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Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2024

Valor da Causa

R$ 56.054,41

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3ª Vara Civel da Comarca de Juazeiro do Norte 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 200397724

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200397724

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200397724

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de FABRICIO DAVID RODRIGUES DE MACEDO em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 144740522

Todas as movimentações(41)