Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000374-08.2024.8.06.0122 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000374-08.2024.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 06:14

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:25

Juntada de Petição de Contra-razões

26/05/2025, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 14:10

Juntada de Petição de Apelação

06/05/2025, 23:54

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 149662660

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NAILMA GREGORIO DE CARVALHO CARTAXO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000374-08.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELADE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por Naílma Gregório de Carvalho Cartaxo em desfavor do Estado do Ceará. Alegou a parte autora, em síntese, que laborou como professora da rede estadual de ensino, exercendo suas atividades em regime de 40 horas semanais, tendo se aposentado em 27 de janeiro de 1998 com proventos integrais, incluindo rubricas referentes ao vencimento base, gratificações por incentivo profissional e regência de classe, progressão e representação por função de direção escolar. Afirmou que, após a concessão da aposentadoria, continuou a perceber tais proventos regularmente até setembro de 2023, quando sofreu redução substancial em seus rendimentos, por decisão administrativa unilateral que desconsiderou o regime de 40 horas anteriormente reconhecido. Defendeu que a revisão administrativa foi implementada mais de 25 anos após a concessão do benefício, afrontando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé objetiva. Argumentou, ainda, que o tempo de exercício em função de direção escolar deve ser considerado para fins de aposentadoria especial de magistério. Assim, pediu o restabelecimento dos proventos com base na carga horária de 40h, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, indenização por danos morais e materiais. Com a petição inicial, a parte autora apresentou documentos pessoais, documentos referentes à concessão inicial de aposentadoria e extratos de pagamento. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (ID 105910822), alegando, em caráter preliminar, a ilegitimidade passiva do Estado do Ceará. No mérito, alegou que a autora foi aposentada com base em carga horária de 20 horas semanais, não havendo nos autos ato legal de ampliação para 40 horas, tampouco portaria que comprove a regularidade da percepção dos proventos em dobro. Alegou que a revisão não se configura como redução de benefício, mas correção de pagamento indevido, não sendo possível o reconhecimento da decadência do direito da Administração em rever os atos ilegais. Argumentou a inexistência de danos morais, porquanto o suposto prejuízo teria origem em erro material corrigido conforme o princípio da legalidade. Assim, pediu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (ID 112775124), reforçando os argumentos de que laborou regularmente sob regime de 40 horas e que a revisão administrativa ocorreu de forma arbitrária, após mais de duas décadas de recebimento ininterrupto de proventos integrais. Assim, reiterou os pedidos iniciais. Intimados para especificação de provas, a partes permaneceram inertes (Ids 132323915 e 138777384). É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando a suficiência da prova documental e a ausência de especificação de provas pelas partes, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu. A pertinência subjetiva do Estado do Ceará na presente demanda é incontestável, uma vez que se trata de relação jurídica previdenciária envolvendo servidora pública estadual vinculada à Secretaria de Educação do próprio ente federativo. Ademais, os efeitos financeiros decorrentes da procedência ou improcedência da ação repercutirão diretamente no erário estadual. Desse modo, estando demonstrada a relação direta entre o ente federativo e a controvérsia estabelecida nos autos, reconheço a legitimidade passiva do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da presente ação, rejeitando, portanto, a preliminar suscitada. