Execução Fiscal 0060086-48.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0060086-48.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 10:02

Extinta a punibilidade por prescrição

17/01/2025, 14:38

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 18:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:16

Decorrido prazo de JOSE ELIAS BRAGA VIEIRA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:16

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 89179213

03/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 89179213

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS Executado: JOSE ELIAS BRAGA VIEIRA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 85,13 DECISÃO Cogita-se de execução fiscal ajuizada por Departamento de Edificações e Rodovias -DER contra José Elias Brega Vieira. A parte exequente tomou ciência da não localização do devedor e na mesma oportunidade informou que a CDA Nº 2006.000629-9 foi extinta pela remissão dos créditos prevista na Lei Estadual Nº 13.977/2007. Após essa manifestação, nenhuma outra foi proferida nos autos da execução fiscal. Nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, quando não for localizado o devedor, o juiz determinará a suspensão da execução fiscal pelo prazo máximo de um ano, e após decorrido este prazo, sem a localização do devedor ou bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, mas sem baixa na distribuição, conforme art. 40, § 2º, da Lei de Execução Fiscal. Compulsando os presentes autos, pude verificar que o Fisco não forneceu meios para realizar a citação do devedor, ou mesmo requereu qualquer providência para efetivar a citação do executado, na tentativa de localizar bens penhoráveis do devedor (fls. 13/15), devendo ser aplicado ao caso o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.340.553/RS, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0060086-48.2007.8.06.0001 Ante o exposto, atento aos acontecimentos processuais e em observância às disposições da Lei nº 6.830/80 e do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS: i) DECLARO o dia 03/07/2008 como termo inicial da SUSPENSÃO do processo, com fulcro no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 (itens 4.1 e 4.1.1 do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS); ii) o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente iniciou-se automaticamente no dia 04/07/2009, com término previsto para o dia 04/07/2014 (item 4.2 do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS); Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS Executado: JOSE ELIAS BRAGA VIEIRA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 85,13 DECISÃO Cogita-se de execução fiscal ajuizada por Departamento de Edificações e Rodovias -DER contra José Elias Brega Vieira. A parte exequente tomou ciência da não localização do devedor e na mesma oportunidade informou que a CDA Nº 2006.000629-9 foi extinta pela remissão dos créditos prevista na Lei Estadual Nº 13.977/2007. Após essa manifestação, nenhuma outra foi proferida nos autos da execução fiscal. Nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, quando não for localizado o devedor, o juiz determinará a suspensão da execução fiscal pelo prazo máximo de um ano, e após decorrido este prazo, sem a localização do devedor ou bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, mas sem baixa na distribuição, conforme art. 40, § 2º, da Lei de Execução Fiscal. Compulsando os presentes autos, pude verificar que o Fisco não forneceu meios para realizar a citação do devedor, ou mesmo requereu qualquer providência para efetivar a citação do executado, na tentativa de localizar bens penhoráveis do devedor (fls. 13/15), devendo ser aplicado ao caso o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.340.553/RS, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0060086-48.2007.8.06.0001 Ante o exposto, atento aos acontecimentos processuais e em observância às disposições da Lei nº 6.830/80 e do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS: i) DECLARO o dia 03/07/2008 como termo inicial da SUSPENSÃO do processo, com fulcro no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 (itens 4.1 e 4.1.1 do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS); ii) o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente iniciou-se automaticamente no dia 04/07/2009, com término previsto para o dia 04/07/2014 (item 4.2 do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS); Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

02/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 89179213

02/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 89179213

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89179213

01/10/2024, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89179213

01/10/2024, 12:34

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

09/07/2024, 15:45

Documentos

Sentença

•17/01/2025, 14:38

Decisão

•09/07/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS Executado: JOSE ELIAS BRAGA VIEIRA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 85,13 DECISÃO Cogita-se de execução fiscal ajuizada por Departamento de Edificações e Rodovias -DER contra José Elias Brega Vieira. A parte exequente tomou ciência da não localização do devedor e na mesma oportunidade informou que a CDA Nº 2006.000629-9 foi extinta pela remissão dos créditos prevista na Lei Estadual Nº 13.977/2007. Após essa manifestação, nenhuma outra foi proferida nos autos da execução fiscal. Nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, quando não for localizado o devedor, o juiz determinará a suspensão da execução fiscal pelo prazo máximo de um ano, e após decorrido este prazo, sem a localização do devedor ou bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, mas sem baixa na distribuição, conforme art. 40, § 2º, da Lei de Execução Fiscal. Compulsando os presentes autos, pude verificar que o Fisco não forneceu meios para realizar a citação do devedor, ou mesmo requereu qualquer providência para efetivar a citação do executado, na tentativa de localizar bens penhoráveis do devedor (fls. 13/15), devendo ser aplicado ao caso o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.340.553/RS, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0060086-48.2007.8.06.0001 Ante o exposto, atento aos acontecimentos processuais e em observância às disposições da Lei nº 6.830/80 e do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS: i) DECLARO o dia 03/07/2008 como termo inicial da SUSPENSÃO do processo, com fulcro no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 (itens 4.1 e 4.1.1 do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS); ii) o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente iniciou-se automaticamente no dia 04/07/2009, com término previsto para o dia 04/07/2014 (item 4.2 do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS); Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

02/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ELIAS BRAGA VIEIRA em 10/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 89179213

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 89179213

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 89179213

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 89179213

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89179213

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89179213

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

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