Procedimento Comum Cível 3000356-75.2024.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 46.176,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026. Documento: 188349882

21/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

14/01/2026, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 188349882

09/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188349882

08/01/2026, 14:30

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 13:57

Conclusos para despacho

07/01/2026, 20:30

Juntada de informação

07/01/2026, 20:30

Juntada de outros documentos

18/12/2025, 15:27

Expedição de Ofício.

17/12/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 14:27

Juntada de documento de comprovação

09/05/2025, 09:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/01/2025, 09:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:47

Todas as movimentações(49)

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026. Documento: 188349882

21/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

14/01/2026, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 188349882

09/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188349882

08/01/2026, 14:30

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 13:57

Conclusos para despacho

07/01/2026, 20:30

Juntada de informação

07/01/2026, 20:30

Juntada de outros documentos

18/12/2025, 15:27

Expedição de Ofício.

17/12/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 14:27

Juntada de documento de comprovação

09/05/2025, 09:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/01/2025, 09:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:47

Decorrido prazo de HILDELANO DOS SANTOS MOTA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:47

Publicado Decisão em 06/12/2024. Documento: 128026558

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128026558

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HILDELANO DOS SANTOS MOTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Chamo o feito à ordem. Determino a realização de perícia médica com nomeação do perito por meio do AJG, para que responda os seguintes quesitos unificados pelo CNJ, além dos eventuais quesitos formulados pelas partes: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo Ill do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Intimem-se as partes para formularem quesitos complementares em 10 dias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000356-75.2024.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] Intime-se ainda a parte autora para comparecer na data e local designados para perícia, podendo nomear assistente técnico para acompanhar a diligência. Intime-se o INSS para que junte cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias. Advirta-se ao perito que deverá elaborar o laudo no prazo de 10 (dez)dias, contados da perícia, com observância às disposições do art. 473 do CPC. Com o laudo, intime-se o promovido para que apresente proposta de acordo ou para ratificar os termos da contestação em 15 dias. Em caso de proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias. Tão logo o perito envie o laudo pericial, expeça-se a requisição de pagamento dos honorários. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128026558

04/12/2024, 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2024, 19:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2024, 22:15

Conclusos para decisão

02/12/2024, 21:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ERIJANE MENDES MOURA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:10

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/11/2024, 13:21

Decorrido prazo de HILDELANO DOS SANTOS MOTA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:46

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106694247

10/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106694247

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: HILDELANO DOS SANTOS MOTAREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Acaraú, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: ''À parte autora para apresentar réplica a contestação, no prazo legal''. ACARAú/CE, 8 de outubro de 2024. DAIANA MARIA CARDOSO ARAUJO Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, MONSENHOR SABINO, ACARAú - CE - CEP: 62580-000 PROCESSO Nº: 3000356-75.2024.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: HILDELANO DOS SANTOS MOTAREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Acaraú, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: ''À parte autora para apresentar réplica a contestação, no prazo legal''. ACARAú/CE, 8 de outubro de 2024. DAIANA MARIA CARDOSO ARAUJO Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, MONSENHOR SABINO, ACARAú - CE - CEP: 62580-000 PROCESSO Nº: 3000356-75.2024.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106694247

09/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106694247

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106694247

08/10/2024, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106694247

08/10/2024, 09:32

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 09:31

Juntada de Petição de contestação

04/10/2024, 17:19

Publicado Decisão em 03/10/2024. Documento: 105954762

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HILDELANO DOS SANTOS MOTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO De início, realizei a consulta no CRETA e não verifiquei existir outros processos com as partes partes/objeto. Apenas no PJE consta o processo n° 3000261-79.2023.8.06.0028, o qual foi extinto sem resolução do mérito, por ausência de emenda à inicial. Adiante, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000356-75.2024.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] defiro a gratuidade, nos termos do art. 98 do CPC. Quanto a análise do pedido urgente formulado. Da análise dos autos, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pela parte autora, tendo em vista que o caso necessita da realização de perícia para a constatação do direito pleiteado. No caso dos autos, não constato a argumentada probabilidade jurídica do direito autoral suficiente para, nesse momento, liminarmente, considerando excepcionalíssimo o diferimento do contraditório, conceder a tutela provisória almejada, invertendo a situação fática natural e, consequentemente, o ônus da tramitação processual, mormente quando exaure a tutela final, neste ponto. É de se ressaltar que o Poder Judiciário não pode ser irresponsável socialmente a deferir, em sede de tutela provisória inaudita altera pars, fundado em provas dúbias, benefício previdenciário, haja vista que, sob uma ótica macro, considerando a quantidade de demandas que o INSS tem contra si, a concessão indiscriminada das prestações reclamadas, ainda que pautadas em elementos vacilantes, pode contribuir para agravamento do quadro de crise previdenciária que tanto se debate hodiernamente. ISSO POSTO, indefiro o pedido urgente formulado. Adiante, trata-se causa que admite em tese a autocomposição, (inciso VII, do art. 319,CPC), porém, conforme já manifestado pela Procuradoria Federal em processos pretéritos, os recursos humanos existentes inviabilizam o comparecimento do órgão de representação processual do INSS em todas as audiências de conciliação. Ademais, há maior probabilidade de autocomposição em demandas previdenciárias após a coleta da prova. Por essas razões e colimando atender ao princípio da duração razoável do processo, deixo de aprazar sessão de conciliação. Cite-se o INSS, mediante remessa dos autos à Procuradoria Federal, para que apresente contestação escrita no prazo de 30 dias. Na contestação, o réu deverá alegar toda a matéria de defesa e especificar as provas que deseja produzir (art. 336 do CPC). Apresentada a defesa, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos novos, intime-se, incontinenti, a parte autora para, querendo, replicar no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, intimem-se para, no prazo comum de 10 dias, indicar e especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Via do(a) presente despacho/decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Bela. Ana Celina Monte Studart Gurgel Juíza de Direito, em respondência.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105954762

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105954762

01/10/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 11:56

Não Concedida a Medida Liminar

01/10/2024, 11:56

Concedida a gratuidade da justiça a HILDELANO DOS SANTOS MOTA - CPF: 453.218.333-20 (REQUERENTE).

01/10/2024, 11:56

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REQUERIDO)

01/10/2024, 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2024, 11:56

Juntada de informação

26/09/2024, 16:27

Conclusos para decisão

13/09/2024, 08:53

Distribuído por sorteio

13/09/2024, 08:53

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 11:01

Despacho

•07/04/2026, 11:01

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 13:57

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 13:57

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 09:50

Decisão

•04/12/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 09:31

Decisão

•01/10/2024, 11:56

02/10/2024, 00:00