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. O ponto central da controvérsia é verificar se a parte autora faz jus ao restabelecimento de seus proventos de aposentadoria ao valor que vinha recebendo desde o afastamento em 1988, bem como o cabimento de indenização por dano moral em decorrência da suposta diminuição indevida dos proventos. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que a parte autora estava afastada de suas funções desde 1988 para efeito de aposentadoria. Entretanto, o ato formal de concessão inicial da aposentadoria somente foi finalizado e publicado em 2023, conforme documentos administrativos (ID 88351716, especialmente págs. 104 a 112). Dessa forma, não houve revisão de ato de aposentadoria já formalizado, mas sim a concessão inicial do benefício após longa tramitação administrativa. Assim, entendo inaplicável ao caso concreto o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.553/RS (Tema 445), segundo o qual os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. No presente caso, sequer havia concessão inicial de aposentadoria, tampouco remessa ao Tribunal de Contas, o que afasta o início da contagem do prazo quinquenal para registro ou estabilização do ato. É importante destacar que a autora vinha recebendo, durante décadas, valores correspondentes a uma situação funcional provisória que não havia sido formalmente consolidada. Ao ser instaurado o processo administrativo para concessão do benefício, a Administração Pública identificou divergências e, respeitado o contraditório e ampla defesa - conforme notificação expressa constante do ID 88351716, págs. 84/85 -, procedeu à concessão do benefício com base em carga horária diversa daquela considerada anteriormente. Ressalte-se que é legítimo e esperado que a Administração, ao conceder o afastamento inicialmente enquanto há análise do ato de aposentadoria, promova os ajustes necessários à adequação legal ddos proventos, especialmente quando constatadas inconsistências. Trata-se do exercício regular da autotutela, em conformidade com o dever de legalidade administrativa, não se configurando qualquer vício de legalidade ou afronta à segurança jurídica, dado que o ato de aposentadoria sequer havia sido consolidado. Portanto, não verifico ilicitude na conduta do Estado do Ceará, ressaltando que, conforme destacado, não houve revisão dos valores da aposentadoria, mas a concessão inicial do benefício, com oportunização de prévio contraditório e ampla defesa, inclusive com concessão de prazo de 10 (dez) dias para que a autora apresentasse prévia manifestação (88351716, págs. 84/85). Por fim, não se verificando conduta ilícita, fica prejudicado o pedido de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NAÍLMA GREGÓRIO DE CARVALHO CARTAXO em face do ESTADO DO CEARÁ. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, fica com exigibilidade suspensa, salvo se verificado, no prazo de cinco anos, que deixou de existir a condição de hipossuficiência. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, se desejar (art. 1.003 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149662660

