Apelação / Remessa Necessária 0000027-76.2017.8.06.0217 - TJCE | JusConsulta
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Apelação / Remessa Necessária
TJCE
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
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Partes do Processo
PAULO GLAIDSON VIEIRA
CPF
017.***.***-40
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Autor
CICERO ANDERSON ISRAEL SOARES
CPF
018.***.***-73
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Autor
MARLUCIA BEZERRA DUARTE
Autor
NIVIA MARIA FERREIRA DA SILVA
CPF
604.***.***-46
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Autor
Advogados / Representantes
FAGUNDES LOURENCO DE MELO
OAB/CE 32545
·
CPF
037.***.***-42
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·
Representa: Autor
LUIZ ALVES DE FREITAS JUNIOR
OAB/CE 22287
·
CPF
017.***.***-54
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (21)
Partes do Processo
(21)
PAULO GLAIDSON VIEIRA
CPF
017.***.***-40
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Autor
CICERO ANDERSON ISRAEL SOARES
CPF
018.***.***-73
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Autor
MARLUCIA BEZERRA DUARTE
Autor
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
16/04/2025, 22:26
Transitado em Julgado em 15/04/2025
16/04/2025, 22:24
MARIA DE FATIMA DA SILVA
CPF
526.***.***-00
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Autor
NIVIA MARIA FERREIRA DA SILVA
CPF
604.***.***-46
Mostrar
Autor
MARIA DE FATIMA DA SILVA
CPF
526.***.***-00
Mostrar
Autor
ANDERSON PINHEIRO LIMA
CPF
053.***.***-06
Mostrar
Autor
BRUNA PARNAIBA ANDRADE PINHEIRO
CPF
069.***.***-90
Mostrar
Autor
SAMARA BARROS DE FREITAS
CPF
048.***.***-00
Mostrar
Autor
GILVANILDA FREIRE DOS SANTOS
CPF
025.***.***-86
Mostrar
Autor
GONCALO EDSON RUFINO FERREIRA
Autor
IVETE AGUSNELLY GARCIA BARROS
CPF
006.***.***-23
Mostrar
Autor
CICERA DANIELE DE SOUSA NASCIMENTO
CPF
030.***.***-01
Mostrar
Autor
MARIA BEZERRA SOARES SILVA
CPF
737.***.***-49
Mostrar
Autor
LEILA APARECIDA MACIEL DE LAVOR
Autor
RAQUEL RODRIGUES VIANA ALENCAR
CPF
048.***.***-07
Mostrar
Autor
ADAILTON AMADOR LIMA
CPF
822.***.***-68
Mostrar
Autor
IZABEL CRISTINA AMADOR LOPES
CPF
903.***.***-87
Mostrar
Autor
FILHA DE POSIDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE UMARI
Reu
MUNICIPIO DE UMARI
CNPJ
07.***.***.0001-98
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
CNPJ
06.***.***.0001-56
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de Certidão
16/04/2025, 22:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARI em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025, 01:06
Decorrido prazo de CICERO ANDERSON ISRAEL SOARES em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:05
Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA AMADOR LOPES em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:05
Decorrido prazo de NIVIA MARIA FERREIRA DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:05
Decorrido prazo de Marlucia Bezerra Duarte em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:05
Decorrido prazo de ANDERSON PINHEIRO LIMA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:05
Decorrido prazo de BRUNA PARNAIBA ANDRADE PINHEIRO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:05
Decorrido prazo de GILVANILDA FREIRE DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:05
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:05
Decorrido prazo de Gonçalo Edson Rufino Ferreira em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:05
Decorrido prazo de PAULO GLAIDSON VIEIRA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:05
Decorrido prazo de CICERA DANIELE DE SOUSA NASCIMENTO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:05
Ver todas as movimentações (55)
Todas as movimentações
(55)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
16/04/2025, 22:26
Transitado em Julgado em 15/04/2025
16/04/2025, 22:24
Juntada de Certidão
16/04/2025, 22:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARI em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025, 01:06
Decorrido prazo de CICERO ANDERSON ISRAEL SOARES em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:05
Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA AMADOR LOPES em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:05
Decorrido prazo de NIVIA MARIA FERREIRA DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:05
Decorrido prazo de Marlucia Bezerra Duarte em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:05
Decorrido prazo de ANDERSON PINHEIRO LIMA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:05
Decorrido prazo de BRUNA PARNAIBA ANDRADE PINHEIRO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:05
Decorrido prazo de GILVANILDA FREIRE DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:05
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:05
Decorrido prazo de Gonçalo Edson Rufino Ferreira em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:05
Decorrido prazo de PAULO GLAIDSON VIEIRA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:05
