Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000358-61.2024.8.06.0055 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000358-61.2024.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: JOANA ANGELICA SILVA CPF: 003.236.693-01, NICODEMOS PEREIRA BARBOSA CPF: 825.197.903-00 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Causas Supervenientes à Sentença] Processo nº: 3000358-61.2024.8.06.0055 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de execução de sentença, intentada por NICODEMOS PEREIRA BARBOSA, em face do MUNICÍPIO DE ITATIRA/CE, tendo por título executivo a sentença proferida na Ação Civil Pública de nº 836-10.2000.8.06.0105, conforme inicial de Id. 85951674. O feito foi originalmente distribuído por sorteio para a 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé/CE, tendo sido declinada para esta 1ª Vara Cível sob o fundamento de que o processo em que foi expedida a decisão que se pretende cobrar a execução tramitou junto à 1ª Vara Cível de Canindé, nos seguintes termos "… o Juízo da 1ª Vara Cível de Canindé/CE é, portanto, prevento, de modo que este Juízo não possui competência para o julgamento do presente feito, por ser correspondente a processo que tramita naquele Juízo.", o que acarretaria na prevenção desta 1ª Vara Cível. Assim, declarou a incompetência daquele Juízo e determinou a redistribuição do presente feito para esta unidade, tudo conforme Decisão de Id. 86204633. Todavia, cumpre salientar que não há prevenção do Juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial. O ajuizamento de execuções autônomas, intentadas individualmente ou em pequenos grupos, serão submetidas à distribuição por sorteio, não havendo cogitar de prevenção do Juízo que julgou a demanda coletiva. Nesse sentido: AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR PARTE DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO NO QUAL TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA - O ajuizamento de execuções autônomas por parte dos substituídos processuais, individualmente, ou em pequenos grupos está autorizado pelos art. 97 e 98 /CDC. Esses processos serão submetidos à distribuição, não havendo cogitar de prevenção do Juízo que julgou a demanda coletiva, sendo que esse entendimento encontra suporte jurídico no inciso I do § 2º do art. 98 /CDC, que expressamente admite a competência do Juízo da liquidação da sentença, não a restringindo ao Juízo por onde tramitou a ação coletiva. (TRT-3 - AP: 00105645920195030100 0010564-59.2019.5.03.0100, Relator: Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro, Primeira Turma) - grifei PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Primeira Seção desta Corte, no Conflito de Competência 131.123/DF, decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo a prevenção identificada na instância originária ( REsp 1.501.670/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª TURMA, DJe 30.06.2015). III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1433762 SC 2014/0023673-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2021) - grifei PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. 1. É imprescindível a liquidação de título judicial oriundo de ação coletiva antes do início da execução individual, dada a necessidade de se apurar a titularidade do crédito e o quantum debeatur. 2. Da mesma forma que não existe prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para processamento das execuções individuais decorrentes, não há a prevenção para o pedido de liquidação de sentença coletiva genérica, mantendo-se a distribuição aleatória em prol da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. 3. O pedido de liquidação proposto por sindicato em substituição processual não induz à prevenção do juízo sentenciante quando pautado em interesses individuais de natureza divisível. 4. Conflito conhecido e julgado improcedente, para confirmar a competência do Juízo suscitante, 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. (TJ-DF 07097201220228070000 1602890, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 08/08/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2022) - grifei O entendimento pacífico do STJ é no sentido de que inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial, isto porque referida execução não segue a regra geral do cumprimento de sentença disciplinada nos artigos 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Entendimento contrário inviabilizaria a fruição do benefício assegurado pela decisão proferida na ação civil pública/coletiva, com negativa de acesso à justiça para os lesados que residirem em lugares distantes, bem como haveria emperramento dos serviços judiciais, já que inúmeras pessoas, liquidantes e exequentes, promoveriam suas ações no mesmo foro, gerando volume de processos intransponível à unidade judiciária, prejudicando a celeridade e razoabilidade do trâmite processual. Ademais, observando-se a Ação Civil Pública, processo nº 836-10.2000.8.06.0105, em sua decisão de pág. 1.524 (Id. 54921735), verifica-se que foi determinada a autuação de cada pedido de cumprimento de sentença relacionado ao feito, dependente à ação principal, para serem distribuídos por dependência, em razão do Juízo, à época, entender que os processos seriam conexos. Entretanto, como explicitado acima, verifica-se que não existe conexão neste caso, indo tal interpretação de encontro ao entendimento jurisprudencial amplamente majoritário, inclusive do STJ, contrariando o princípio do Juiz Natural (prejudicando a distribuição por sorteio). Assim, não há vis atractiva em relação ao presente feito, como alegado pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Canindé/CE em sua decisão de Id. 86204633, não havendo prevenção. Deverá o processo ora em testilha tramitar normalmente junto ao Juízo da 2ª Vara Cível de Canindé/CE, unidade para a qual o feito foi originalmente distribuído. ANTE O EXPOSTO, alterando o entendimento anterior, entendo que compete à 2º Vara Cível da Comarca de Canindé/CE, ora suscitada, o julgamento deste feito, em face da distribuição originária, não havendo que se falar em declinar a competência em razão da prevenção, já que ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva não está sujeita ao instituto da prevenção, razão pela qual chamo o feito à ordem para SUSCITAR o conflito negativo de competência ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem cabe dirimir o conflito existente entre juízos diversos dentro do mesmo Estado, conforme previsão do art. 66, II, do CPC, determinando, desde logo, a remessa destes autos a essa Corte através do sistema informatizado, de tudo certificando. Intime-se a parte autora desta decisão, por meio de seu advogado, via DJ. Comunique-se ao Juízo suscitado - 2ª Vara Cível de Canindé/CE. Expeçam-se os ofícios e demais expedientes. Canindé/CE, datado e assinado digitalmente. Thales Pimentel Saboia Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 191058131

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 191058131

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191058131

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 154483019

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 154483019

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154483019

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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