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NAILMA GREGORIO DE CARVALHO CARTAXO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000374-08.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELADE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por Naílma Gregório de Carvalho Cartaxo em desfavor do Estado do Ceará. Alegou a parte autora, em síntese, que laborou como professora da rede estadual de ensino, exercendo suas atividades em regime de 40 horas semanais, tendo se aposentado em 27 de janeiro de 1998 com proventos integrais, incluindo rubricas referentes ao vencimento base, gratificações por incentivo profissional e regência de classe, progressão e representação por função de direção escolar. Afirmou que, após a concessão da aposentadoria, continuou a perceber tais proventos regularmente até setembro de 2023, quando sofreu redução substancial em seus rendimentos, por decisão administrativa unilateral que desconsiderou o regime de 40 horas anteriormente reconhecido. Defendeu que a revisão administrativa foi implementada mais de 25 anos após a concessão do benefício, afrontando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé objetiva. Argumentou, ainda, que o tempo de exercício em função de direção escolar deve ser considerado para fins de aposentadoria especial de magistério. Assim, pediu o restabelecimento dos proventos com base na carga horária de 40h, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, indenização por danos morais e materiais. Com a petição inicial, a parte autora apresentou documentos pessoais, documentos referentes à concessão inicial de aposentadoria e extratos de pagamento. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (ID 105910822), alegando, em caráter preliminar, a ilegitimidade passiva do Estado do Ceará. No mérito, alegou que a autora foi aposentada com base em carga horária de 20 horas semanais, não havendo nos autos ato legal de ampliação para 40 horas, tampouco portaria que comprove a regularidade da percepção dos proventos em dobro. Alegou que a revisão não se configura como redução de benefício, mas correção de pagamento indevido, não sendo possível o reconhecimento da decadência do direito da Administração em rever os atos ilegais. Argumentou a inexistência de danos morais, porquanto o suposto prejuízo teria origem em erro material corrigido conforme o princípio da legalidade. Assim, pediu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (ID 112775124), reforçando os argumentos de que laborou regularmente sob regime de 40 horas e que a revisão administrativa ocorreu de forma arbitrária, após mais de duas décadas de recebimento ininterrupto de proventos integrais. Assim, reiterou os pedidos iniciais. Intimados para especificação de provas, a partes permaneceram inertes (Ids 132323915 e 138777384). É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando a suficiência da prova documental e a ausência de especificação de provas pelas partes, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu. A pertinência subjetiva do Estado do Ceará na presente demanda é incontestável, uma vez que se trata de relação jurídica previdenciária envolvendo servidora pública estadual vinculada à Secretaria de Educação do próprio ente federativo. Ademais, os efeitos financeiros decorrentes da procedência ou improcedência da ação repercutirão diretamente no erário estadual. Desse modo, estando demonstrada a relação direta entre o ente federativo e a controvérsia estabelecida nos autos, reconheço a legitimidade passiva do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da presente ação, rejeitando, portanto, a preliminar suscitada. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. O ponto central da controvérsia é verificar se a parte autora faz jus ao restabelecimento de seus proventos de aposentadoria ao valor que vinha recebendo desde o afastamento em 1988, bem como o cabimento de indenização por dano moral em decorrência da suposta diminuição indevida dos proventos. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que a parte autora estava afastada de suas funções desde 1988 para efeito de aposentadoria. Entretanto, o ato formal de concessão inicial da aposentadoria somente foi finalizado e publicado em 2023, conforme documentos administrativos (ID 88351716, especialmente págs. 104 a 112). Dessa forma, não houve revisão de ato de aposentadoria já formalizado, mas sim a concessão inicial do benefício após longa tramitação administrativa. Assim, entendo inaplicável ao caso concreto o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.553/RS (Tema 445), segundo o qual os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. No presente caso, sequer havia concessão inicial de aposentadoria, tampouco remessa ao Tribunal de Contas, o que afasta o início da contagem do prazo quinquenal para registro ou estabilização do ato. É importante destacar que a autora vinha recebendo, durante décadas, valores correspondentes a uma situação funcional provisória que não havia sido formalmente consolidada. Ao ser instaurado o processo administrativo para concessão do benefício, a Administração Pública identificou divergências e, respeitado o contraditório e ampla defesa - conforme notificação expressa constante do ID 88351716, págs. 84/85 -, procedeu à concessão do benefício com base em carga horária diversa daquela considerada anteriormente. Ressalte-se que é legítimo e esperado que a Administração, ao conceder o afastamento inicialmente enquanto há análise do ato de aposentadoria, promova os ajustes necessários à adequação legal ddos proventos, especialmente quando constatadas inconsistências. Trata-se do exercício regular da autotutela, em conformidade com o dever de legalidade administrativa, não se configurando qualquer vício de legalidade ou afronta à segurança jurídica, dado que o ato de aposentadoria sequer havia sido consolidado. Portanto, não verifico ilicitude na conduta do Estado do Ceará, ressaltando que, conforme destacado, não houve revisão dos valores da aposentadoria, mas a concessão inicial do benefício, com oportunização de prévio contraditório e ampla defesa, inclusive com concessão de prazo de 10 (dez) dias para que a autora apresentasse prévia manifestação (88351716, págs. 84/85). Por fim, não se verificando conduta ilícita, fica prejudicado o pedido de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NAÍLMA GREGÓRIO DE CARVALHO CARTAXO em face do ESTADO DO CEARÁ. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, fica com exigibilidade suspensa, salvo se verificado, no prazo de cinco anos, que deixou de existir a condição de hipossuficiência. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, se desejar (art. 1.003 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149662660