Decorrido prazo de CICERA DANIELE DE SOUSA NASCIMENTO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:05
Decorrido prazo de IVETE AGUSNELLY GARCIA BARROS em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:05
Decorrido prazo de MARIA BEZERRA SOARES SILVA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:05
Decorrido prazo de Leila Aparecida Maciel de Lavor em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:05
Decorrido prazo de ADAILTON AMADOR LIMA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:04
Decorrido prazo de SAMARA BARROS DE FREITAS em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:01
Decorrido prazo de RAQUEL RODRIGUES VIANA ALENCAR em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:01
Juntada de Petição de petição
18/02/2025, 15:39
Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 17782403
14/02/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 17782403
13/02/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025, 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025, 13:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17782403
12/02/2025, 13:49
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICIPIO DE UMARI - CNPJ: 07.520.372/0001-98 (APELANTE) e não-provido ou denegada
07/02/2025, 09:06
Conhecido o recurso de ADAILTON AMADOR LIMA - CPF: 822.849.973-68 (APELANTE) e não-provido
07/02/2025, 09:06
Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/02/2025, 23:43
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025, 19:25
Publicado Intimação de Pauta em 28/01/2025. Documento: 17480921
28/01/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 17480921
27/01/2025, 00:00
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/01/2025, 01:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17480921
24/01/2025, 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025, 16:17
Pedido de inclusão em pauta
16/01/2025, 17:49
Conclusos para despacho
16/01/2025, 09:17
Conclusos para julgamento
08/01/2025, 15:41
Conclusos para julgamento
08/01/2025, 15:41
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
08/01/2025, 08:39
Conclusos para decisão
04/10/2024, 12:58
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/10/2024, 12:16
Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 14641039
03/10/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 14641039
02/10/2024, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14641039
01/10/2024, 13:40
Determinação de redistribuição por prevenção
01/10/2024, 08:51
Conclusos para decisão
20/09/2024, 16:37
Juntada de Petição de petição
19/09/2024, 16:19
Recebidos os autos
23/08/2024, 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024, 15:59
Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024, 15:59
Recebidos os autos
16/08/2024, 08:19
Conclusos para despacho
16/08/2024, 08:19
Distribuído por sorteio
16/08/2024, 08:19
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
07/02/2025, 09:06
Despacho
•
16/01/2025, 17:49
Decisão
•
01/10/2024, 08:51
Despacho
•
16/08/2024, 15:59
Decisão
•
14/08/2024, 15:17
Despacho de Mero Expediente
•
18/05/2020, 16:04
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 11:15
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 11:15
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 11:15
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 11:15
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 11:15
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 11:15
Despacho de Mero Expediente
•
09/03/2020, 11:15
Despacho de Mero Expediente
•
09/03/2020, 11:15
Despacho de Mero Expediente
•
09/03/2020, 11:15
Ver todos os documentos (31)
Todos os documentos
(31)
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
07/02/2025, 09:06
Despacho
•
16/01/2025, 17:49
Decisão
•
01/10/2024, 08:51
Despacho
•
16/08/2024, 15:59
Decisão
•
14/08/2024, 15:17
Despacho de Mero Expediente
•
18/05/2020, 16:04
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 11:15
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 11:15
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 11:15
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 11:15
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 11:15
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 11:15
Despacho de Mero Expediente
•
09/03/2020, 11:15
Despacho de Mero Expediente
•
09/03/2020, 11:15
Despacho de Mero Expediente
•
09/03/2020, 11:15
Despacho de Mero Expediente
•
09/03/2020, 11:15
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 11:15
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 11:15
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 11:15
Sentença
•
09/03/2020, 11:15
Sentença
•
09/03/2020, 11:15
Sentença
•
09/03/2020, 11:15
Sentença
•
09/03/2020, 11:15
Sentença
•
09/03/2020, 11:15
Sentença
•
09/03/2020, 11:15
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 11:15
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 11:15
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 11:15
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 11:15
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 11:15
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 11:15