Procedimento Comum Cível 0001640-35.2011.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001640-35.2011.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 09:37

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 12/12/2024

12/12/2024, 14:33

Juntada de Certidão

12/12/2024, 14:32

Decorrido prazo de BRIOLANJA FERREIRA GUIMARAES em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:31

Publicado Sentença em 05/11/2024. Documento: 112646961

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BRIOLANJA FERREIRA GUIMARAES Requerido: I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001640-35.2011.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Ordinária movida por Briolanja Ferreira Guimarães em face de Município de Meruoca, ambos qualificados nos autos. Afirma que foi contratada pelo ente requerido em 01/02/1988 para a função de professora, regido pelo regime celetista, permanecendo na função até 1999. Segue afirmando que esteve em gozo de auxílio-doença a partir de 30/09/1999 e que, em 01/02/2001 teve o seu contrato rescindido por infringência ao disposto do art. 37, II da Constituição Federal, todavia, afirma que, em verdade, a razão para a rescisão foi a Lei Municipal n° 490/1999. Salienta que a data da rescisão foi 01/02/2001 e que a mudança do regime celetista para estatutário se deu apenas em 09/04/2002. Após a comunicação da cessação do benefício de auxílio-doença, foi determinado que a autora fosse encaminhada à reabilitação, todavia, não foi encaminhada à reabilitação e, ainda, passou a exercer o cargo de serviços gerais, cumulado com o benefício de auxílio-acidente. Aduz que foi ilegal a sua dispensa do trabalho, visto que estava em gozo de auxílio-doença, portanto, o contrato de trabalho estava suspenso, o que impossibilitava a demissão naquele momento, visto que o vínculo era celetista. Alega, ainda, que tem direito adquirido ao regime estatutário municipal, como professora, visto que a demissão foi ilegal, nos termos da Lei Municipal n° 490/1997. Requer a diferença salarial do cargo de auxiliar de serviços gerais para professora, desde 01/08/2002, o recolhimento da diferença das contribuições previdenciárias, e, indenização por danos morais. Documentos e procuração acompanham a inicial (fls. 8/31, saj). Contestação às fls. 41/44. Aduz o contestante que a autora recebe o valor devido, ante a sua impossibilidade de retorno ao magistério e que, de acordo com as Leis Municipais n° 550/2002 e 682/07, a parte autora não possui qualificação adequada para ocupação do cargo de professora. Segue sustentando que atualmente o Município não dispõe de mais nenhum professor leigo ou sem habilitação para o magistério. Requer a improcedência da ação. Documentos de fls. 45/100 acompanham a contestação. Despacho de fls. 105, determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. Determinada a intimação da parte autora para apresentar documentos comprobatórios de sua qualificação profissional (fl. 114), a promovente apresentou os documentos de fls. 117/119. Manifestação do ente requerido em que requer a improcedência da ação (fls. 124/125). Parecer ministerial em id. 72381349. Intimada para especificar as provas que ainda pretendia produzir, a autora quedou-se inerte (id. 105974200 e 112089655). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito encontra-se disponível para julgamento no estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de novas provas, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, razão pela procedo ao julgamento antecipado do mérito da demanda, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sem preliminares arguidas, passo a analisar o mérito. II.1. Mérito. Trata-se de ação em que a autora pleiteia a concessão de acesso ao cargo de professora, afirmando possuir direito adquirido ao regime jurídico que regula a função pública em questão. Além disso, sustenta que a sua dispensa do trabalho foi ilegal, visto que estava em gozo de auxílio-doença, portanto, o contrato de trabalho estava suspenso, o que impossibilitava a demissão naquele momento, visto que o vínculo era celetista. A análise dos autos revela que a autora recebeu auxílio-doença com início em 16/08/1999 e cessação em 31/07/2002, e nova concessão em 01/08/2002 (ID 45065182). No entanto, ao contrário do que alega, não há nos autos a data em que esse auxílio foi cessado. Assim, não é possível determinar se, na data da demissão, a autora ainda estava recebendo o benefício previdenciário, impossibilitando, portanto, a verificação da suposta ilegalidade do ato mencionado pela autora. Quanto à alegação de direito adquirido ao regime jurídico, é pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que não há direito adquirido a regime jurídico, verbis: Servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de rendimentos, desde que não acarrete decesso remuneratório, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1.459.921-CE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 20/5/2024 (Info 19 - Edição Extraordinária). A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, estabelece a legalidade como um dos princípios fundamentais da administração pública, o que implica que a Administração pode alterar as regras que regem os cargos e funções, desde que respeitados os direitos já consolidados dos servidores. No que tange à exigência de escolaridade para o cargo de professora, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece, em seu artigo 62, que para a docência na educação básica é imprescindível a formação adequada, conforme as diretrizes estabelecidas pelos sistemas de ensino. No mesmo sentido, a Lei Municipal n° 550/2002, em seu anexo II, expressamente prevê a escolaridade necessária para o exercício do cargo de professor (IDs 45065215 e 45065217). Ademais, no anexo III, foram declarados extintos os cargos de docência que tinham como função "Professor leigo" e "Monitor" na categoria de educação infantil e fundamental (ID 45065218). Desse modo, o Município, ao defender a não reintegração da autora, ampara-se em legislação local que especifica os requisitos necessários para o exercício do cargo de professora, corroborando a validade do seu argumento e a legalidade das suas exigências. Destaco, ainda, que, mesmo tendo a oportunidade de acostar documentação que comprove a sua escolaridade, a autora não o fez. Estando previstas em Lei os requisitos de ingresso em cargo público, não caberia a este juízo afastá-las, razão pela qual entendo pela improcedência da ação. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE pedido autoral e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Honorários de 10% (dez por cento) para o advogado da requerida. Custas pela requerente, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC). Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitada em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112646961

