Execução de Título Extrajudicial 0147457-35.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0147457-35.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de EXECUTADO: FRANCISCO EDWARD OLIVEIRA. Foram realizadas tentativas de penhoras, de ativos financeiros, logrando-se infrutíferas na proporção da dívida, conforme certidão de ID. 94975592. Posteriormente houve a realização de pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, para a localização de bens. (ID. 94975598). Petição de ID. 94976425 na qual o exequente requer nova tentativa de bloqueio Sisbajud na modalidade teimosinha. É o relatório. DECIDO. Conforme a análise dos autos, constato que os executados não possuem bens penhoráveis em montante minimamente suficiente para a quitação do débito executado. Ademais, o exequente, ao ser intimado dos veículos localizados no RENAJUD, não manifestou qualquer interesse, seja porque se trata de bens de diminuto valor, seja porque já recaem sobre os mesmos diversas penhoras/bloqueios. Considerando as consultas realizadas, que evidenciam a ausência de bens dos executados, decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado a contar da data de intimação do exequente da última diligência realizada, qual seja 09/07/2024. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não seja sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Quanto ao pedido de realização do bloqueio Sisbajud via modalidade "teimosinha" Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0147457-35.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo FRANCISCO EDWARD OLIVEIRA DECISÃO Vistos etc. Trata-se um(a) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por indefiro-o, visto que já houve tentativa de bloqueio Sisbajud, sem sucesso, além do que, por se tratarem os executados de pessoas físicas, há grande risco de a reiteração alcançar verbas impenhoráveis, como salários, por exemplo. Assim, não apresentado pelo exequente qualquer motivo consistente para o uso da medida extrema do mecanismo de reiteração, o qual pode causar severos prejuízos ao(s) executado(s) como explicitado acima, o indeferimento da medida se impõe, em atenção ao princípio da razoabilidade, conforme pacífica jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REGRESSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA REITERADA DE VALORES VIA SISBAJUD (TEIMOSINHA). INDEFERIMENTO.POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, PELO CREDOR, NA BUSCA DE VALORES PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. PARA A APLICAÇÃO DO SISTEMA POR MEIO DE BUSCAS REITERADAS (TEIMOSINHA), É NECESSÁRIO QUE A PARTE CREDORA APRESENTE RAZÕES BASTANTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 51297768920228217000 ERECHIM, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 19/07/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA. CURTO LAPSO DE TEMPO DESDE A ÚLTIMA DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do colendo STJ entende ser possível a renovação do pedido de penhora, por meio dos sistemas judiciais de pesquisas de ativos, desde que observado o princípio da razoabilidade, a ser aferido no caso concreto, cabendo ao julgador considerar se houve demonstração de mudança na capacidade financeira do devedor ou se transcorreu tempo considerável desde a realização da última consulta aos sistemas judiciais. 2. Ainda que não demonstrada alteração na condição financeira do executado, é possível a renovação da tentativa de constrição pelo Juízo, quando nítido o transcurso de tempo significativo desde a última diligência infrutífera. No caso dos autos, não tendo transcorrido lapso temporal capaz de fundamentar a renovação da diligência, o indeferimento do pedido de pesquisa via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, é medida que se impõe. 3. Embora não haja limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, segundo precedentes deste egrégio TJDFT e na esteira de entendimento do colendo STJ, há que ser observado critério de razoabilidade, a fim de evitar tumulto processual. 4. Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF 07088315820228070000 1652216, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 09/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD, ATRAVÉS DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA", FUNDAMENTANDO-SE NA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. PRÉVIA TENTATIVA DE PENHORA ON-LINE QUE CULMINOU EM BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO, RESULTANDO NO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PEDIDO DO AGRAVANTE DE RECONSIDERAÇÃO, POSTULANDO PELO DEFERIMENTO DE NOVO BLOQUEIO, ATRAVÉS DA CHAMADA "TEIMOSINHA", INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE PENHORA, ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO ("TEIMOSINHA") POR 30 DIAS, DESDE QUE DEMONSTRADA MUDANÇA NO PADRÃO FINANCEIRO DO DEVEDOR OU DEVIDO AO PRÓPRIO DECURSO DO TEMPO, O QUE NÃO SE COMPROVOU. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00328451720228190000 202200245503, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 06/09/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2022) Intime-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2025. Documento: 183660340

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183660340

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183660340

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167198527

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167198527

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167198527

Todas as movimentações(105)

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