Sentença

•10/07/2025, 20:09

Sentença

•27/06/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SEBASTIAO GODOI DE SOUZA, BIOLIFE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA [Contratos Bancários] O exequente requereu, no ID de nº 95005121, a citação por meio eletrônico dos executados. Decido. Em petição de ID de nº 95005121, a parte exequente requer a citação da parte devedora por aplicativo "WhatsApp". o Provimento nº 10/2020/CGJCE, que dispõe sobre rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, durante o período excepcional de calamidade pública por força da pandemia da COVID-19, foi totalmente revogado pelo provimento de nº 13/2024/CGJCE, datado de 04 de setembro de 2024, com a justificativa da cessação da situação de emergência do Estado do Ceará. Logo, a situação que justificava anteriormente, no âmbito estadual, à dispensa da realização presencial dos atos citatórios não produz mais efeitos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CITAÇÃO DAS EXECUTADAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0016777-06.2009.8.06.0001 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ultra Som Serviços Médicos LTDA em desfavor de Maria Augusta Asevedo Teixeira, contra decisão proferida pelo juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, a qual indeferiu a citação eletrônica da ré via whatsapp. Tal como pontuado na decisão recorrida, não há previsão legal ou regulamentação de realização do ato citatório por whatsapp. Em que pese essa prática tenha sido bastante adotada pelo Poder Judiciário durante a pandemia de Covid-2019, trata-se de medida excepcional, que não se justifica diante desse caso concreto. O Provimento nº 10/2020/CGJCE, que dispõe sobre as rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, dispensando a realização presencial do ato e a coleta da nota de ciência nos casos que enumera, diz, em seu art. 2º, que: "o oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial." Não há nos autos a demonstração de urgência, risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial que justificasse, a priori, o deferimento da medida excepcional. Recurso conhecido e improvido. Fortaleza,. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator(Agravo de Instrumento - 0631341-50.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/10/2023, data da publicação: 18/10/2023) Isto posto, indefiro o pedido de citação dos devedores por aplicativo de celular de ID de nº 95005121, e determino a intimação da parte exequente para indicar o endereço atualizado dos executados não citados nos autos, no prazo de 10(dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação da Sentença em 14/07/2025. Documento: 162507995

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 162507995

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162507995

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105511753

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105511753

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105511753

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Mov. [109] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(17)