07/04/2025, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 16:16

Julgado improcedente o pedido

07/04/2025, 13:07

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:21

Documentos

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:10

Intimação da Sentença

•07/04/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NAILMA GREGORIO DE CARVALHO CARTAXO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000374-08.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELADE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por Naílma Gregório de Carvalho Cartaxo em desfavor do Estado do Ceará. Alegou a parte autora, em síntese, que laborou como professora da rede estadual de ensino, exercendo suas atividades em regime de 40 horas semanais, tendo se aposentado em 27 de janeiro de 1998 com proventos integrais, incluindo rubricas referentes ao vencimento base, gratificações por incentivo profissional e regência de classe, progressão e representação por função de direção escolar. Afirmou que, após a concessão da aposentadoria, continuou a perceber tais proventos regularmente até setembro de 2023, quando sofreu redução substancial em seus rendimentos, por decisão administrativa unilateral que desconsiderou o regime de 40 horas anteriormente reconhecido. Defendeu que a revisão administrativa foi implementada mais de 25 anos após a concessão do benefício, afrontando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé objetiva. Argumentou, ainda, que o tempo de exercício em função de direção escolar deve ser considerado para fins de aposentadoria especial de magistério. Assim, pediu o restabelecimento dos proventos com base na carga horária de 40h, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, indenização por danos morais e materiais. Com a petição inicial, a parte autora apresentou documentos pessoais, documentos referentes à concessão inicial de aposentadoria e extratos de pagamento. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (ID 105910822), alegando, em caráter preliminar, a ilegitimidade passiva do Estado do Ceará. No mérito, alegou que a autora foi aposentada com base em carga horária de 20 horas semanais, não havendo nos autos ato legal de ampliação para 40 horas, tampouco portaria que comprove a regularidade da percepção dos proventos em dobro. Alegou que a revisão não se configura como redução de benefício, mas correção de pagamento indevido, não sendo possível o reconhecimento da decadência do direito da Administração em rever os atos ilegais. Argumentou a inexistência de danos morais, porquanto o suposto prejuízo teria origem em erro material corrigido conforme o princípio da legalidade. Assim, pediu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (ID 112775124), reforçando os argumentos de que laborou regularmente sob regime de 40 horas e que a revisão administrativa ocorreu de forma arbitrária, após mais de duas décadas de recebimento ininterrupto de proventos integrais. Assim, reiterou os pedidos iniciais. Intimados para especificação de provas, a partes permaneceram inertes (Ids 132323915 e 138777384). É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando a suficiência da prova documental e a ausência de especificação de provas pelas partes, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu. A pertinência subjetiva do Estado do Ceará na presente demanda é incontestável, uma vez que se trata de relação jurídica previdenciária envolvendo servidora pública estadual vinculada à Secretaria de Educação do próprio ente federativo. Ademais, os efeitos financeiros decorrentes da procedência ou improcedência da ação repercutirão diretamente no erário estadual. Desse modo, estando demonstrada a relação direta entre o ente federativo e a controvérsia estabelecida nos autos, reconheço a legitimidade passiva do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da presente ação, rejeitando, portanto, a preliminar suscitada. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. O ponto central da controvérsia é verificar se a parte autora faz jus ao restabelecimento de seus proventos de aposentadoria ao valor que vinha recebendo desde o afastamento em 1988, bem como o cabimento de indenização por dano moral em decorrência da suposta diminuição indevida dos proventos. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que a parte autora estava afastada de suas funções desde 1988 para efeito de aposentadoria. Entretanto, o ato formal de concessão inicial da aposentadoria somente foi finalizado e publicado em 2023, conforme documentos administrativos (ID 88351716, especialmente págs. 104 a 112). Dessa forma, não houve revisão de ato de aposentadoria já formalizado, mas sim a concessão inicial do benefício após longa tramitação administrativa. Assim, entendo inaplicável ao caso concreto o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.553/RS (Tema 445), segundo o qual os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. No presente caso, sequer havia concessão inicial de aposentadoria, tampouco remessa ao Tribunal de Contas, o que afasta o início da contagem do prazo quinquenal para registro ou estabilização do ato. É importante destacar que a autora vinha recebendo, durante décadas, valores correspondentes a uma situação funcional provisória que não havia sido formalmente consolidada. Ao ser instaurado o processo administrativo para concessão do benefício, a Administração Pública identificou divergências e, respeitado o contraditório e ampla defesa - conforme notificação expressa constante do ID 88351716, págs. 84/85 -, procedeu à concessão do benefício com base em carga horária diversa daquela considerada anteriormente. Ressalte-se que é legítimo e esperado que a Administração, ao conceder o afastamento inicialmente enquanto há análise do ato de aposentadoria, promova os ajustes necessários à adequação legal ddos proventos, especialmente quando constatadas inconsistências. Trata-se do exercício regular da autotutela, em conformidade com o dever de legalidade administrativa, não se configurando qualquer vício de legalidade ou afronta à segurança jurídica, dado que o ato de aposentadoria sequer havia sido consolidado. Portanto, não verifico ilicitude na conduta do Estado do Ceará, ressaltando que, conforme destacado, não houve revisão dos valores da aposentadoria, mas a concessão inicial do benefício, com oportunização de prévio contraditório e ampla defesa, inclusive com concessão de prazo de 10 (dez) dias para que a autora apresentasse prévia manifestação (88351716, págs. 84/85). Por fim, não se verificando conduta ilícita, fica prejudicado o pedido de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NAÍLMA GREGÓRIO DE CARVALHO CARTAXO em face do ESTADO DO CEARÁ. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, fica com exigibilidade suspensa, salvo se verificado, no prazo de cinco anos, que deixou de existir a condição de hipossuficiência. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, se desejar (art. 1.003 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

08/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 149662660

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149662660

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149662660

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2025 23:59.

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