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112646961

01/11/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 10:48

Julgado improcedente o pedido

01/11/2024, 10:48

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 14:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/10/2024, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:20

Documentos

SENTENÇA

•01/11/2024, 10:48

DESPACHO

•01/10/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BRIOLANJA FERREIRA GUIMARAES Requerido: I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001640-35.2011.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Ordinária movida por Briolanja Ferreira Guimarães em face de Município de Meruoca, ambos qualificados nos autos. Afirma que foi contratada pelo ente requerido em 01/02/1988 para a função de professora, regido pelo regime celetista, permanecendo na função até 1999. Segue afirmando que esteve em gozo de auxílio-doença a partir de 30/09/1999 e que, em 01/02/2001 teve o seu contrato rescindido por infringência ao disposto do art. 37, II da Constituição Federal, todavia, afirma que, em verdade, a razão para a rescisão foi a Lei Municipal n° 490/1999. Salienta que a data da rescisão foi 01/02/2001 e que a mudança do regime celetista para estatutário se deu apenas em 09/04/2002. Após a comunicação da cessação do benefício de auxílio-doença, foi determinado que a autora fosse encaminhada à reabilitação, todavia, não foi encaminhada à reabilitação e, ainda, passou a exercer o cargo de serviços gerais, cumulado com o benefício de auxílio-acidente. Aduz que foi ilegal a sua dispensa do trabalho, visto que estava em gozo de auxílio-doença, portanto, o contrato de trabalho estava suspenso, o que impossibilitava a demissão naquele momento, visto que o vínculo era celetista. Alega, ainda, que tem direito adquirido ao regime estatutário municipal, como professora, visto que a demissão foi ilegal, nos termos da Lei Municipal n° 490/1997. Requer a diferença salarial do cargo de auxiliar de serviços gerais para professora, desde 01/08/2002, o recolhimento da diferença das contribuições previdenciárias, e, indenização por danos morais. Documentos e procuração acompanham a inicial (fls. 8/31, saj). Contestação às fls. 41/44. Aduz o contestante que a autora recebe o valor devido, ante a sua impossibilidade de retorno ao magistério e que, de acordo com as Leis Municipais n° 550/2002 e 682/07, a parte autora não possui qualificação adequada para ocupação do cargo de professora. Segue sustentando que atualmente o Município não dispõe de mais nenhum professor leigo ou sem habilitação para o magistério. Requer a improcedência da ação. Documentos de fls. 45/100 acompanham a contestação. Despacho de fls. 105, determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. Determinada a intimação da parte autora para apresentar documentos comprobatórios de sua qualificação profissional (fl. 114), a promovente apresentou os documentos de fls. 117/119. Manifestação do ente requerido em que requer a improcedência da ação (fls. 124/125). Parecer ministerial em id. 72381349. Intimada para especificar as provas que ainda pretendia produzir, a autora quedou-se inerte (id. 105974200 e 112089655). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito encontra-se disponível para julgamento no estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de novas provas, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, razão pela procedo ao julgamento antecipado do mérito da demanda, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sem preliminares arguidas, passo a analisar o mérito. II.1. Mérito. Trata-se de ação em que a autora pleiteia a concessão de acesso ao cargo de professora, afirmando possuir direito adquirido ao regime jurídico que regula a função pública em questão. Além disso, sustenta que a sua dispensa do trabalho foi ilegal, visto que estava em gozo de auxílio-doença, portanto, o contrato de trabalho estava suspenso, o que impossibilitava a demissão naquele momento, visto que o vínculo era celetista. A análise dos autos revela que a autora recebeu auxílio-doença com início em 16/08/1999 e cessação em 31/07/2002, e nova concessão em 01/08/2002 (ID 45065182). No entanto, ao contrário do que alega, não há nos autos a data em que esse auxílio foi cessado. Assim, não é possível determinar se, na data da demissão, a autora ainda estava recebendo o benefício previdenciário, impossibilitando, portanto, a verificação da suposta ilegalidade do ato mencionado pela autora. Quanto à alegação de direito adquirido ao regime jurídico, é pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que não há direito adquirido a regime jurídico, verbis: Servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de rendimentos, desde que não acarrete decesso remuneratório, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1.459.921-CE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 20/5/2024 (Info 19 - Edição Extraordinária). A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, estabelece a legalidade como um dos princípios fundamentais da administração pública, o que implica que a Administração pode alterar as regras que regem os cargos e funções, desde que respeitados os direitos já consolidados dos servidores. No que tange à exigência de escolaridade para o cargo de professora, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece, em seu artigo 62, que para a docência na educação básica é imprescindível a formação adequada, conforme as diretrizes estabelecidas pelos sistemas de ensino. No mesmo sentido, a Lei Municipal n° 550/2002, em seu anexo II, expressamente prevê a escolaridade necessária para o exercício do cargo de professor (IDs 45065215 e 45065217). Ademais, no anexo III, foram declarados extintos os cargos de docência que tinham como função "Professor leigo" e "Monitor" na categoria de educação infantil e fundamental (ID 45065218). Desse modo, o Município, ao defender a não reintegração da autora, ampara-se em legislação local que especifica os requisitos necessários para o exercício do cargo de professora, corroborando a validade do seu argumento e a legalidade das suas exigências. Destaco, ainda, que, mesmo tendo a oportunidade de acostar documentação que comprove a sua escolaridade, a autora não o fez. Estando previstas em Lei os requisitos de ingresso em cargo público, não caberia a este juízo afastá-las, razão pela qual entendo pela improcedência da ação. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE pedido autoral e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Honorários de 10% (dez por cento) para o advogado da requerida. Custas pela requerente, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC). Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitada em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito